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REQUERIMENTO Nº 199/2025
Data: 12 de maio de 2025
Ementa: solicito informações detalhadas, do
Executivo Municipal através da Secretaria de
Educação, sobre a ausência de aulas de
robótica e a implementação da Política
Nacional de Educação Digital (Lei nº
14.533/2023) na rede municipal de ensino.
Senhor presidente,
Requer-se, após deliberação regimental do plenário, encaminhada
cópia do presente ao prefeito Adriano Backes, para que autorize os setores
competentes a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica
Municipal, as informações abaixo solicitadas por este vereador, em relação a
ausência de aulas de robótica e a implementação da Política Nacional de
Educação Digital da Lei n° 14.533/2023 na rede municipal de ensino.
Dessa forma, solicito que seja esclarecido:
• Por que ainda não estão sendo ofertadas aulas de educação digital,
programação, computação e robótica nas escolas municipais?
• A rede municipal de ensino possui algum plano ou política para
implementação das diretrizes da Lei nº 14.533/2023, especialmente no
que se refere à educação digital escolar? Justifique.
• Quais são as fontes de financiamento previstas para viabilizar a
implementação de aulas de robótica (recursos próprios, emendas
parlamentares, programas federais, convênios, etc.)?
• A Secretaria prevê ações voltadas à educação digital inclusiva,
especialmente para estudantes com deficiência, no uso de
tecnologias assistivas e materiais adaptados? Justifique.
• As aulas de robótica estão contempladas no Plano Municipal de
Educação ou em metas específicas da Secretaria de Educação?
Justifique.
Este Requerimento é pautado no dever constitucional dos vereadores de
fiscalizar a atuação do Executivo Municipal, motivo pelo qual requer obter
informações detalhadas sobre o planejamento e as ações da gestão municipal em
relação à aplicação da referida legislação, além de identificar eventuais
obstáculos e propor alternativas viáveis para a oferta de uma educação digital
inclusiva e de qualidade.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 12 de maio de 2025
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