MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
MENSAGEM E EXPOSIGAO DE MOTIVOS n° 024/2025
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando para andlise e deliberagGo o Projeto de Lei n°
021/2025, que trata da autorizagdo para proceder a transferéncia de recursos mediante
interferéncia financeira e 4 abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de até R$
10,000.000,00 (dez milhdes de reais).
Conforme previsto na Lei n° 5.483, de 19 de dezembro de 2023, o Poder
Executivo foi autorizado a contratar operacdo de crédito com a Caixa Econémica
Federal, no montante de até R$ 20.000.000,00 (vinte milhdes de reais), por meio do
programa FINISA, direcionada 4 implementa¢do de obras e melhorias no Sistema de
Distripvigao de Agua, incluindo investimentos em captagao, tratamento, distriovi¢ao,
esgotamento sanitario e infraestrutura do Servigo Autonomo de Agua e Esgoto (SAAE).
Adicionalmente, a Lei n° 5.516, de 29 de maio de 2024, autorizou a abertura
de crédito adicional suplementar de R$ 20.000.000,00 (vinte milhées de reais), destinados
do exercicio financeiro de 2024, cuja disponibilidade foi incorporada ao orgamento do
SAAE por meio do Decreto n° 201/2024, estando, portanto, disponiveis para utiliza¢ao.
Durante o ano de 2024, ja foram desembolsados R$ 10.000.000,00 (dez
milhdes de reais) pelo financiamento do FINISA, destinados ao inicio das obras. Para
garantir a continuidade e conclusGo dos projetos em andamento, faz-se necessdria a
inclusGo do valor remanescente de R$ 10.000.000,00 (dez milhdes de reais) no orgamento
de 2025.
As obras em execugdo sao as seguintes:
1° ETAPA: Contratacao de empresa para fornecimento de reservatorios de
1000m? em ago inox 304.
Status: Em execucdo, com previsdo de conclusdo até 01/05/2025, sendo
executado até o momento 75,80% da obra. Valor total da obra R$ 3.198.000,00 (trés
milhdes, cento e noventa e oito mil reais).
Motivo do Atraso: A licitagdo seguiu o cronograma, mas um aditamento de
prazo contratual esta em tramita¢ao para finalizagao da obra, aguarda finalizagao do
teste de estanqueidade que jd foi iniciado.
(Segue/Fls.02)
Excelentissimo Senhor
Vereador VALDIR SACHSER . . —
Presidente da Camara Municipal de Vereadores Camara ag Eo ome eis
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PROTOCOLO GERAL 262/2025
Data: 22/04/2025 - Horario: 11:58
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(Mensagem e Exposi¢Go de Motivos n° 024/2025/Fis.02)
2° ETAPA: Obra de Projeto e ExecugGo de EEATs, Linhas Adutoras,
Reservatorio e Interligagdes
Licitagdo Inicial: 15/08/2024
Motivo do Atraso: A primeira tentativa de licitagdo foi impactada por uma
instabilidade técnica no sistema compras.gov.br, ocorrida em 15/08/2024. Esse problema
gerou dificuldades de conexdo entre o Agente de Contrata¢do e os Licitantes, afetando
© processo da fase de lances e comprometendo 0 sigilo das propostas. Em consequéncia,
a licitacdo foi cancelada e agendada novamente para 09/10/2024.
Retificagdo: Identificou-se uma falha na planilha orgamentdria, © que
resultou na necessidade de nova retificagado, além da retirada de uma exigéncia sem
respaldo legal, o que acarretou novos ajustes. A licita¢ao foi reagendada para 13/01/2025,
Rua Santa Catarina, 750 - Cep: 85960-1446 — Fone: (45) 3284-5900 - e-mail:
saae@saaemcr.com.br Servico Auténomo de Agua e Esgoto Marechal Candido Rondon
~ Parana www.saaemer.com.br - e-mail: saae@saaemcr.com.br CNP J: 76.878.669/0001-42
Statusl: Abertura da Licitacdo realizada em 13/01/2025, Vencedor com
Contrato n° 003/2025, assinado em 23/01/2025, com prazo de execu¢do de 06 meses a
contar da assinatura da O. S., que ocorreu em 12/02/2025. O empenho n° 154/2025 foi
emitido em 13/02/2025, no valor parcial de R$ 3.052.651,58 (trés milhdes, cinquenta e dois
mil, seiscentos e cinquenta e um reais e cinquenta e oito centavos), conforme saldo
disponivel no Vinculo: 00647 Operagao de crédito - Finisa/CAIXA — Saneamento.
Status2: Em execucdo, com previsdo de conclusdo em 27/09/2025, sendo
executado até o momento 10,88% da obra. Valor total a obra R$ 11.800.417,28 (onze
milhdes, oitocentos mil, quatrocentos e dezessete reais e vinte e oifo centavos). (obs: parte
sera executada com recursos prdoprios). Provdvel readequa¢Go de prazos de execugao.
3° ETAPA: Elaboracao de Projetos de Engenharia e Execu¢do de Obras de
Saneamento
Licitagdo TInicial: 19/09/2024
Motivo do Atraso: Semelhante a etapa anterior, houve uma identificagao de
falha na planilha org¢amentéaria, o que demandou a retificagGo do processo. Além disso,
foi necessario revisar a documentacao para retirar exigéncias que nao possuiam previsao
legal, gerando uma nova retificagao.
Novo Cronograma: A licitagao foi reagendada para 18/12/2024.
Statusl: Abertura da LicitagGo realizada em 18/12/2024, Vencedor e
Contrato n° 002/2025 assinado em 14/01/2025, com prazo de execugao até 17/07/2025. [e)
empenho n° 150/2025 foi emitido em 12/02/2025, no valor parcial de R$ 4.096.119,78
(quatro milhdes, noventa e seis mil, cento e dezenove reais e setenta e oito centavos),
conforme saldo disponivel no Vinculo: 00647 Operagao de crédito - Finisa/CAIXA —
Saneamento.
Status2: Iniciada a execu¢ao, com previsao de conclusGo em 17/08/2025.
Valor total a obra R$ 17.982.200,00 (dezessete milhdes, novecentos e oitenta e dois mil e
duzentos reais). (obs: parte sera executada com recursos prdéprios). Provavel readequag¢ao
de prazos de execug¢ao.
(Segue/Fls.03)
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(Mensagem e Exposi¢Go de Motivos n° 024/2025/Fls.03)
Os atrasos nas etapas foram ocasionados por fatores alheios ao controle da
Autarquia, tendo sido adotadas as providéncias necessdrias para a regularizag¢ao dos
processos.
Diante do exposto, solicitamos a autorizagao para a inclusGo do valor
remanescente de R$ 10.000.000,00 (dez milhdes de reais) no org¢amento de 2025,
assegurando a continuidade e conclusGo dos projetos. Ademais, pedimos autorizagao
para as devidas adequagées no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orgamentarias, na
Programagdao Financeira e no Cronograma Mensal de Desembolso relativos ao corrente
exercicio.
Assim, esperando nao haver nenhum dbice com relagao a matéria, diante
das justificativas formuladas, submetemos o assunto a elevada consideragdo dessa Casa
Legislativa, em sua aprecia¢ao esperando as medidas necessdrias para a aprova¢ao
dentro dos proximos dias.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado
do Parand, em 17 de abril de 2025,
fi _—
ADRIANO BACKES
Prefeito
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PROJETO DE LEI n° 021/2025, DE 17 DE ABRIL DE 2025
DISPOE SOBRE AUTORIZAGAO PARA
INTERFERENCIA FINANCEIRA, ABRE O
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Paranda,
aprovou a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a proceder
transferéncia de recursos através de interferéncia financeira, alterando a programagao
constante dos Anexos | II, do Plano Plurianual, o Anexo da Lei de Diretrizes Orgamentdrias
-LDO eo cronograma de desembolso, para o corrente exercicio.
Art. 2° Fica igualmente o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir,
no corrente exercicio, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de até R$ 10.000.000,00
(dez milhées de reais), destinado a suplementar a seguinte dota¢dao:
03.000 - Servigo Auténomo de Agua e Esgoto
03.001 - Servico Auténomo de Agua e Esgoto
03.001.15.512.0018.1103 — Infraestrutura no sistema de abastecimento
de agua no Municipio
4,0.00.00.0000 —- DESPESAS DE CAPITAL
4.4,00.00.0000 — Investimentos
4.4.90.00.0000 — Aplica¢gées Diretas
4.4.90.51.0000 — Obras e instalagGes — FONE 647 ...c.eseseeeeeesereeeseee R$ _10.000.000,00
Soma... ...R$_10.000.000,00
TO TALL ..ncccsorssrssencnnsesstninibia Tenia p TET RENRETINES RS 10.000.000,00
Art. 3° Servira de recurso para a cobertura do Crédito Adicional Suplementar,
de que trata o Artigo anterior, na forma do Artigo 43, § 1°, Inciso Ill, da Lei Federal n° 4.320,
de 17 de marco de 1964, a redug¢ao parcial da seguinte dota¢ao:
02,000 - PODER EXECUTIVO
02.012 - Secretaria Municipal de Saude
02,012.10.512.0050.1006 —- Ampliacdo do sistema e captagdo de agua
4,0.00.00.0000 —- DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.0000 - Investimentos
4.4,90.00.0000 - Aplicagées diretas
4.4,90.51.0000 — Obras e instalagGes — FONTS 647 ...sseceeeeseeeeeeee R$ 10.000.000,00
R$_10.000.000,00
TOTAL wo. eseseeee wR§$ 10.000.000,00
(Segue/Fls.02)
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(Projeto de Lei n® 021/2025, de 17/04/2025 / Fis. 02)
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publica¢ao.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado do
Parand, em 17 de abril de 2025,
Cn
ADRIANO BACKES
Prefeito