materia nº 416/2025

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INDICAÇÃO Nº 416/2025
Data: 29 de abril de 2025
Ementa: Solicita ao Executivo Municipal, com 
cópia ao Diretor do Serviço Autônomo de Água 
e Esgoto - SAAE, Sr. Fábio, para que seja 
realizado estudo técnico e jurídico visando a 
concessão do adicional de insalubridade aos 
servidores ocupantes do cargo de Agente de 
Produção e Operação.
Senhor Presidente, 
Requer seja, após deliberação regimental do plenário, encaminhada 
cópia do presente ao Prefeito Adriano Backes, com cópia ao Diretor do Serviço 
Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, Sr. Fábio, apresentando o pedido deste 
vereador que abaixo subscreve para que os mesmos autorizem o setor 
competente, a iniciar os estudos técnico e jurídico visando a concessão do 
adicional de insalubridade aos servidores ocupantes do cargo de Agente de 
Produção e Operação.
A solicitação tem por fundamento a exposição desses servidores a 
condições insalubres durante as atividades de manutenção, reparo e operação 
da rede de distribuição de água do município, especialmente em situações em 
que é necessário o ingresso em valas e contato direto com água.
Tais condições de trabalho, conforme estabelece a Norma 
Regulamentadora NR-15, caracterizam-se como insalubres, justificando a 
necessidade do pagamento do respectivo adicional, como forma de proteger, 
valorizar e reconhecer a atuação desses profissionais, que desempenham função 
essencial para a garantia do abastecimento de água da nossa população.
Sendo assim, e considerando a justificativa acima apresentada, este 
vereador fica no aguardo do pronto atendimento desta Indicação, em especial 
para que a administração realize a avaliação técnica necessária, respeitando a 
legislação trabalhista vigente, para assegurar a justa concessão do benefício.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 29 de abril de 2025.