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REQUERIMENTO Nº 152/2025
Data: 22 de abril de 2025
Ementa: solicita informações ao Executivo Municipal
sobre a manifestação de interesse da iniciativa
privada para a construção de casas populares no
município, incluindo data de protocolo, trâmites
administrativos, áreas envolvidas e demais
informações pertinentes discutidas na audiência
pública realizada no dia 15 de abril de 2025.
Excelentíssimo presidente,
Requeiro, após deliberação regimental do plenário, que seja
encaminhada cópia do presente ao Prefeito, para que autorize os setores
competentes, especialmente a Secretaria de Planejamento, a fornecerem, nos
termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, as informações abaixo
solicitadas pelo Vereador que este subscreve:
• Há registro formal de manifestação de interesse por parte de empresa ou
entidade privada para a construção de casas populares no município?
• Em caso afirmativo, qual a data de protocolo dessa manifestação? Informar
número do protocolo.
• Quais os trâmites administrativos internos realizados até o momento em
relação a essa intenção? Há previsão de novos encaminhamentos?
• A Secretaria de Planejamento já recebeu estudos técnicos, planta, esboço
ou proposta preliminar da referida empresa? Caso positivo, solicita-se cópia
ou descrição dos documentos recebidos.
• Quais áreas ou terrenos foram mencionados ou indicados pela empresa
como possíveis locais para a implantação do empreendimento?
• Há alguma análise técnica ou urbanística em andamento por parte da
Prefeitura sobre essa intenção? Em que estágio se encontra?
• Há previsão de novos encontros, audiências, consultas públicas ou etapas
de avaliação sobre o tema?
• Outras informações que a Secretaria entenda pertinentes para o completo
esclarecimento sobre a intenção da empresa de implantar projeto de
habitação popular no município.
Tal solicitação visa atender ao dever constitucional dos vereadores de
fiscalizar os atos e acompanhar os procedimentos administrativos do Executivo
Municipal, especialmente quando envolvem temas de relevante interesse público,
como o da habitação popular. O presente requerimento visa obter subsídios para
análise da manifestação privada mencionada durante a audiência pública
realizada em 15 de abril de 2025.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 22 de abril de 2025.
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