br-locleg corpus explorer

← Marechal Cândido Rondon (PR)

materia nº 152/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 152 / 2025
Date 2025-04-22
Ementasolicita informações ao Executivo Municipal sobre a manifestação de interesse da iniciativa privada para a construção de casas populares no município, incluindo data de protocolo, trâmites administrativos, áreas envolvidas e demais informações pertinentes discutidas na audiência pública realizada no dia 15 de abril de 2025.
native_id121006

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-23 Proposição aprovada U Aprovado, encaminhado ao destinatário e arquivado

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-24T16:47:23.223282-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

REQUERIMENTO Nº 152/2025
Data: 22 de abril de 2025
Ementa: solicita informações ao Executivo Municipal
sobre a manifestação de interesse da iniciativa 
privada para a construção de casas populares no 
município, incluindo data de protocolo, trâmites 
administrativos, áreas envolvidas e demais 
informações pertinentes discutidas na audiência 
pública realizada no dia 15 de abril de 2025.
Excelentíssimo presidente,
Requeiro, após deliberação regimental do plenário, que seja 
encaminhada cópia do presente ao Prefeito, para que autorize os setores 
competentes, especialmente a Secretaria de Planejamento, a fornecerem, nos 
termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, as informações abaixo 
solicitadas pelo Vereador que este subscreve:
• Há registro formal de manifestação de interesse por parte de empresa ou 
entidade privada para a construção de casas populares no município?
• Em caso afirmativo, qual a data de protocolo dessa manifestação? Informar 
número do protocolo.
• Quais os trâmites administrativos internos realizados até o momento em 
relação a essa intenção? Há previsão de novos encaminhamentos?
• A Secretaria de Planejamento já recebeu estudos técnicos, planta, esboço 
ou proposta preliminar da referida empresa? Caso positivo, solicita-se cópia 
ou descrição dos documentos recebidos.
• Quais áreas ou terrenos foram mencionados ou indicados pela empresa 
como possíveis locais para a implantação do empreendimento?
• Há alguma análise técnica ou urbanística em andamento por parte da 
Prefeitura sobre essa intenção? Em que estágio se encontra?
• Há previsão de novos encontros, audiências, consultas públicas ou etapas 
de avaliação sobre o tema?
• Outras informações que a Secretaria entenda pertinentes para o completo 
esclarecimento sobre a intenção da empresa de implantar projeto de 
habitação popular no município.
Tal solicitação visa atender ao dever constitucional dos vereadores de 
fiscalizar os atos e acompanhar os procedimentos administrativos do Executivo 
Municipal, especialmente quando envolvem temas de relevante interesse público, 
como o da habitação popular. O presente requerimento visa obter subsídios para 
análise da manifestação privada mencionada durante a audiência pública 
realizada em 15 de abril de 2025.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 22 de abril de 2025.

open original →