MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
MENSAGEM E EXPOSICAO DE MOTIVOS n° 026/2025
Senhor Presidente:
Submetemos 4 apreciagdo de Vossa Exceléncia e de seus ilustres pares, o
presente Projeto) de Lei n° 023/2025, que institui o Programa para o Desenvolvimento da
Agropecudria dp Municipio de Marechal Candido Rondon.
|
O \presente Projeto, tem como objetivo a modernizagdo da legislacdo
municipal referente d instituigGo do Programa para o Desenvolvimento da agropecuaria,
destinado ao atendimento dos agricultores e produtores rurais do municipio de Marechal
Candido Rondon-PR, visando facilitar o acesso aos recursos da mecanizag¢déo agricola e
apoio a infraestrutura da propriedade, objetivando a amplia¢gdo da oferta de emprego e
geragdo de renda, melhorando a qualidade de vida no meio rural, com a manuten¢do
do trabalho no campo, para evitar o 6xodo rural.
O |programa visa atender, prioritariamente, os agricultores familiares e
produtores rurais do municipio, promovendo melhores condigdes de trabalho e
incentivando a permanéncia das familias no campo.
A agricultura desempenha um papel fundamental na economia de
Marechal Candido Rondon, sendo uma das principais fontes de geracdo de renda e
empregos no municipio. O setor agropecudrio movimenta diversas cadeias produtivas,
contribui significativamente para a arrecadac¢dao de tributos e impulsiona o comércio e os
servicos locais. Fonte disso, investir no fortalecimento da atividade rural é essencial para
garantir o desen) olvimento econdémico e social sustentdvel da regiGo.
O programa proposto tem como diretrizes facilitar o acesso dos produtores
aos recursos da patrulha mecanizada municipal, promover melhorias na infraestrutura das
propriedades e ampliar as oportunidades de gera¢do de renda. Essas a¢cdées contribuem
diretamente para a melhoria da qualidade de vida da populagado rural, assegurando
condi¢ées adequadas para o trabalho no campo e evitando o éxodo rural.
Ain plementa¢do do programa sera condicionada 4 existéncia de previsdo
e disponibilidade org¢amentdria, bem como 4a disponibilidade de equipamentos da
patrulha mecanizada. A execu¢Gdo das atividades obedecerd a um cronograma
elaborado pela) Secretaria Municipal de Agricultura, Pecudria e Desenvolvimento
Sustentavel e de Infraestrutura, de forma a atender de maneira eficiente todas as
comunidades raya do municipio.
(Segue/Fls.02)
Excelentissimo Senhor
Vereador VALDIR|/ SACHSER
Presidente da Camara Municipal de Vereadores Camara Municipal de Marechal Candido
MARECHAL CANDIDO RONDON - PR Rondon - Parana
AMICI
PROTOCOLO GERAL 355/2025
Data: 16/05/2025 - Horario: 09:34
Legislativo
sy
Crone
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(Mensagem e Exposi¢Go de Motivos n° 026/2025/Fls.02)
Por fim, € importante ressaltar que este programa estd alinnhado com os
objetivos de desenvolvimento sustentdvel e com as diretrizes de valorizacGo do meio rural,
sendo uma politica publica de grande relevancia para assegurar a continuidade e o
fortalecimento da agricultura em Marechal Candido Rondon.
Confiantes de que os objetivos que motivaram a elabora¢do deste projeto
sao nobres e relevantes para a sociedade, esperamos que a Casa Legislativa considere
com aten¢do d proposta e que as medidas necessdrias para sua aprovacdo sejam
tomadas nos prdéximos dias.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado
do Parand, em 15 de maio de 2025.
DRIANO BACKES
Prefeito
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ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEI n° 023/2025, DE 15 DE MAIO DE 2025
INSTITUL O PROGRAMA PARA O
DESENVOLVIMENTO DA AGROPECUARIA DO
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO
RONDON E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Paranda
aprovou a seguinte LEI:
CAPITULO |
| DAS DISPOSIGOES PRELIMINARES
destinado ao atendimento dos agricultores e produtores rurais do municipio de Marechal
Candido Rondon-PR, visando facilitar o acesso aos recursos da mecanizacdo agricola e
apoio a infraestrutura da propriedade, objetivando a ampliacdo da oferta de emprego e
geracdo de te melhorando a qualidade de vida no meio rural, com a manutencdo
do trabalho no campo, para evitar o éxodo rural.
oe 1° Fica Instituido o Programa para o Desenvolvimento da agropecuaria,
Paragrafo Unico. SGo considerados agricultores para os efeitos desta lei,
toda a pessoa fisica ou a sua familia, que seja proprietdrio de imével agricola, arrendatario,
agregado, meeito, parceiro, comodato e posseiro, desde que de boa-fé, devendo o
imovel, obrigatoriamente, estar em plena atividade agricola, com bloco de notas de
produtor rural registrado no Municipio de Marechal Candido Rondon-Pr.
Art, 2° A atua¢do do programa se dard nas seguintes areas:
is avicultura;
Il - bovinocultura;
Ill - SUinocultura;
IV ~ piscicultura;
V - caprinocultura;
VI ovinocultura;
Vil | apicultura;
VII + fruticultura/olericultura;
IX - silvicultura:
X- mandiocultura;
XI -|extrativismo sustentavel;
XIl -|fumicultura;
XIll + manejo integrado de solos e Gguas;
XIV F saneamento rural;
XV + plasticultura;
XVI+- outros.
(Segue/Fls.02)
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(Projeto de Lei n° 023/2025, de 15/05/2025 / Fls.02)
Pardgrafo Unico. Desde que respeitada a fun¢do social da terra, e havendo
registro de produ¢cdo através da Secretaria de Agricultura, Pecudria e Desenvolvimento
Sustentavel do Municipio de Marechal Candido Rondon-Pr, poderdo ser beneficiadas
atividades nGo-agricolas.
Art. 3° O programa compreenderd subsidios a horas/mdaquina e ao uso de
equipamentos, cascalhamento e aplicacdo de solo brita nas vias de acesso das
propriedades, dentre outros.
§ 1° A concessdo de incentivo terd por base o prego da hora/maquina de
mercado, estabelecido por Decreto do Executivo, atualizado anualmente, de acordo
com a elevagda do prego do dleo diesel e custos com manuten¢édes dos equipamentos
utilizados.
§ 2° Os subsidios ao cascalhamento e aplica¢do de solo brita para patios e
acessos as propriedades rurais somente serdo realizados com equipamentos do municipio,
sendo que a carga serd paga pelo produtor solicitante, cabendo ao municipio somente
Oo transporte € aplica¢do do cascalho e/ou solo brita.
Art. 4° A execugdo e coordenacdo do programa previsto nesta Lei serao de
responsabilidade das Secretarias Municipal da Agricultura, Pecudria e Desenvolvimento
Sustentdvel e de |Infraestrutura.
Pardagrafo Unico. Fica o Municipio autorizado a celebrar parcerias com
outras secretarias municipais, bem como, firmar convénios com orgdos publicos federais
ou estaduais, ou ainda, contratar empresas privadas para fins de execu¢do do referido
programa.
Art, 5° O Programa para o desenvolvimento da agropecudria do Municipio
de Marechal Candido Rondon serd implementado desde que exista previsdo e
disponibilidade org¢amentdria, além da disponibilidade dos equipamentos da patrulha
mecanizada municipal, com o objetivo de atender todas as comunidades rurais de
acordo com o cronograma que serd elaborado pela Secretaria Municipal de Agricultura,
Pecudria e Desenvolvimento Sustentdvel e de Infraestrutura.
§ 1° Os interessados em aderir ao Programa para o Desenvolvimento da
agropecudria e do agronegdécio do Municipio de Marechal Candido Rondon deverdo
dirigir-se & Secretaria Municipal de Agricultura, Pecudria e Desenvolvimento Sustentdvel e
de Infraestrutura,, com a indica¢Go dos equipamentos, com a quantidade de horas para
realiza¢do do setvi¢co, contendo ainda as informagdes necessdrias para a execu¢Gdo do
servico.
§ 2° Os servicos urgentes para possibilitar o escoamento da produ¢do
agropecuaria poderGo ser realizados sem a observGncia do cronograma de localidades.
CAPITULO II
DOS BENEFICIARIOS
(Segue/Fls.03)
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(Projeto de Lei n° 023/2025, de 15/05/2025 / Fls.03}
Ari. 6° Poderdo se beneficiar dos servi¢os propostos por esta Lei, os municipes
que exercem atividade rural e atenderem aos seguintes requisitos:
|—ser inscrito e encontrar-se com inscri¢do ativa, como produtor rural: ou;
ll + Possuir bloco de notas de produtor rural do municipio de Marechal
Candido Rondon-PR; e;
Ill -| Estar seguindo rigorosamente todas as leis ambientais, assumindo inteira
responsabilidade quando da abertura da solicitacdo.
CAPITULO III
DOS SERVIGOS, VALORES, PRAZOS E FORMA DE PAGAMENTO
|
SECAO |
Dos Servicgos
Art, 7° Os agricultores e produtores que se enquadrarem nos requisitos do
programa terdo direito a execugdo dos seguintes servicos:
. a - sips 5 a
| -| Terraplenagens visando 4 implantag¢do de benfeitorias e instalagdes
produtivas nas respectivas propriedades rurais, mediante apresentagdo de projetos
técnicos e lees ceiietiing junto ao érgdo competente, quando necessario.
ll + Construg¢ago de agudes e reservatdérios, com apresentagcdo de
licenciamento pelo érgao competente;
III 4 Aberturas de valas e irrigag¢do para pastagem com apresentagdo de
licenga do IAT, quando necessario;
IV + Escava¢dao de silos para armazenagem de silagem:;
V -|Escava¢ao para consiru¢Go de pocilgas e secagem (esterqueiras);
VI 4 Enleiramento de pedras;
Vil + Destoca;
VIIl- Construg¢ao de Murundum, base larga e curva de nivel;
IX | Enterrar animais;
X —Transporte de agua;
Xl = Gradear, escarificar, distriouigGdo de adubo orgdGnico liquido e calcario,
para as comunidades nado atendidas pelas associagdes abrangentes;
XIl * Outros servicos relacionados com a atividade produtiva do beneficidrio
€ que possam ser executados com a patrulha mecanizada administrada pela Secretaria
da Agricultura, Pecudria e Desenvolvimento Sustentdvel, de Infraestrutura, e demais
secretarias;
XIill L Realizar a manuten¢do dos acessos no interior dos imdéveis rurais de
propriedade privada, a fim de possibilitar e facilitar condicdes de trafego, acesso do
transporte escolar, a¢des de saude publica, assisténcia social e do adequado
escoamento da produgdo agropecuaria.
(Segue/Fls.04)
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(Projeto de Lei n° 023/2025, de 15/05/2025 / Fls.04)
§ 1° SGo consideradas estradas de produ¢do, no Municipio de Marechal
Candido Rondon, aquelas que ligam a estrada publica ao local destinado a
carregamento/descarregamento da produ¢do agricola (avidrios, sala de ordenha,
tanques de piscicultura, pocilgas, galpdes e armazéns de produtos agricolas, lavouras de
cultura permanentes ou anuais, ou qualquer outra instalacdo destinada 4 atividade
econdmica agropecuaria preponderante, desenvolvida na propriedade).
§ 2° Os servigos deverGo contemplar as vias internas da propriedade, ligando
a estrada principal ds suas benfeitorias, contemplando o entorno das benfeitorias e
Unidades produtivas.
§ 3° O desenvolvimento dos servigos prestados priorizara a melhoria das
propriedades rurais através de servicos de mdquinas de propriedade do municipio.
§ 4° A solicitagdo e a execugdo dos servicos serao precedidas de cadastro,
ou protocolo do agricultor ou produtor junto a Secretaria Municipal de Agricultura,
Pecudria e Desenvolvimento Sustentdvel e de Infraestrutura, com a assinatura de termo de
compromisso pdra o recolhimento da contrapartida devida sobre a quantidade de
horas/equipamento realizadas em sua unidade produtiva, através de Guia de
Recolhimento Municipal a ser emitida imediatamente apos a realiza¢do dos servicos.
§ 5° Em casos especiais e devidamente justificado, poderd ser alterado o
meio para solicitagdo dos servicos, conforme estabelecido via decreto.
§ 6° Todos os servic¢os deverdo respeitar a legislagGo ambiental, cabendo ao
agricultor a responsabilidade pela elaboragdo, aprovagcdo e obten¢cdo das devidas
licengas dos projetos ambientais junto aos érgdos competentes, quando necessdrio, para
somente entdo serem realizados pelo Municipio nos termos do presente programa.
SEGAO II
Dos Valores, Prazos e Forma de Pagamento
Art, 8° Os valores dos servi¢cos serdo definidos por decreto, considerando os
custos que envolvem.
§ 1° Os valores arrecadados com a execug¢do do Programa para o
Desenvolvimento da agropecudria do Municipio de Marechal Candido Rondon serdo,
obrigatoriamente, recolhidos através de guias de recolhimento de acordo com as
informa¢des repassadas pela Secretaria de Agricultura, Pecudria e Desenvolvimento
Sustentdvel e de Infraestrutura.
§ 2° O valor minimo a ser cobrado serd o correspondente a 01 (uma) hora
de custo/mdaquina.
§ 3° Fica autorizado o parcelamento dos servi¢os em no maximo 03 (trés)
vezes, com parcela minima de R$ 300,00 (trezentos reais).
(Segue/Fls.05)
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(Projeto de Lei n° 023/2025, de 15/05/2025 / Fls.05)
Art. 9° O solicitante deverd procurar a Secretaria Municipal de Agricultura,
Pecudria e Desenvolvimento Sustentdvel ou Infraestrutura apés a execu¢do dos servicos
solicitados para emissGo da guia de recolhimento correspondente ao servico executado.
CAPITULO IV
DAS DISPOSICOES FINAIS
Art. 10° Os servi¢os serado executados com a observGncia dos seguintes
critérios:
|- Deve haver disponibilidade dos equipamentos;
ll - Vistoria e aprovagado do servi¢o pela Secretaria competente:;
lll — Buscar-se-d atender as demandas solicitadas (via protocolo), sem
interrup¢do dos servicos, salvo por motivo justificado, sendo que os trabalhos acontecerdo
oO ano todo sendo intensificados nos periodos de entressafra;
IV + As maquinas utilizadas para determinado servico serdo designadas pela
Secretaria responsdvel.
Art, 11. As demais normas necessdrias serdo regulamentadas por ato prdéprio
do Poder Executivo Municipal.
Art, 12. Apds a realizagdo do servi¢o na propriedade, o agricultor, produtor
ou usuario assinara uma guia em que constard a maquina o tipo do servi¢o e a duracdo,
documento este que servira como concorddncia e confissdo de divida, devendo
procurar a Secretaria Municipal de Agricultura, Pecudria e Desenvolvimento Sustentdavel
ou Infraestrutura| apds a execu¢gdo dos servicos solicitados para emissdo da guia de
recolhimento.
Art, 13. O limite minimo a ser cobrado é de 01 (uma) hora maquina, mesmo
que o servico seja realizado em menor tempo.
Art, 14. Nos casos de emergéncia, desastre ou de calamidade formalmente
reconhecida por ato do Poder Executivo, e que tenha o beneficidrio do Programa entre
os atingidos, poderd o interessado receber, em periodo inferior ao ano civil, servicos de
madquinas indispensdveis para o escoamento de sua produ¢Go ou acesso a sud
propriedade, com vistas a assegurar a sobrevivéncia e a reconstru¢do da autonomia da
unidade produtiva.
Art, 15. A coordena¢gdo, supervisdo e controle do programa serdo da
competéncia da Secretaria de Agricultura, Pecudria e Desenvolvimento Sustentdvel e de
Infraestrutura, que prestard todas as informacdes necessdrias para que os agricultores e
produtores que se enquadram no programa possam acessar os beneficios desta Lei na
medida do seu interesse.
(Segue/Fls.06)
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(Projeto de Lei n° 023/2025, de 15/05/2025 / Fls.06)
Art. 16. O atendimento dos servigos solicitados pelos agricultores e
produtores serao realizados com mdquinas e equipamentos do Municipio de Marechal
Candido Rondon-PR, de outros érgdos governamentais ou de particulares, respeitadas as
disposi¢des da Lei de Licitagdes e contratos e de acordo com o volume de recursos
disponibilizados pelo orgamento municipal.
Pardgrafo unico. Os agricultores e produtores poderdo ser beneficiados com
servicos realizados por todos os equipamentos, de acordo com a necessidade e definicao
da coordena¢do dos servig¢os, desde que respeitado a disponibilidade da Secretaria
Municipal de Agricultura, Pecudria e Desenvolvimento Sustentdavel e de Infraestrutura em
seu planejamento anual.
Art. 17. As despesas oriundas da presente, Lei serdo suportadas com recursos
proprios da Secretaria Municipal da Agricultura, Pecudria e Desenvolvimento Sustentdvel
e de Infraestrutura, através das receitas auferidas com os servi¢os prestados com amparo
nesta Lei, suplementadas se necessario.
Art, 18. Revogam-se as disposi¢Ses em contrario, em especial as Leis n° 3460,
de 20 de dezembro de 2002, n° 3469, de 14 de mar¢go de 2003, n° 3499, de 20 de agosto
de 2003, n° 4529, de 27 de margo de 2013 e Decreto n° 40/2011, de 18 de fevereiro de 2011.
Art, 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica¢do.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado
do Paranda, em 15 de maio de 2025.
a a
DRIANO BACKES
Prefeito