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materia nº 206/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 206 / 2025
Date 2025-05-15
Ementasolicito que o prefeito Adriano Backes autorize a realização de uma auditoria na Prefeitura Municipal para avaliar a aplicação dos recursos do FUNDEB desde 1º de janeiro de 2015 até a presente data, além de envio de cópia do presente Requerimento ao TCE/PR e ao Ministério Público Estadual.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-19 Proposição aprovada — Proposição aprovada, encaminhada ao destinatário e arquivada neste Poder Legislativo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-20T13:53:59.380760-03:00 Aprovado 12 0 0

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texto original #

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REQUERIMENTO Nº 206/2025
Data: 15 de maio de 2025
Ementa: solicito que o prefeito Adriano Backes 
autorize a realização de uma auditoria na 
Prefeitura Municipal para avaliar a aplicação 
dos recursos do FUNDEB desde 1º de janeiro de 
2015 até a presente data, além de envio de 
cópia do presente Requerimento ao TCE/PR e ao 
Ministério Público Estadual.
Senhor presidente,
Requer-se, após deliberação regimental do plenário, encaminhada 
cópia do presente ao prefeito Adriano Backes, com cópia do presente 
Requerimento ao presidente do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e ao 
representante da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Marechal Cândido 
Rondon, apresentando a solicitação do vereador que abaixo subscreve para que 
o Poder Executivo Municipal realize uma auditoria na Prefeitura Municipal para 
avaliar a aplicação dos recursos do FUNDEB (Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da 
Educação) desde 1º de janeiro de 2015 até a presente data.
No entendimento deste vereador, a medida é mais do que necessária, 
já que recentemente houve o pedido de exoneração da presidência do Conselho 
do Fundeb, da professora Mariely Genevro Schimmel; a ausência de transparência 
na gestão e na prestação de contas do Fundeb, que gera dúvidas relacionadas 
ao que se está sendo o pago com o Fundo e como está sendo determinada as 
prioridades para aplicação do recurso; a situação registrada em que 
coordenadoras e diretoras estão recebendo complemento do piso, enquanto 
recebem Função Gratificada; e, também, diante de uma situação reportada em 
que professores que assumiram o mesmo concurso, entraram para trabalhar no 
mesmo dia e com a mesma formação e recebem salários diferentes, gerando uma 
incoerência na folha.
A auditoria dos recursos do FUNDEB envolve a verificação da forma como 
os recursos do fundo são utilizados, garantindo que sejam aplicados de acordo 
com as normas e legislação vigentes. Essa auditoria pode ser realizada pela própria 
municipalidade ou por órgãos de controle, como o próprio Tribunal de Contas do 
Estado. 
O objetivo é garantir que os recursos do FUNDEB sejam aplicados de 
forma eficiente e transparente, seguindo as diretrizes estabelecidas na legislação. 
A ideia é analisar como estes recursos são gastos, verificando se as despesas estão 
alinhadas com o que foi planejado e se estão de acordo com a legislação. 
Entre os benefícios da auditoria, está a garantia de aplicação correta 
dos recursos, a melhoria da gestão, o aumento da transparência e, principalmente, 
a prevenção de irregularidades, contribuindo para a segurança e a legalidade da 
gestão. 
Em tempo, cumpre ressaltar que os recursos do FUNDEB são destinados 
ao financiamento de ações de manutenção e desenvolvimento da educação 
básica pública, abrangendo desde a Educação Infantil ao Ensino Médio, e 
também à valorização dos profissionais da educação. 
Referidos recursos são utilizados para cobrir todas as etapas da 
educação básica, incluindo creches, pré-escola, ensino fundamental e ensino 
médio, além da remuneração de professores e profissionais da educação, 
investimentos em infraestrutura básica, formação de professores e funcionários, 
bem como na melhoria da qualidade de ensino. 
Sendo assim, e considerando as justificativas acima apresentadas, bem 
como a necessidade de verificar de forma minuciosa e precisa todos os valores 
realizados nos últimos anos envolvendo os recursos do Fundeb em Marechal 
Cândido Rondon, este vereador fica no aguardo da aprovação deste 
Requerimento por parte do plenário desta casa de leis, permitindo a adoção 
imediata de todas as providências devidas para a realização da auditoria ora 
proposta, podendo a mesma ocorrer por intermédio do próprio ente 
governamental ou por órgãos de controle.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO. 
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 15 de maio de 2025

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