MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
MENSAGEM E EXPOSICAO DE MOTIVOS n° 025/2025
Senhor Presidente:
Submetemos 4 apreciagdo de Vossa Exceléncia e de seus ilustres pares, o
presente Projeto de Lei n° 022/2025, que institui o Programa de Arrecadagdo de Créditos
Tributdrios € Ndo Tributdrios denominado REFIS 2025, com o objetivo de fomentar a
regularizagdo fiscal de contribuintes, promover a eficiéncia da arrecada¢do municipal e
estimular a adimpléncia, sem renuncia de receitas.
A proposta legislativa tem como finalidade permitir que contribuintes
inadimplentes regularizem seus débitos, em regra, vencidos até 30 de abril de 2025, tanto
triputarios quanto nGo tributdrios, inscritos ou ndo em divida ativa, inclusive aqueles com
exigibilidade suspensa, mediante condicées facilitadas de pagamento, com redu¢do de
juros e€ multas moratérias, conforme sua proposicdo. Uma vez que os beneficios do
programa se projetam apenas para atingir juros e multa, enquanto encargos da mora,
restara assegurado o recebimento dos créditos principais de forma atualizada, em
observGncia com os preceitos da Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal).
Dada a relevancia da matéria e seu impacto positivo sobre a arrecada¢do
do Municipio e a regularizagGo da situacao fiscal de contribuintes, submetemos o presente
projeto a andlise e aprovacdo de Vossas Exceléncias.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado
do Paranda, em 08 de maio de 2025,
—(
ADRIANO BACKES
Prefeito
Excelentissino Senhor
Vereador VALDIR SACHSER
Presidente da Camara Municipal de Vereadores
MARECHAL CANDIDO RONDON - PR
Camara Municipal de Marechal Candido
Rondon - Parana
PROTOCOLO GERAL 328/202
Data: 09/05/2025 - Horario: 15:30)
Legislativo
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEI n° 022/2025, DE 05 DE MAIO DE 2025
INSTITU] O PROGRAMA DE ARRECADAGAO
DE CREDITOS TRIBUTARIOS E NAO
TRIBUTARIOS REFIS 2025, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Paranda
aprovou a seguinte LEI:
Art. 1° Fica instituido o REFIS 2025 - Programa de Arrecadag¢do de Créditos
Tributarios e NGo Tributdrios de competéncia do Municipio de Marechal Candido Rondon,
com o objetivo de assegurar maior efetividade da arrecadag¢dao, a partir dos incentivos
previstos nesta Lei, voltados a adimpléncia dos devedores.
|—- Os beneficios de que trata esta lei se referem apenas sobre juros e multa
de mora incidentes sobre créditos tributdrios e nao tributdrios, sem afetar o crédito principal
com respectivas correcées.
ll- Esto contemplados por este programa, os créditos de origem tributdria
€ ndo tributaria, administrados pela Secretaria Municipal de Fazenda, inadimplidos, com
vencimento até 30 de abril de 2025, inscritos ou ndo em divida ativa, independentemente
de haver execucGo fiscal ajuizada, bem como os créditos que serdao inscritos a partir do
requerimento de adesGo ao programa, abrangendo inclusive os créditos
apurados/lan¢ados que estejam com a exigibilidade suspensa, sob efeito SUSPENSIVO |OU
em situagao similar, uma vez atendidos os requisitos e as condi¢ées desta lei.
IIl- Poderdo, ainda, aderir a este programa, crédito que tenham vencimento
posterior a 30 de abril de 2025, decorrente de alteracdo ou substituigGo de lanc¢amento
promovida por ato decisdrio definitive, de Gmbito administrativo ou judicial, uma vez
estando compreendidos, por sua natureza, no escopo desta Lei.
IV — Excluem-se da abrangéncia do programa REFIS 2025:
a) os créditos decorrentes de condenag¢ao do Tribunal de Contas do Estado
do Parana (TCE-PR) e/ou de Acdo Civil PUblica, bem como originados de transacées,
acordos ou Termos de Ajustamento de Conduta ou por atos similares, firmados/formulados
pelo Municipio, com ou sem a participa¢gao do Ministério PUblico, independentemente da
homologa¢Go judicial.
b) os créditos relacionados com ITR e derivados do Simples Nacional:
Cc) Os créditos vinculados ao Fundo Municipal de Desenvolvimento -FMD :
d) os créditos tributdrios ou nao tributdrios submetidos a ‘embargos
impugnativos, ag¢des aut6nomas ou pleito/medida judicial auténoma similar, voltadas &
sua impugnagdo, onde haja decisdo judicial transitada em julgado pelo mérito, com
garantia integral do Juizo ou depédsito integral do crédito, ainda que haja ponto
sucessivo/remanescente controverso.
Paragrafo Unico. Os beneficios desta lei nGo serao somados a outros |jd
concedidos em razGo de programas REFIS anteriores ou similares de parcelamento, tanto
de natureza tributdria, quanto de nado tributdria, especialmente os instituidos pelas Leis
Municipais n°s 3.639/2005, 4111/2009, 4246/2010, 4578/2013, 4790/2015, 4951/2017,
5123/2019, 5236/2021 € 5.423/2023, excetuados os pagamentos 4 vista. |
(Segue/Fls. 02)
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(Projeto de Lei n° 022/2025, de 08/05/2025 / Fls.02)
Art. 2° A adesGo ao programa REFIS 2025 serd realizada mediante
requerimento expresso, apresentado ao Municipio, pelo contribuinte, seu representante
legal ou responsdvel, observados os requisitos, as condi¢des e os prazos desta lei, mediante
op¢do prévia e expressa, que indicard a modalidade de pagamento, a fim de resguardar
0 seguinte beneficio:
| - Pagamentos 4 vista (parcela Unica) com reducdo de 100% (cem por
cento) dos valores correspondentes as multas moratérias e aos juros de mora.
ll - Parcelamento em até 06 (seis) parcelas com vencimentos mensais e
sucessivos, com redu¢do de 90% (noventa por cento) dos valores correspondentes as
multas moratérias € aos juros de mora.
Ill — Parcelamento em até 12 (doze) parcelas com vencimentos mensais e
sucessivos, com redu¢do de 80% (oitenta por cento) dos valores correspondentes ds multas
moratdrias e aos juros de mora.
IV— Parcelamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas com vencimentos
mensais @ sucessivos, com redugdo de 60% (sessenta por cento) dos valores
correspondentes ds multas moratérias e aos juros de mora.
V- Parcelamento em até 60 (sessenta) parcelas com vencimentos mensais
€ sucessivos, com redugdo de 50% (cinquenta por cento) dos valores correspondentes ds
multas moratérias e aos juros de mora, com uma parcela minima de R$ 5.000,00 (cinco mil
reais).
§ 1° Os créditos submetidos a execucdo fiscal ou outras modalidades de
cobrangas ja garantidas por meio de depésito judicial ou bloqueio de ativos financeiros
poderdo integrar este Programa REFIS 2025, com manutencao destes em garantia ou ser
utilizados no Programa REFIS 2025, mediante manifestacdo expressa do contribuinte
autorizando a utilizagGo dos referidos valores em seu aproveitamento, observada a
seguinte hipdtese:
| - Nos casos em que houver valores bloqueados judicialmente seja integral
ou parcial, nado sendo hipdtese de exclusdo deste Programa, o crédito tributdrio
correspondente poderd ser objeto de adesGo ao Programa REFIS 2025, exclusivamente na
modalidade de parcelamento, limitado a 24 (vinte e quatro) parcelas, com reducdo de
50% (cinquenta por cento) dos juros e da multa moratéria. A adesdo dependerd de
requerimento formal do contribuinte, no qual deverd constar autorizacGo expressa para a
Utilizagao dos valores bloqueados na amortizagdo do parcelamento, a qual ocorrerd de
forma regressiva, das Ultimas para as primeiras parcelas.
a) O contribuinte deverd formalizar requerimento de adesdo ao Programa
REFIS, observando as formalidades previstas no §2° deste artigo e iniciar o adimplemento
do parcelamento, apdés sua realizagdo, instada, a Procuradoria Juridica pleiteara a
transferéncia dos valores eventualmente bloqueados nos autos do processo judicial, os
quais, uma vez liberados, serdo utilizados para amortizagdo do débito de forma regressiva,
das ultimas para as primeiras parcelas.
b) Os requerimentos de adesGo previstos neste inciso deverdo ser realizados
exclusivamente durante a vigéncia do Programa. |
c) Uma vez apurado eventual saldo remanescente favorecendo| o
contribuinte, o referido serd utilizado para pagamento/compensacdo de créditos
tributarios, nos termos do art. 81 da Lei Complementar n° 026/2002 (Cddigo Triputario
Municipal): |
(Segue/Fls. 03)
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d) Inexistindo créditos compensdveis, vencidos ou vincendos, a teor das
alineas anteriores, o saldo excedente serd restituido nos autos do respectivo processo Ou
diretamente ao contribuinte, caso este indique conta bancaria de sua titularidade.
€) Ocorrendo a transferéncia dos valores apés o término do parcelamento,
em razado de atraso na expedicdo de alvard pelo Poder Judicidrio, estes valores serao
utilizados para compensa¢gdo ou pagamento de outros créditos tributdrios, vencidos| ou
vincendos, nos termos do art. 81 da Lei Complementar n° 026/2002 (Cdédigo Tributdrio
Municipal), e, na hipdtese de remanescéncia, o saldo excedente serd restituido nos autos
do respectivo processo ou diretamente ao contribuinte, caso este indique conta bancaria
de sua titularidade.
§ 2° E condicdo obrigatéria para aplica¢do do pardgrafo §1° deste artigo,
que o contribuinte/responsdvel protocole prévio requerimento administrativo enderecddo
a autoridade competente, pleiteando a adesdo ao Programa REFIS 2025, com indica¢do
clara e objetiva quanto:
|- A Numeragao Unica do processo judicial (conforme regulamentado pelo
CNJ), inclusive de eventuais apensos, conexos ou demandas relacionadas;
ll- A informa¢gdo dos dados que possibilitem a identificacdo do contribuinte
ou responsavel, tais como: enderego, telefone de contato, e-mail, e, quando for o caso,
os dados de seu representante legal, devidamente acompanhado do respectivo
instrumento de representagGo ou procuracdo.
ll -— A informagdo do bloqueio, depdsito ou penhora (inclusive com
numerag¢do de autos do processo e respectivas folhas/movimento);
IV — A expressa renuncia a qualquer forma de impugnacdo ou de recurso
sobre © crédito tributdrio/nGo tributdrio submetido ao REFIS 2025, inclusive com ciéncia
expressa das disposi¢des contidas nos arts. 2°, 6° e 7° desta Lei e seus efeitos.
V - A expressa autorizag¢dGo para imediata transferéncia em favor do
Municipio do valor bloqueado/depositado com vistas ao pagamento do crédito
respectivo, nos moldes do art. 2° desta lei.
§ 3° A falta ou inadequa¢gdo deste pedido, prejudicard a aplicacdo dos
beneficios previstos nesta lei, restando nulo de pleno direito seu pleito, sem prejuizo de que,
possa a Secretaria de Fazenda decidir e aplicar os recursos levantados para amortizagdo
da divida, conforme normativa aplicavel.
§4° o vencimento da cota Unica ou das parcelas observard as seguintes
disposi¢des: |
|-O vencimento da cota Unica ou da primeira parcela ocorrerd em até) 30
(trinta) dias contados da data de adesdGo ao Programa REFIS 2025 ou, quando for o caso,
de sua concessdo, sendo as demais parcelas venciveis em periodicidade mensal e
sucessiva.
Il - Caso o vencimento da primeira parcela recaia no dia 31° (trigésimo
primeiro) dia do més, este sera automaticamente antecipado/ajustado nas demais
parcelas para coincidir com o ultimo dia Util do respectivo més.
Art. 3° A concessdo ao beneficidrio do parcelamento obedecerd ainda dos
seguintes critérios:
(Segue/Fls.|04)
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|— O valor da presta¢do mensal nado poderd ser inferior a R$ 150,00 (cento e
cinquenta reais), nas modalidades de parcelamento previstas no art. 2°, inciso Il, Ille IV.
ll Somente nos casos em que o crédito, devido ao tempo do requerimento,
for superior ao montante de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), Doderd o contribuinte
aderir ao REFIS 2025 também na modalidade prevista no art. 2°, inciso V, desta lei.
lll — Para os casos previstos no art. 2°, inciso |, desta lei, a parcela Unica
podera ser inferior a R$ 150,00(cento e cinquenta reais).
Paragrafo Unico. Os pagamentos relativos ao programa REFIS 2025 seguirdo
as modalidades previstas no artigo 78 da Lei Complementar 026/2002.
Art. 4° O prazo para requerer/aderir ao programa REFIS 2025 sera de 60
(sessenta dias) corridos, contados a partir do quinto dia da publica¢do desta Lei.
| - Fica autorizada a prorrogagédo do prazo para adesdo ao presente
programa, por até trinta dias, por meio de Decreto.
ll - Caso o prazo previsto no caput deste artigo ou em seu inciso | tenha
como termo final dia ndo util, este sera automaticamente prorrogado para o primeiro dia
Util subsequente.
§ 1° Fica assegurado o direito de acesso as condi¢ées de pagamento
previstas nesta Lei, dqueles que apresentarem/protocolarem, tempestivamente, o pedido
de adesdo, ainda que seja necessdria a concessGo de prazo para a apresenta¢cdo de
documentos ou para andlise do pedido, que justificadamente, ampliard o periodo \de
vigéncia do programa para atos ulteriores, sem que, neste periodo, se possa considerar
suspensa a exigibilidade do crédito a teor do art. 5° desta norma.
§2° O prazo que trata o §1° deste artigo, sera de até 05 (cinco) dias Utels,
para que o contribuinte apresente a documentagGo necessdria para andlise do pedido
de adesdo, sob pena de indeferimento.
Art. S° Como condi¢do para ter assegurado os beneficios desta Lei, os
contribuintes, seus representantes legais ou responsdveis legitimos, deverdo firmar o Termo
de ConfissGo de Divida, preparado pela Secretaria de Fazenda, realizar o pagamento da
cota Unica ou a primeira parcela, nele constante e cumprir com os ditames deste
dispositivo, sob pena de restar sem efeito e ser considerado ineficaz o pedido formulado.
|— Caso 0 crédito tributdrio/ndo tributdrio seja objeto de cobranca judicial,
o contribuinte deverd apresentar, juntamente com o requerimento, o comprovante de
integral ou parcial recolhimento, quando eventualmente parceladas, das custas judiciais,
taxas e emolumentos da causa, inclusive de carta precatéria que possa ter sido expedida,
bem como promover a restituigdo de eventual valor adiantado por honordrios periciais |ou
diligéncia de oficial de Justiga e o comprovante do pagamento da totalidade dos
honordrios de sucumbéncia, alusivos Gd demanda em curso ou documento equivalente,
que comprove a sud dispensa.
Il - Os honordrios advocaticios, mencionados no inciso anterior, terdo
redu¢do de 30% (trinta por cento), condicionando-se essa previsdo a adesdGo e ao
cumprimento, na integralidade, com o programa instituido nesta Lei, destacando-se que
(Segue/Fls. 05)
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a redu¢ao sera calculada com base no valor do crédito original, devidamente atualizado,
com juros e com outros acessérios eventuais, evitando-se sobreposi¢do de beneficios
inclusive, sendo incompativel a presente redu¢ao, quando aplicdvel a reducdo pela metade desta verba ao tempo da citacdo.
Ill - Na ocorréncia de impugna¢gao manejada pelo requerente/interessado,
pendente de solu¢do, seja defesa ou recurso, quer de Gmbito administrativo ou judicial,
deverd ser anexado ao requerimento de adesdo ao REFIS 2025, comprovagdo de que
houve pedido de renuncia/desisté@ncia expressa quanto a referida impugnagao, seja qual
for o meio de defesa, contestagao, embargos, excecdo, recurso ou similar, eventualmente
ofertados.
Pardagrafo Unico. Nao terd direito 4 adesdo ao programa referido e ficard
sujeito a sua exclusdo, 0 contribuinte/devedor que ndo pagar ou nao liquidar/integralizar
o valor relacionado as verbas de sucumbéncia eventualmente parceladas, ou que, por
algum motivo opor resisténcia ao cumprimento das prescrigdes deste programa,
especialmente seus requisitos e/ou condicédes.
Art. 6° Sem prejuizo de outras disposicdes legais aplicdveis, os efeitos da
adesGo ao REFIS 2025 implicam:
|—na imposi¢ao, ao sujeito passivo/responsdvel (legal), da aceita¢do plena
de todas as condi¢gdes estabelecidas nesta Lei e no respectivo Termo de Adesdo,
constituindo confissGo irretratdvel e irrevogdvel da divida submetida a este programa,
inclusive com reconhecimento expresso da certeza, liquidez e exigibilidade do crédito
originariamente devido e submetido a inscricdo em divida ativa, por ele referenciado,
como condi¢do para sua adesdo, importando na interrupcdo do prazo prescricional e na
concessdo/manuten¢do do efeito suspensivo para sustar as medidas da exacdao,
enquanto vigente/aplicdvel o programa.
ll — na desist6éncia expressa e de forma irretratavel a todo e qualquer
modalidade de defesa ou impugnacdo, independente da natureza, vale dizer,
contesta¢ao, embargos, reclama¢do, reconsideracdo ou outra forma de peti¢Go ou
recurso, em prejuizo as reclamagées e recursos em geral, tanto na esfera administrativa
quanto judicial, implicando a renuncia aos direitos de questionar a divida, o fato gerador
do tributo, o lan¢amento, em quaisquer de suas modalidades, a inscrigGo em divida ativa
ou mesmo o titulo executivo, ainda que apenas em relacdo a seu valor, assim como
interromperd o prazo decadencial/prescricional, pois inequivoco o reconhecimento da
divida; |
lll — na manutengdo da divida, por sua origem, sem configurar novacado e
na conserva¢do automdtica de toda e qualquer garantia concedida em ambito
administrativo ou conferida judicialmente, compreendidas, nestas, a hipoteca, o penhor,
a fianga, inclusive bancdria, o arresto, a penhora, os bloqueios de bens/direitos, os
gravames decorrentes de arrolamento de bens, cautelar fiscal ou outras modalidades
similares, como tutelas provisdérias de urgéncia ou de evidéncia ou depésitos que
favoregam o Fisco/Municipio, garantam o Juizo ou assegurem o pagamento.
IV - no direito de a Fazenda Publica, por sua autonomia, se manifestar em
demandas administrativas ou judiciais, nos créditos submetidos ao REFIS 2025 e que se
encontrem, de qualquer forma, impugnados ou contestados administrativa ou
judicialmente, ainda que em demanda de execucao fiscal, processo incidental, conexo
ou mesmo por agdo auténoma, podendo noticiar sobre a referida adesdo, especialmente
(Segue/Fls. 04)
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(Projeto de Lei n° 022/2025, de 08/05/2025 / Fls.06)
sé consubstanciar o nado cumprimento das suas condicdes, enquanto requisito pard se
manter neste programa, submetendo, se for o caso, a manifesta¢Go adversa, objetivando
fomentar ulterior desisténcia quanto as impugnag¢ées, recursos ou pedido similar, seja nas
demandas administrativas, seja naquelas judiciais, inclusive, recobrando daqueles
adversos, pertinente documento, quanto a renuncia aos direitos sobre os quais se fundava
© pedido, assim como, que se busque indicar/comprovar a assung¢Go dos énus processuais,
tanto pelas custas, honordrios de seu advogado e eventuais honordrios de sucumbéncia
estabelecidos em favor do Municipio, sem prejuizo a outros requisitos que possam |ser
instados a manifestar/ratificar.
V - A concessdo ao beneficidrio do parcelamento implicard a incidéncia
de corre¢do monetaria, sobre qualquer parcela vincenda ou vencida, nos termos do
Artigo 134, Lei complementar n° 026/2002 (VariacGo da VR — Valor de Referéncia do
Municipio), alterado pela Lei Complementar n° 126/2020 de forma acumulada,
independente de mora ée juros sobre o valor parcelado, em percentual ndo inferior a 1,00 %
(um por cento) ao més ou fracdo.
Art. 7° O inadimplemento da cota Unica no respectivo vencimento, o ndo
pagamento de trés parcelas consecutivas ou o inadimplemento de qualquer parcela por
prazo superior a trés meses contados da data de vencimento da Ultima parcela, implicard
a imediata e automadtica exclusdo do contribuinte do Programa REFIS 2025, com o
consequente cancelamento dos beneficios concedidos, independentemente de avisolou
notificagGo prévia.
|-O nao pagamento da parcela na respectiva data de vencimento, acarretard a perda dos beneficios nela aplicados, mantido os beneficios quanto as dem@dis,
salvo hipdtese de cancelamento ou exclusdo do parcelamento.
ll- O cancelamento previsto no caput deste artigo tornard imediatamente
exigivel o saldo remanescente do débito, com o restabelecimento proporcional dos juros
e da multa, respeitada a amortiza¢do efetuada pelos valores j4 pagos, inclusive quanto
aos encargos acessérios. (juros/multa).
Art. 8° A decisdo quanto a concessdo dos beneficios deste programa REFIS
2025, bem como sobre pontos omissos, caberd, em primeira andlise, a Secretaria de Fazenda, sem prejuizo de que se regulamente por Decreto aspectos procedimentais e pontos eventualmente omissos.
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagdo, condicionando a
sua vigéncia ao prazo disposto no art. 4° desta Lei.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado
do Parand, em 08 de maio de 2025.
he eee
‘\DRIANO BACKES
Prefeito