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materia nº 16/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 2025
Date 2025-05-08
Ementacria o Dia Municipal da Apraxia de Fala na Infância, definindo o dia 14 de maio como dia de realização de ações de conscientização e fortalecimento dos meios terapêuticos, e dá outras providências.
native_id121137

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-11 Veto sobre a proposição mantido U Veto mantido e encaminhado ao Executivo Municipal.
2025-08-07 Veto incluso na ordem do dia U Veto Parcial incluído na Ordem do Dia da 23ª Sessão Ordinária para votação em turno único
2025-08-04 Proposição distribuída às comissões — Baixado para Comissão de Justiça e Redação
2025-08-04 ENCAMINHADO — Leitura do veto.
2025-07-03 Transformada em lei com veto parcial — Lei n° 5.597/2025.
2025-06-10 Aguardando sanção governamental — —
2025-06-09 ENCAMINHADO — Proposição encaminhada para elaboração de autógrafo.
2025-06-09 Proposição aprovada S Proposição aprovada em segunda votação.
2025-06-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na ordem do dia para segunda votação.
2025-06-02 Proposição aprovada em 1º turno P Aprovado em 1º turno e aguardando a inclusão na ordem do dia para 2ª votação
2025-06-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Projeto incluído na Ordem do Dia da 17ª Sessão Ordinária para votação em primeiro turno
2025-05-21 Parecer favorável da comissão U Projeto recebeu o parecer favorável das Comissões Permanentes de Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Fiscalização, sendo encaminhado na sequência para análise dos integrantes da Comissão de Educação, Cultura, Saúde, Bem-Estar Social e Ecologia
2025-05-16 ENCAMINHADO — Encaminhado
2025-05-12 PROJETO ENCAMINHADO PARA PROCURADORIA JURÍDICA — Proposição lida em plenária e baixada a Procuradoria Jurídica e às comissões de Justiça e Redação, de Finanças, Orçamento e Fiscalização, e de Educação, Cultura, Saúde, Bem Estar Social e Ecologia.
2025-05-12 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Proposição aguardando a inclusão na ordem do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-10T09:42:51.481712-03:00 Aprovado 12 0 0
2025-06-03T10:19:59.839271-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI: Nº 16/2025
Data: 05 de maio de 2025
Ementa: cria o Dia Municipal da Apraxia de Fala 
na Infância, definindo o dia 14 de maio como dia 
de realização de ações de conscientização e 
fortalecimento dos meios terapêuticos, e dá 
outras providências. 
O vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais, e 
tendo por base o que preceitua o artigo 157, § 1º, inciso I, do Regimento Interno desta 
casa de leis, apresentam o seguinte Projeto de Lei: 
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, 
aprovou a seguinte LEI: 
Art. 1º Fica criado o Dia Municipal da Apraxia de Fala na Infância, definindo 
o dia 14 de maio como dia de realização de ações de conscientização e 
fortalecimento dos meios terapêuticos. 
Parágrafo único. As ações de conscientização e fortalecimento dos meios 
terapêuticos poderão ser realizadas pelo município, através de ações conjuntas do 
Poder Público com a sociedade civil organizada.
Art. 2º Dentre as ações de conscientização e fortalecimento dos meios 
terapêuticos, destaca-se as ações primárias e secundárias: 
§ 1º As ações primárias, de conscientização, incluirão: orientações 
conceituais deste distúrbio neurológico, os principais sintomas, evidenciando as três 
particularidades específicas na dificuldade de planejar e programar os movimentos 
necessários para a fala, meios de diagnóstico e tratamento, orientações aos pais, às 
escolas e aos profissionais da área, além de indicar fontes de informações 
complementares sobre o assunto.
§ 2º As ações secundárias, de fortalecimento dos meios terapêuticos,
incluirão: avaliação, diagnóstico e determinação do plano terapêutico dos casos 
suspeitos por profissional fonoaudiólogo com conhecimento nas áreas de linguagem 
infantil, motricidade orofacial e distúrbios motores da fala. Em alguns casos, deve haver 
avaliação interdisciplinar, com a participação de neuropediatras, psicopedagogos e 
terapeutas ocupacionais. 
Art. 3º O Executivo Municipal poderá manter e adotar medidas 
complementares para a conscientização e fortalecimento dos meios terapêuticos da 
Apraxia de Fala na Infância.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO. 
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 05 de maio de 2025.
MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI Nº 16/2025
Data: 05 de maio de 2025
Senhores vereadores,
O presente Projeto de Lei visa criar o Dia Municipal da Apraxia de Fala na 
Infância, definindo o dia 14 de Maio como dia de realização de ações de 
conscientização e fortalecimento dos meios terapêuticos.
O termo Apraxia de Fala na Infância (AFI) foi recomendado e padronizado 
em 2007 pela American Speech-Language-Hearing Association (ASHA), que estima que 
uma ou duas, a cada mil crianças, são diagnosticadas com esse distúrbio neurológico 
que acaba por afetar mais os meninos.
Com a devida informação e divulgação dos sintomas, a identificação do 
diagnóstico acontece mais rápido, e com isso o tratamento precoce ocorre. Vale 
ressaltar, que há uma diversidade de características envolvidas nos quadros de Apraxia 
de fala na Infância, variando de criança para criança. Alguns desses aspectos, são 
observados em crianças com outros tipos de transtornos que afetam a aquisição dos 
sons, o que torna o diagnóstico da AFI diferente e desafiador.
Igualmente, a Apraxia de fala na infância pode estar associada a distúrbios 
neurológicos conhecidos, infecções ou traumas durante a gestação ou após o 
nascimento. Pode ainda ocorrer, secundariamente, em crianças com transtornos do 
neurodesenvolvimento ou genéticas como o autismo, a Síndrome de Down ou a 
síndrome do X-Frágil, por exemplo.
Diante disso, trazer a população este tipo de conhecimento, haja vista a 
pluralidade de sintomas, é informar, educar, conscientizar e principalmente intervir 
através de um tratamento adequado. Destarte, a divulgação de toda e qualquer 
doença é também uma forma de aproximar aqueles que convivem no dia a dia com 
ela, podendo trocar experiências e informações, uma maneira de mostrarmos que o 
Município de Marechal Cândido Rondon está apoiando essas famílias.
Por todo o exposto, valorizando a importância da conscientização à 
população sobre os sintomas que o respectivo distúrbio apresenta, acreditamos ser justa 
a proposta do presente Projeto de Lei, criando a Campanha de Conscientização e o 
Dia Municipal da Apraxia de Fala na Infância, definindo o dia 14 de maio como dia de 
realização de ações de conscientização e fortalecimento dos meios terapêuticos, 
conforme já ocorre em outras partes do mundo.
Sendo assim, a inclusão desta data, no calendário de datas do nosso 
Município é uma forma de divulgar e promover conhecimento a população, fazendo 
com que o contexto familiar e escolar, identifiquem os sintomas e consigam de forma 
precoce intervir com o tratamento adequado a cada caso.
Dessa forma, portanto, peço apoio aos meus pares para a aprovação do 
presente Projeto de Lei.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO. 
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 05 de maio de 2025.

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