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materia nº 19/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 19 / 2025
Date 2025-04-22
EmentaINSTITUI A COMUNICAÇÃO POR MEIO DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO (DT-e) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id121011

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-26 Proposição transformada em lei — Lei nº 5.581.2025
2025-05-13 Aguardando sanção governamental — Encaminhado autógrafo e aguardando sancionamento
2025-05-12 ENCAMINHADO — Proposição encaminhada para elaboração do autógrafo.
2025-05-12 Proposição aprovada S Proposição aprovada em segunda votação.
2025-05-05 Proposição aprovada em 1º turno P Aprovado e aguardando a inclusão na ordem do dia para 2ª votação
2025-04-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Projeto recebeu parecer favorável das Comissões Permanentes de Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Fiscalização, sendo incluso na ordem do dia da 13ª Sessão Ordinária para votação em primeiro turno
2025-04-23 Proposição distribuída às comissões — Proposição apresentada em plenário e distribuída às comissões
2025-04-23 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-04-22 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Protocolado e encaminhado ao Presidente para juízo de admissibilidade

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-13T10:10:24.105716-03:00 Aprovado 12 0 0
2025-05-06T09:30:16.874351-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
MENSAGEM E EXPOSIGAO DE MOTIVOS n° 022/2025
Senhor Presidente:
Submetemos 4 elevada aprecia¢ao desta Casa Legislativa o incluso Projeto
de Lei n° 019/2025, que institui a comunica¢gao por meio do Domicilio Tributdrio Eletrénico
(DT-e) no Gmbito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado do Parand, e da
outras providéncias.
A presente proposi¢do visa modernizar e aprimorar a comunicagdo entre a
Secretaria Municipal de Fazenda e os sujeitos passivos dos tributos municipais, bem como
terceiros por estes autorizados. Tal medida objetiva otimizar os servigos puUblicos, conferindo
maior eficiéncia, celeridade e segurang¢a juridica as comunicagées entre a Administragado
Triputdria Municipal e os contribuintes.
© DT-e sera o meio eletrénico oficial de comunica¢do, acessivel por meio
do portal de servicos da Prefeitura, assegurando a validade juridica das notifica¢des,
intimagdes e demais atos administrativos expedidos pela Secretaria Municipal de Fazenda.
Aimplementagdo do DT-e esta alinnada 4 modernizagGo da administrag¢ao
triputaria, sendo uma tendéncia consolidada nos niveis federal, estadual e municipal.
Por fim, supbmetemos & consideragdo desta Casa Legislativa o presente
Projeto de Lei, confiantes de que sua aprovag¢do representarad avanco significativo na
administra¢ao tributaria municipal, trazendo beneficios tanto ao poder publico quanto aos
contribuintes.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado
do Parana, em 15 de abril de 2025.
ADRIANO BACKES
Prefeito
Camara Municipal do Marectial Candida
7 NW A
Excelentissimo Senhor PROTOCOLO GERAL 260/2025
Vereador VALDIR SACHSER Data: 22/04/2025 - Horario. 11:42
istati
Presidente da Camara Municipal de Vereadores egsrave
MARECHAL CANDIDO RONDON — PR 4 /, ls.
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEI n° 019/2025, DE 15 DE ABRIL DE 2025
INSTITU A COMUNICAGAO POR MEIO DO
DOMICILIO TRIBUTARIO ELETRONICO (DT-e)
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Parana
aprovou a seguinte LEI:
Art. 1° Fica instituido o Domicilio Tributdrio Eletrénico (DT-e) para fins de
comunica¢do eletrénica entre a Secretaria Municipal de Fazenda (SMFA) e o sujeito
passivo(responsdveis, substitutos) dos tributos municipais ou o terceiro, a quem o
interessado tenha outorgado poderes para representa-lo, observados a forma, condicdes
€ Os prazos previstos em regulamento, em consondncia com o disposto no art. 40, V, da
Lei Complementar Municipal n° 26, de 23 de dezembro de 2002.
Paragrafo Unico. A comunicagao estabelecida no caput deste artigo
deverd ser feita por meio do portal de servigos hospedado na rede mundial de
computadores, o qual contemplara a plataforma tecnolégica juridica e tributdria para
criar e manter o DT-e, e se aplicam ds pessoas fisicas e juridicas legalmente habilitadas na
condi¢Go de interessadas.
Art. 2° Para os efeitos desta lei entende-se por:
| — domicilio eletrénico: portal de servigos e comunicacées eletrénicas
utilizadas pela Secretaria Municipal de Fazenda como caixa postal eletrénica disponivel
na rede mundial de computadores;
Il — meio eletrénico: qualquer forma de armazenamento ou trdfego de
documentos e arquivos digitais;
lll — transmissGo eletrénica: toda forma de comunicac¢ao a distancia com a
utilizag¢Go de redes de comunicagdo, preferencialmente a rede mundial de
computadores;
IV — assinatura eletrénica: aquela que possibilite a identificagdo inequivoca
do signatario e utilize uma das seguintes formas:
a) certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada
pela ICP-Brasil, na forma de lei federal especifica;
b) usuario e senha pessoais gerados pelo sujeito passivo em ambiente virtual
fornecido pelo Municipio de Marechal Candido Rondon.
V —sujeito passivo: o sujeito eleito pela legisla¢do para o cumprimento da
obrigagao tributdria, podendo ser o prdéprio contribuinte ou terceiro responsdvel pelo
cumprimento da obriga¢ao tributaria.
VI - e-mail ou correio eletrénico: servico disponivel na internet que possibilita
o envio e orecebimento de mensagens.
Art. 3° A adesGo ao DT-e para o sujeito passivo de tributos sera:
(Segue/Fls,02)
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Projeto de Lei n° 019/2025, de 15/04/2025 / Fls.02)
| — obrigatéria:
a) para as pessoas fisicas e/ou juridicas estabelecidas no Municipio de
Marechal Candido Rondon pertencentes ao Cadastro Mobilidrio/Econémico;
b) para as pessoas juridicas, prestadoras e/ou tomadoras de servigos,
estabelecidas fora do municipio, cujos servicos devam ser, por lei, tributados no Municipio
de Marechal Candido Rondon;
c) para as pessoas juridicas pertencentes ao Cadastro Imobilidrio.
d) aqueles obrigados por leis ou regulamentos.
ll facultativa aos demais interessados que mantenham relacdo tributdria
com o municipio de Marechal Candido Rondon-PR:
Art. 4° A SMFA poderd utilizar a comunicac¢ao eletrénica para, dentre outras
finalidades:
|—dar ciéncia de quaisquer atos administrativos;
I|-encaminhar notificagsdes e intimacées;
lll — expedir avisos em geral
Paragrafo Unico. A comunicagao feita na forma prevista neste artigo sera
considerada pessoal para todos os efeitos legais.
Art. 5° A utilizagao da comunicagao eletrénica pelo sujeito passivo e pelas
demais pessoas habilitadas nos processos administrativos ocorrera apds seu
credenciamento na SMFA, e realizar-se-d na forma prevista em regulamento.
Pardgrafo Unico. Ao credenciado ser atribuido registro e acesso ao sistema
eletrénico da SMFA, com tecnologia que preserve o sigilo, a identificagdo, a
autenticidade e a integridade de suas comunicacées.
Art. 6° A Prefeitura Municipal de Marechal Candido Rondon serd responsdvel
pela manutengao, disponibilidade, integridade ¢ seguranca do sistema do Domicilio
Tributario Eletrénico (DT-e), devendo adotar as medidas necessdrias para garantir o sigilo
das informagées e a autenticidade das comunicag¢ées realizadas por meio da plataforma.
Pardagrafo Unico. Eventuais interrup¢des no funcionamento do sistema, por
motivos técnicos ou operacionais, deverdo ser registrados e justificados pela Secretaria
Municipal de Fazenda, nGo prejudicando os prazos legais estabelecidos para os usudrios
do DT-e.
Art. 7° Os prazos e condi¢cdes para a obrigatoriedade da adesdo ao
Domicilio Eletrénico Tributdrio (DT-e), bem como eventuais periodos da transigdo e
adapta¢do dos usuarios, serao estabelecidos em regulamento proprio expedido pela
Secretaria Municipal de Fazenda (SMFA).
(Segue/Fls.03)
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Projeto de Lei n° 019/2025, de 15/04/2025 / Fls.03)
Art. 8° Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado
do Paranda, em 15 de abril de 2025.
—_— a
DRIANO BACKES
Prefeito

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