MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
MENSAGEM E EXPOSIGAO DE MOTIVOS n° 023/2025
Senhor Presidente:
Encaminhamos a esta distinta casa legislativa a inclusa Proposta de Lei que
tem por finalidade instituir mo Municipio de Marechal Candido Rondon a
“Autorregularizagao Tributaria” com vistas a auxiliar o contribuinte a resolver pendéncias
com a Secretaria Municipal de Fazenda, antes de iniciado o processo fiscal.
Instituindo a Autorregularizag¢Go, o Municipio tomard importante iniciativa no
sentido de oportunizar aos contribuintes a solug¢Go de suas pendéncias com a Secretaria
de Fazenda de forma amigdvel e com custos reduzidos do que em uma situa¢ao normal
de fiscaliza¢do.
As inconsisténcias ou irregularidades que eventualmente serao apontadas
pelo Fisco municipal decorrem das rotinas fiscais que envolvem o cruzamento dos dados
disponiveis nos sistemas do fisco. Tais irregularidades constituem preliminares e nao prova
sobre a exist@ncia de infracGo 4 legislacao tributdria, mas apenas a identificag¢do de
divergéncias entre os dados declarados pelo contribuinte e aqueles obtidos junto a
terceiros ou em sistemas de controles fiscais especiais.
Com essa iniciativa, a Secretaria de Fazendo poderd orientar os
contripuintes a conferirem os dados transmitidos ao Fisco e, constatando equivocos,
promover a autorregulariza¢do, de forma espontanea, sem a necessidade de uma a¢ao
fiscal.
Como exemplo do uso deste tipo de ferramenta, pode-se citar a prépria
Receita Federal que utiliza o “Programa de regularizagGo Incentivada", que também
consiste na oportunidade de autorregulariza¢Go para que os contribuintes possam corrigir
erros de preenchimento nas declaragées e na apuragdo de tributos, antes do inicio de
procedimento formal de fiscaliza¢ao.
A Receita Estadual do Parand também utiliza o programa de
autorregularizagGo nas questdes envolvendo os tributos estaduais, conforme o Boletim
Informativo n° 014/2024. Naquele documento, alerta que o programa de
autorregularizagao consiste em acdo preventiva de fiscalizagao da Receita Estadual, que
busca a conformidade tributdria dos contribuintes por meio de incentivo a regularizagao
espontanea das inconsisténcias apontadas, nao constituindo inicio de a¢ao fiscal.
(Segue/Fls.02)
Camara Municipal de Marechal Candido Rondon - Parana
Vereador
Excelentissimo
VALDIR
Senhor
SACHSER ML
: 4 7 PROTOC
Presidente da Camara Municipal de Vereadores Data: 22/04/2028 Nota aap
Marechal Candido Rondon - PR. Legislative
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Mensagem e Exposi¢ao de Motivos n° 023/2025, de 15/04/2025/Fls.02)
Em sintese e acreditando que com o uso da autorregulariza¢ao se possa
aproximar o contribuinte do Fisco municipal, promovendo uma maior Justiga Fiscal,
auxiliando o administrado a resolver as suas irregularidades, j4 que constitui dever de todos
estar regulares frente ao fisco municipal.
Por essas € outras raz6es aqui nado mencionadas, justifica-se a proposta de
Lei que segue, contando com vossa cldssica andlise e auténoma delibera¢Go, esperando
ver a matéria devidamente aprovada.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado
do Paranda, em 15 de abril de 2025.
ADRIANO BACKES
Prefeito
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEI n° 020/2025, DE 15 DE ABRIL DE 2025
INSTITU, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE
MARECHAL CANDIDO RONDON, _O
PROCEDIMENTO DE AUTORREGULARIZACGAO
TRIBUTARIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Parana
aprovou a seguinte LEI:
Art. 1° A autorregularizacdo tributdria consiste no saneamento, pelo
contribuinte, das irregularidades decorrentes das divergéncias ou inconsisténcias
identificadas pelo Fisco Municipal no exercicio regular de sua atividade e comunicadas,
de oficio, para que o contribuinte as regularize independentemente de inicio de
procedimento administrativo tributdrio, nos termos e condicées estabelecidos na propria
comunica¢ao.
Art. 22 A comunicag¢Go enviada pelo Fisco Municipal ao contribuinte
informando sobre divergéncias ou inconsisténcias passiveis de corre¢do por meio de
autorregularizacdo tributdria nado sera considerada como inicio de procedimento
administrativo-trioutario ou medida de fiscaliza¢gdao.
Art. 3° A autorregulariza¢ao tributaria limita-se estritamente as inconsisténcias
mencionadas na comunicagao enviada pelo Fisco Municipal.
Art. 4° As inconsisténcias passiveis de regularizagGo sGo aquelas identificadas
por meio da andlise de informac¢ées:
| - apresentadas pelos prdéprios contribuintes;
ll - recebidas em rdazGo de convénios de coopera¢do mutua;
ll - obtidas junto a terceiros, por meio de sistemas de controles fiscais ou
outras fontes utilizadas pela Fiscalizagdo municipal.
Art. 5° A comunicagdo para autorregularizagGo de inconsisténcias sera
emitida pela Fiscalizacdo Tributdria com numeragao sequencial anual e deverda conter,
no minimo:
|- os dados do contribuinte e do seu representante legal, quando for o caso;
\l- a descri¢Go da inconsisténcia encontrada;
Ill - os demonstrativos do crédito tributario, se for o caso;
IV - as instrucées sobre a forma de realizar o saneamento e o prazo para
autorregulariza¢ao;
V -aciéncia de que, se nado regularizade dentro do prazo, acarretara a
inclusGo do contribuinte no plano de fiscalizagGo para a adogdo das medidas fiscais
cabiveis.
(Segue/Fls.02)
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Projeto de Lei n° 020/2025, de 15/04/2025 / Fls.02)
Pardagrafo Unico. Findo o prazo de que trata o inciso V deste artigo, nao sera
admitida a autorregularizagdo das inconsisténcias referidas.
Art. 6° A comunicagao sera enviada via postal ou entregue pessoalmente
ao contribuinte, sem prejuizo de outras formas de comunica¢ao, inclusive por meio
eletrénico pela rede mundial de computadores.
Pardgrafo Unico. Ndo sendo localizado o contribuinte por qualquer das
formas referidas no caput deste artigo, poderd ser dado inicio ao procedimento fiscal
tendente a apurar o valor devido dos tributos nos termos da legisla¢Go tributdria vigente.
Art. 7° © prazo concedido para saneamento das irregularidades sera de 30
(trinta) dias corridos, contado da ciéncia do contribuinte.
§ 1° Poderad o Fisco Municipal, mediante solicitag¢Go devidamente
fundamentada apresentada dentro do periodo referido no caput, prorrogar o prazo
concedido inicialmente para autorregularizagao por até 30 (trinta) dias.
§ 2° Para os contribuintes enquadrados no regime do Simples Nacional,
aplicam-se os prazos definidos na legislagao especifica que rege esse regime.
Art. 8° A falta de atendimento da comunica¢Go nos termos do artigo 5°,
implicarda a inclusGo do contribuinte no plano de fiscalizagGo para a adogdo das medidas
fiscais cabiveis.
Art. 9° No cumprimento da obrigacdo principal, a utilizagdo do
procedimento de autorregularizagdo nao afasta a incidéncia dos acréscimos moratérios
previstos na legisla¢dao tributdria Municipal.
Art. 10. Fica autorizado o Poder Executivo a regulamentar o disposto nesta
lei, inclusive no que se refere ao cumprimento de obriga¢gdes acessdrias relacionadas a
autorregularizagao
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica¢do.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado
do Paranda, em 15 de abril de 2025.
ADRIANO BACKES
Prefeito