PROJETO DE LEI: Nº 16/2025
Data: 05 de maio de 2025
Ementa: cria o Dia Municipal da Apraxia de Fala
na Infância, definindo o dia 14 de maio como dia
de realização de ações de conscientização e
fortalecimento dos meios terapêuticos, e dá
outras providências.
O vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais, e
tendo por base o que preceitua o artigo 157, § 1º, inciso I, do Regimento Interno desta
casa de leis, apresentam o seguinte Projeto de Lei:
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná,
aprovou a seguinte LEI:
Art. 1º Fica criado o Dia Municipal da Apraxia de Fala na Infância, definindo
o dia 14 de maio como dia de realização de ações de conscientização e
fortalecimento dos meios terapêuticos.
Parágrafo único. As ações de conscientização e fortalecimento dos meios
terapêuticos poderão ser realizadas pelo município, através de ações conjuntas do
Poder Público com a sociedade civil organizada.
Art. 2º Dentre as ações de conscientização e fortalecimento dos meios
terapêuticos, destaca-se as ações primárias e secundárias:
§ 1º As ações primárias, de conscientização, incluirão: orientações
conceituais deste distúrbio neurológico, os principais sintomas, evidenciando as três
particularidades específicas na dificuldade de planejar e programar os movimentos
necessários para a fala, meios de diagnóstico e tratamento, orientações aos pais, às
escolas e aos profissionais da área, além de indicar fontes de informações
complementares sobre o assunto.
§ 2º As ações secundárias, de fortalecimento dos meios terapêuticos,
incluirão: avaliação, diagnóstico e determinação do plano terapêutico dos casos
suspeitos por profissional fonoaudiólogo com conhecimento nas áreas de linguagem
infantil, motricidade orofacial e distúrbios motores da fala. Em alguns casos, deve haver
avaliação interdisciplinar, com a participação de neuropediatras, psicopedagogos e
terapeutas ocupacionais.
Art. 3º O Executivo Municipal poderá manter e adotar medidas
complementares para a conscientização e fortalecimento dos meios terapêuticos da
Apraxia de Fala na Infância.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 05 de maio de 2025.
MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI Nº 16/2025
Data: 05 de maio de 2025
Senhores vereadores,
O presente Projeto de Lei visa criar o Dia Municipal da Apraxia de Fala na
Infância, definindo o dia 14 de Maio como dia de realização de ações de
conscientização e fortalecimento dos meios terapêuticos.
O termo Apraxia de Fala na Infância (AFI) foi recomendado e padronizado
em 2007 pela American Speech-Language-Hearing Association (ASHA), que estima que
uma ou duas, a cada mil crianças, são diagnosticadas com esse distúrbio neurológico
que acaba por afetar mais os meninos.
Com a devida informação e divulgação dos sintomas, a identificação do
diagnóstico acontece mais rápido, e com isso o tratamento precoce ocorre. Vale
ressaltar, que há uma diversidade de características envolvidas nos quadros de Apraxia
de fala na Infância, variando de criança para criança. Alguns desses aspectos, são
observados em crianças com outros tipos de transtornos que afetam a aquisição dos
sons, o que torna o diagnóstico da AFI diferente e desafiador.
Igualmente, a Apraxia de fala na infância pode estar associada a distúrbios
neurológicos conhecidos, infecções ou traumas durante a gestação ou após o
nascimento. Pode ainda ocorrer, secundariamente, em crianças com transtornos do
neurodesenvolvimento ou genéticas como o autismo, a Síndrome de Down ou a
síndrome do X-Frágil, por exemplo.
Diante disso, trazer a população este tipo de conhecimento, haja vista a
pluralidade de sintomas, é informar, educar, conscientizar e principalmente intervir
através de um tratamento adequado. Destarte, a divulgação de toda e qualquer
doença é também uma forma de aproximar aqueles que convivem no dia a dia com
ela, podendo trocar experiências e informações, uma maneira de mostrarmos que o
Município de Marechal Cândido Rondon está apoiando essas famílias.
Por todo o exposto, valorizando a importância da conscientização à
população sobre os sintomas que o respectivo distúrbio apresenta, acreditamos ser justa
a proposta do presente Projeto de Lei, criando a Campanha de Conscientização e o
Dia Municipal da Apraxia de Fala na Infância, definindo o dia 14 de maio como dia de
realização de ações de conscientização e fortalecimento dos meios terapêuticos,
conforme já ocorre em outras partes do mundo.
Sendo assim, a inclusão desta data, no calendário de datas do nosso
Município é uma forma de divulgar e promover conhecimento a população, fazendo
com que o contexto familiar e escolar, identifiquem os sintomas e consigam de forma
precoce intervir com o tratamento adequado a cada caso.
Dessa forma, portanto, peço apoio aos meus pares para a aprovação do
presente Projeto de Lei.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 05 de maio de 2025.