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REQUERIMENTO Nº 164/2025
Data: 25 de abril de 2025
Ementa: solicito informações ao Executivo
Municipal, em especial da Secretaria de
Planejamento, sobre o procedimento licitatório
e o contrato referente à obra da quadra
esportiva da Escola Municipal Bento Munhoz da
Rocha Neto.
Senhor presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do plenário, encaminhada
cópia do presente ao prefeito Adriano Backes para que forneça, ou autorize os
setores competentes desta municipalidade a fornecer, em especial a Secretaria
Municipal de Planejamento, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica
Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e de sanções
legais, as seguintes informações:
• Cópia de todos os documentos que motivaram a abertura do
procedimento licitatório realizado pela Prefeitura Municipal, durante
a gestão 2021 a 2024, para a execução da obra na quadra esportiva
da Escola Municipal Bento Munhoz da Rocha Neto, incluindo a pintura
do piso. Requer-se, ainda, a cópia integral dos respectivos processos
licitatórios, contratos firmados e notas de empenho relacionadas.
Fui informado que a quadra esportiva da Escola Municipal Bento Munhoz
da Rocha Neto passou por reforma recentemente, porém já apresenta bolhas na
pintura do piso e buracos na cobertura. Diante disso, é necessário esclarecer a
regularidade do processo licitatório e a execução da obra, garantindo a boa
aplicação dos recursos públicos.
Este Requerimento é pautado no dever constitucional conferido aos
Vereadores, qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente
caso busca o acesso às referidas informações, para a correta análise da matéria.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 25 de abril de 2025
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