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REQUERIMENTO Nº 176/2025
Data: 30 de abril de 2025
Ementa: solicita ao Poder Executivo Municipal,
através da secretaria de assistência social, se
possível, agente uma visita técnica na casa de
acolhimento das mulheres, para que os vereadores
possam fiscalizar o atual estado e o regular
funcionamento.
Requer, após deliberação regimental do Plenário, o envio de cópia do
presente ao prefeito municipal Adriano Backes, para que, através da secretaria de
assistência social, se possível, agende uma visita técnica na casa de acolhimento
para as mulheres do Município.
Tal solicitação tem como propósito fiscalizar o atual estado e o regular
funcionamento do referido local, o qual é de grande importância para
desenvolvimento feminino.
Vale ressaltar que a visita será exclusiva aos vereadores, devendo cumprir
todos os requisitos, inclusive quanto a manutenção de restrição e divulgação do
endereço.
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores, qual
seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca o
acesso às referidas informações, para a correta análise da matéria, já que impacta
diretamente na população feminina deste Município.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 30 de abril de 2025.
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