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materia nº 164/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 164 / 2025
Date 2025-04-25
Ementasolicito informações ao Executivo Municipal, em especial da Secretaria de Planejamento, sobre o procedimento licitatório e o contrato referente à obra da quadra esportiva da Escola Municipal Bento Munhoz da Rocha Neto.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-28 Proposição aprovada U Aprovado, encaminhado ao destinatário e arquivado

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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-29T11:55:26.174694-03:00 Aprovado 12 0 0

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REQUERIMENTO Nº 164/2025
Data: 25 de abril de 2025
Ementa: solicito informações ao Executivo 
Municipal, em especial da Secretaria de 
Planejamento, sobre o procedimento licitatório 
e o contrato referente à obra da quadra 
esportiva da Escola Municipal Bento Munhoz da 
Rocha Neto.
Senhor presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do plenário, encaminhada 
cópia do presente ao prefeito Adriano Backes para que forneça, ou autorize os 
setores competentes desta municipalidade a fornecer, em especial a Secretaria 
Municipal de Planejamento, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica 
Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e de sanções 
legais, as seguintes informações:
• Cópia de todos os documentos que motivaram a abertura do 
procedimento licitatório realizado pela Prefeitura Municipal, durante 
a gestão 2021 a 2024, para a execução da obra na quadra esportiva 
da Escola Municipal Bento Munhoz da Rocha Neto, incluindo a pintura 
do piso. Requer-se, ainda, a cópia integral dos respectivos processos 
licitatórios, contratos firmados e notas de empenho relacionadas.
Fui informado que a quadra esportiva da Escola Municipal Bento Munhoz
da Rocha Neto passou por reforma recentemente, porém já apresenta bolhas na 
pintura do piso e buracos na cobertura. Diante disso, é necessário esclarecer a 
regularidade do processo licitatório e a execução da obra, garantindo a boa 
aplicação dos recursos públicos.
Este Requerimento é pautado no dever constitucional conferido aos 
Vereadores, qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente 
caso busca o acesso às referidas informações, para a correta análise da matéria.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO. 
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 25 de abril de 2025

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