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REQUERIMENTO Nº 173/2025
Data: 29 de abril de 2025
Ementa: solicito informações ao Executivo
Municipal, em conjunto com a secretaria
competente, sobre as câmeras de
monitoramento instaladas no município.
Senhor presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada
cópia do presente ao Executivo Municipal para que forneça, ou autorize os setores
competentes desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII,
da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e
de sanções legais, das seguintes informações em relação as câmeras de
monitoramento instaladas no município:
• Qual a finalidade específica das câmeras de monitoramento
instaladas em diversos pontos da cidade?
• Qual órgão ou setor é responsável pela operação e fiscalização
dessas câmeras?
• As imagens captadas são utilizadas exclusivamente para fins de
segurança pública?
• Existe integração dessas câmeras com os órgãos de segurança
estaduais ou federais?
• Há regulamentação municipal específica que discipline o uso, o
armazenamento e o acesso às imagens capturadas?
• Os munícipes podem requerer acesso às imagens? Em caso
afirmativo, qual o procedimento necessário para a solicitação e
disponibilização do material?
Estas perguntas estão sendo feitas para sanar as dúvidas e críticas
existentes pelos munícipes sobre a finalidade e o uso das câmeras de
monitoramento espalhadas pela cidade de Marechal Cândido Rondon.
Este requerimento é pautado no dever constitucional conferido aos
Vereadores, qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente
caso busca esclarecer essas questões e promover maior transparência quanto ao
uso desses equipamentos públicos.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 29 de abril de 2025
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