texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
REQUERIMENTO Nº 165/2025
Data: 25 de abril de 2025
Ementa: solicito informações detalhadas, do
Executivo Municipal, em conjunto com o
Secretário de Planejamento sobre a existência
de estudos, projetos ou planejamentos que
contemplem a criação de uma nova via de
acesso ao Bairro São Francisco.
Senhor presidente,
Requer-se, após deliberação regimental do plenário, encaminhada
cópia do presente ao prefeito Adriano Backes, para que autorize os setores
competentes a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica
Municipal, as informações abaixo solicitadas por este vereador, em relação a
possível criação de uma nova via de acesso ao Bairro São Francisco.
Atualmente, o Bairro São Francisco conta com duas vias de acesso,
ambas com entrada pela BR-163. No entanto, os moradores enfrentam
dificuldades para ingressar no bairro. Uma das vias é utilizada exclusivamente por
quem chega de fora do município, enquanto a outra é disponibilizada por uma
empresa privada, o que pode limitar o pleno acesso da população da via.
Dessa forma, solicito que seja esclarecido algumas informações por parte
do Executivo:
• Existe atualmente algum projeto, estudo ou planejamento em andamento
que preveja a criação de uma nova via de acesso ao Bairro São Francisco?
• Caso exista um projeto, em que fase ele se encontra (elaboração,
aprovação, licitação ou execução)? Há previsão de início e conclusão?
• Existe a intenção do Município em adquirir ou municipalizar a via atualmente
disponibilizada pela empresa privada?
• A via de acesso atualmente cedida pela empresa privada ao Bairro São
Francisco foi disponibilizada de forma gratuita ou onerosa ao município?
• Referente à utilização da via de acesso ao Bairro São Francisco existe um
contrato de uso da via fixado entre o município e a empresa privada?
Este Requerimento fundamenta-se no dever constitucional dos
vereadores de fiscalizar as ações do Poder Executivo. Diante disso, solicita-se a
realização de estudos para verificar a existência de projeto vigente ou em
elaboração que contemple a criação de uma nova via de acesso ao Bairro São
Francisco, com o objetivo de melhorar a mobilidade e atender às necessidades
dos moradores da localidade.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 25 de abril de 2025
open original →