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REQUERIMENTO Nº 154/2025
Data: 22 de abril de 2025
Ementa: solicita informações do Executivo Municipal
sobre os concursos públicos em vigor realizados por
parte da Prefeitura Municipal, detalhando prazo de
validade, cargos e número vagas já preenchidas,
bem como se pretende realizar novos processos de
seleção de pessoal, e para quais cargos seriam.
Senhor presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia
do presente ao prefeito Adriano Backes para que forneça, ou autorize o setor
competente desta municipalidade a fornecer, no caso a Secretaria Municipal de
Administração, nos termos de artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do
prazo legal, sob pena de descumprimento e de sanções legais, as seguintes
informações:
- o Executivo Municipal possui concurso (s) público (s) em vigor? Em caso
afirmativo, solicito que detalhe informando a data de realização do mesmo, para quais
cargos foi realizado, qual a data de validade e o número de vagas já preenchidas
através do mesmo; e,
- informe se há estudo e pretensão de realizar concurso público em breve, e
para quais cargos seriam?
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos vereadores, qual
seja, o de fiscalizar os atos do executivo municipal, e no presente caso busca o acesso
as referidas informações, para a correta análise da matéria, em especial as
necessidades atualmente encontradas na área da saúde pública, onde faltam
profissionais para atendimento ao público rondonense.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 22 de abril de 2025
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