REQUERIMENTO Nº 206/2025
Data: 15 de maio de 2025
Ementa: solicito que o prefeito Adriano Backes
autorize a realização de uma auditoria na
Prefeitura Municipal para avaliar a aplicação
dos recursos do FUNDEB desde 1º de janeiro de
2015 até a presente data, além de envio de
cópia do presente Requerimento ao TCE/PR e ao
Ministério Público Estadual.
Senhor presidente,
Requer-se, após deliberação regimental do plenário, encaminhada
cópia do presente ao prefeito Adriano Backes, com cópia do presente
Requerimento ao presidente do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e ao
representante da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Marechal Cândido
Rondon, apresentando a solicitação do vereador que abaixo subscreve para que
o Poder Executivo Municipal realize uma auditoria na Prefeitura Municipal para
avaliar a aplicação dos recursos do FUNDEB (Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação) desde 1º de janeiro de 2015 até a presente data.
No entendimento deste vereador, a medida é mais do que necessária,
já que recentemente houve o pedido de exoneração da presidência do Conselho
do Fundeb, da professora Mariely Genevro Schimmel; a ausência de transparência
na gestão e na prestação de contas do Fundeb, que gera dúvidas relacionadas
ao que se está sendo o pago com o Fundo e como está sendo determinada as
prioridades para aplicação do recurso; a situação registrada em que
coordenadoras e diretoras estão recebendo complemento do piso, enquanto
recebem Função Gratificada; e, também, diante de uma situação reportada em
que professores que assumiram o mesmo concurso, entraram para trabalhar no
mesmo dia e com a mesma formação e recebem salários diferentes, gerando uma
incoerência na folha.
A auditoria dos recursos do FUNDEB envolve a verificação da forma como
os recursos do fundo são utilizados, garantindo que sejam aplicados de acordo
com as normas e legislação vigentes. Essa auditoria pode ser realizada pela própria
municipalidade ou por órgãos de controle, como o próprio Tribunal de Contas do
Estado.
O objetivo é garantir que os recursos do FUNDEB sejam aplicados de
forma eficiente e transparente, seguindo as diretrizes estabelecidas na legislação.
A ideia é analisar como estes recursos são gastos, verificando se as despesas estão
alinhadas com o que foi planejado e se estão de acordo com a legislação.
Entre os benefícios da auditoria, está a garantia de aplicação correta
dos recursos, a melhoria da gestão, o aumento da transparência e, principalmente,
a prevenção de irregularidades, contribuindo para a segurança e a legalidade da
gestão.
Em tempo, cumpre ressaltar que os recursos do FUNDEB são destinados
ao financiamento de ações de manutenção e desenvolvimento da educação
básica pública, abrangendo desde a Educação Infantil ao Ensino Médio, e
também à valorização dos profissionais da educação.
Referidos recursos são utilizados para cobrir todas as etapas da
educação básica, incluindo creches, pré-escola, ensino fundamental e ensino
médio, além da remuneração de professores e profissionais da educação,
investimentos em infraestrutura básica, formação de professores e funcionários,
bem como na melhoria da qualidade de ensino.
Sendo assim, e considerando as justificativas acima apresentadas, bem
como a necessidade de verificar de forma minuciosa e precisa todos os valores
realizados nos últimos anos envolvendo os recursos do Fundeb em Marechal
Cândido Rondon, este vereador fica no aguardo da aprovação deste
Requerimento por parte do plenário desta casa de leis, permitindo a adoção
imediata de todas as providências devidas para a realização da auditoria ora
proposta, podendo a mesma ocorrer por intermédio do próprio ente
governamental ou por órgãos de controle.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 15 de maio de 2025