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materia nº 199/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 199 / 2025
Date 2025-05-12
Ementasolicito informações detalhadas, do Executivo Municipal através da Secretaria de Educação, sobre a ausência de aulas de robótica e a implementação da Política Nacional de Educação Digital (Lei nº 14.533/2023) na rede municipal de ensino.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-12 Proposição aprovada U Proposição aprovada em plenário, encaminhada ao destinatário e arquivada

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-13T10:10:24.485393-03:00 Aprovado 12 0 0

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texto original #

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REQUERIMENTO Nº 199/2025
Data: 12 de maio de 2025
Ementa: solicito informações detalhadas, do 
Executivo Municipal através da Secretaria de 
Educação, sobre a ausência de aulas de 
robótica e a implementação da Política 
Nacional de Educação Digital (Lei nº 
14.533/2023) na rede municipal de ensino.
Senhor presidente,
Requer-se, após deliberação regimental do plenário, encaminhada 
cópia do presente ao prefeito Adriano Backes, para que autorize os setores 
competentes a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica 
Municipal, as informações abaixo solicitadas por este vereador, em relação a 
ausência de aulas de robótica e a implementação da Política Nacional de 
Educação Digital da Lei n° 14.533/2023 na rede municipal de ensino.
Dessa forma, solicito que seja esclarecido:
• Por que ainda não estão sendo ofertadas aulas de educação digital, 
programação, computação e robótica nas escolas municipais?
• A rede municipal de ensino possui algum plano ou política para 
implementação das diretrizes da Lei nº 14.533/2023, especialmente no 
que se refere à educação digital escolar? Justifique.
• Quais são as fontes de financiamento previstas para viabilizar a 
implementação de aulas de robótica (recursos próprios, emendas 
parlamentares, programas federais, convênios, etc.)?
• A Secretaria prevê ações voltadas à educação digital inclusiva, 
especialmente para estudantes com deficiência, no uso de 
tecnologias assistivas e materiais adaptados? Justifique.
• As aulas de robótica estão contempladas no Plano Municipal de 
Educação ou em metas específicas da Secretaria de Educação?
Justifique.
Este Requerimento é pautado no dever constitucional dos vereadores de
fiscalizar a atuação do Executivo Municipal, motivo pelo qual requer obter 
informações detalhadas sobre o planejamento e as ações da gestão municipal em 
relação à aplicação da referida legislação, além de identificar eventuais 
obstáculos e propor alternativas viáveis para a oferta de uma educação digital 
inclusiva e de qualidade.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO. 
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 12 de maio de 2025

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