materia nº 17/2025

MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEI n° 017/2025, DE 10 DE ABRIL DE 2025
AUTORIZA A FORMALIZAGAO DE CONVENIO
ENTRE O SERVIGO AUTONOMO DE AGUA E
ESGOTO — SAAE DE MARECHAL CANDIDO
RONDON E 0 GRUPO DE AMPARO E PROTEGAO
ANIMAL - GAPA (ARCA DE NOE) PARA A
ARRECADAGAO DE VALORES DE
CONTRIBUICOES VOLUNTARIAS.
A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Paranda,
aprovou a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o SAAE de Marechal Candido Rondon autorizado a firmar
convénio com a entidade Grupo de Amparo e Protegdo Animal - GAPA (Arca de Noé),
pessoa juridica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n° 08.158.710/0001-56,
reconhecida como entidade de Utilidade Publica através da Lei Municipal n° 4039/2009,
de 22 de abril de 2009, no Exercicio de 2025, prorrogdvel porigual e sucessivos periodos,
com a finalidade de promovera arrecadag¢ao, nasfaturas de agua e esgoto, de valores
de contribuicdes voluntdrias destinadas a entidade por parte dos usuarios.
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicagdo.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado
do Paranda, em 10 de abril de 2025.
ADRIANO anfBACKES
Prefeito
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
MENSAGEM E EXPOSIGAO DE MOTIVOS n? 020/2025
Senhor Presidente:
O Projeto de Lei n° 017/2025, que estamos apresentando, tem como objetivo
autorizar a formalizag¢ao de um convénio entre o Servigo Auténomo de Agua e Esgoto
(SAAE) € 0 Grupo de Amparo e Protegdo Animal (GAPA). A proposta visa permitir que os
usuarios do servigo de agua e esgoto possam contribuir de forma voluntaria, por meio de
suas faturas, com valores destinados ao GAPA.
Esta iniciativa surge em consonancia com a autorizagao legislativa ja
existente, que permite ao SAAE arrecadar contribuig¢des voluntdrias em prol de entidades
educacionais, assistenciais e filantroépicas reconhecidas como de Uutilidade pUblica. No
entanto, o presente projeto busca regulamentar especificamente a relacdo entre o SAAE
e@ 0 GAPA, garantindo que a arrecada¢do ocorra de maneira organizada e transparente.
E
importante destacar que a solicitagao para a inclusGo de contribuicdes
nas faturas de dgua foi feita diretamente pelo GAPA, conforme o requerimento
protocolado sob o n° 7454/2025, datado de 3 de abril de 2025. Essa demanda reflete a
crescente necessidade de apoio financeiro para as atividades da entidade, que se
dedica 4 prote¢do e amparo de animais.
Confiantes de que os objetivos que nortearam a elabora¢do deste projeto
sao nobres e relevantes para a sociedade, esperamos que a Casa Legislativa considere
com aten¢ao a proposta e que as medidas necessdrias para sua aprovagdo sejam
tomadas nos préximos dias.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado
do Parana, em 10 de abril de 2025.
ADRIANO Qu\—BACKES
Prefeito
Excelentissimo Senhor
Vereador VALDIR SACHSER
Presidente da Camara Municipal de Vereadores
MARECHAL CANDIDO RONDON — PR
Camara Municipal de Marechal Candido
wuiniil
PROTOCOLO GERAL 229/2025
// Data: 11/04/2025 - Horario: 14:24
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