materia nº 362/2025

INDICAÇÃO Nº 362/2025
Data: 16 de abril de 2025
Ementa: sugere ao Executivo Municipal a 
ampliação do Programa Auxílio Material Escolar 
para os Centros Municipais de Educação Infantil 
(CMEIs), mantendo os critérios de repasse, 
adaptando os materiais necessários para essa 
faixa etária e viabilizando a compra no 
comércio local.
Senhor presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada 
cópia do presente ao Excelentíssimo Prefeito, apresentando a sugestão do 
vereador abaixo subscreve, para que a Secretaria Municipal de Educação amplie 
o Programa Auxílio Material Escolar, conforme estabelecido pela Lei Municipal nº 
5.327, de 27 de abril de 2022, regulamentada pelo Decreto nº 314/2023, de 02 de 
outubro de 2023, aos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs), atendendo 
também às crianças matriculadas nesta etapa de ensino.
Atualmente, o Programa Auxílio Material Escolar destina-se aos alunos do 
ensino fundamental (1º ao 5º ano), matriculados na rede pública municipal e 
cadastrados no Programa Bolsa Família, no Benefício de Prestação Continuada 
(BPC), ou que residem em instituições de acolhimento. No entanto, muitas famílias 
com crianças em idade de creche e educação infantil também enfrentam 
dificuldades financeiras e poderiam se beneficiar com a ampliação deste auxílio, 
assegurando-lhes o acesso a materiais pedagógicos essenciais para o 
desenvolvimento educacional nessa fase inicial da aprendizagem.
Além disso, é fundamental que os materiais oferecidos sejam adaptados 
às necessidades dessa faixa etária, com itens que atendam ao desenvolvimento 
cognitivo, motor e sensorial das crianças, como brinquedos educativos, livros 
ilustrados, tintas, lápis de cor, cadernos e outros materiais pedagógicos adequados 
à educação infantil.
Portanto, este vereador sugere que o repasse do auxílio seja efetuado via 
cartão, como forma de garantir maior autonomia às famílias e possibilitar a compra 
dos materiais diretamente no comércio local, fomentando a economia do 
município. Essa medida também contribuiria para que as famílias possam escolher 
os itens que melhor atendem às necessidades de seus filhos e lista disponibilizada 
pela secretaria.
Considerando a relevância do programa para a inclusão educacional e 
social das famílias em situação de vulnerabilidade, este vereador sugere que o 
Município adote essa ampliação, proporcionando às crianças que frequentam os 
CMEIs condições adequadas para o seu desenvolvimento educacional desde os 
primeiros anos de vida.
Contando com a sensibilidade do Executivo Municipal para a execução 
desta ampliação, este vereador aguarda o pronto atendimento desta sugestão, 
de forma a garantir que um maior número de famílias seja beneficiado, 
contribuindo para o aprendizado e bem-estar das nossas crianças.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 22 de abril de 2025.