materia nº 11/2025

PROJETO DE LEI N° 11/2025 
Data: ....... de abril de 2025
Ementa: cria o Programa Municipal Permanente de 
Combate ao Racismo nas Escolas, e dá outras 
providências.
O vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais, e 
tendo por base o que preceitua o artigo 157, §1°, inciso I do Regimento Interno desta 
Casa de Leis, apresenta o seguinte Projeto de Lei: 
“A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, 
aprovou a seguinte lei: 
Art. 1° Através da presente lei, fica criada o “Programa Municipal 
Permanente de Combate ao Racismo nas Escolas”, com foco na educação básica 
da rede municipal de Marechal Cândido Rondon. 
§1° Este programa deve abordar e garantir as diretrizes das leis federais n° 
10.639/2003 e 11.645/2008, fomentando a aplicação de conteúdos sobre a história e 
a cultura afro-brasileira e indígena.
Art. 2° A programa tem por objetivo promover uma cultura de respeito, 
inclusão e equidade no ambiente escolar municipal, por meio de ações educativas 
que abordem a diversidade étnico-racial, enfrentem o racismo e a desigualdade 
social, e valorizem as identidades e contribuições dos povos indígenas, africanos e 
afro-brasileiros na formação da sociedade.
Art. 3° As ações da campanha deverão ser desenvolvidas pelas unidades 
escolares, sob coordenação da Secretaria Municipal de Educação, e poderão 
compreender:
I – Realização de atividades pedagógicas interdisciplinares, como palestras, 
debates, rodas de conversa, oficinas, exposições culturais, feiras temáticas, 
produções artísticas e projetos integradores que envolvam a comunidade escolar;
II – Implementação de programas de formação continuada para 
professores e demais profissionais da educação, com foco na diversidade étnico￾cultural, no combate ao racismo e na promoção dos direitos humanos;
III – Estabelecimento de parcerias com instituições de ensino superior, 
organizações da sociedade civil, movimentos sociais, conselhos de igualdade racial 
e demais entidades com atuação na área;
IV – Elaboração, divulgação e utilização de materiais didáticos e 
paradidáticos que representem a diversidade étnico-racial brasileira, com linguagem 
inclusiva e conteúdo alinhado às diretrizes curriculares nacionais;
Art. 4° Para garantir o planejamento, acompanhamento e avaliação das 
ações da campanha, o Poder Executivo instituirá uma Equipe Multidisciplinar de 
Educação para a Diversidade Étnico-Racial, vinculada à Secretaria Municipal de 
Educação, com as seguintes atribuições:
I – Elaborar diretrizes pedagógicas e estratégicas para o desenvolvimento 
da campanha nas unidades escolares;
II – Assessorar tecnicamente as escolas na implementação das ações 
previstas, promovendo o alinhamento com as políticas públicas de igualdade racial, 
social e cultural no ambiente escolar;
III – Propor e apoiar a realização de formações, eventos e parcerias voltadas 
à valorização da diversidade étnico-racial no ambiente escolar;
IV – Monitorar, registrar e avaliar os resultados das ações desenvolvidas, 
propondo ajustes e avanços contínuos.
§1º A Equipe Multidisciplinar será composta por:
a) Professores da rede pública e particular com formação e/ou atuação 
nas áreas de educação, ciências humanas, estudos étnico-raciais ou áreas 
correlatas;
b) Técnicos e servidores da Secretaria Municipal de Educação;
c) Representantes das unidades escolares da rede pública e privada do 
município;
d) Membros da sociedade civil com reconhecida trajetória na defesa da 
igualdade de direitos civis; 
Art.5° As ações do programa deverão ser incluídas no calendário letivo 
anual da rede municipal de ensino; 
Art. 6°As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.
Art.7° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO. 
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em ..... de abril de 2025