materia nº 143/2025

REQUERIMENTO Nº 143/2025
Data: 10 de abril de 2025
Ementa: solicita informações do Executivo Municipal
a utilização de retroescavadeira hidráulica adquirida 
no ano passado com recursos oriundos do Deputado 
Federal Hermes Parcianello (Frangão), viabilizados 
por intermédio do trabalho do então vereador 
Dorivaldo Kist (Neco), informando se a mesma será 
destinada para atender as demandas pendentes de 
centenas de produtores rurais de Porto Mendes.
Senhor presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia 
do presente ao prefeito municipal, para que forneça, ou autorize o setor competente 
desta municipalidade a fornecer, no caso a Secretaria Municipal de Educação, nos 
termos de artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob 
pena de descumprimento e de sanções legais, as seguintes informações:
- o Executivo Municipal está utilizando a retroescavadeira hidráulica adquirida 
no ano passado com recursos oriundos do Deputado Federal Hermes Parcianello 
(Frangão), viabilizados por intermédio do trabalho do então vereador Dorivaldo Kist 
(Neco)?
- em caso positivo, em qual setor e região do interior rondonense?
- referido equipamento será destinado para atender as demandas pendentes 
de centenas de produtores rurais do distrito de Porto Mendes? 
- em caso da resposta anterior ser positiva, em qual prazo?
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos vereadores, qual 
seja, o de fiscalizar os atos do executivo municipal, e no presente caso busca o acesso 
as referidas informações, para a correta análise da matéria. 
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 10 de abril de 2025