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materia nº 25/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 25 / 2025
Date 2025-05-16
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL (SIM/POA).
native_id121190

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-13 Proposição transformada em lei — —
2025-06-10 Aguardando sanção governamental — —
2025-06-09 ENCAMINHADO — Proposição encaminhada para elaboração de autógrafo.
2025-06-09 Proposição aprovada S Proposição aprovada em segunda votação.
2025-06-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na ordem do dia para segunda votação.
2025-06-02 Proposição aprovada em 1º turno P Aprovado em 1º turno e aguardando a inclusão na ordem do dia para 2º votação
2025-06-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Projeto incluído na Ordem do Dia da 17ª Sessão Ordinária para votação em primeiro turno
2025-05-21 Parecer favorável da comissão U Projeto recebeu parecer favorável das Comissões Permanentes de Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Fiscalização, sendo encaminhado na sequência para análise dos integrantes da Comissão de Educação, Cultura, Saúde, Bem-Estar Social e Ecologia
2025-05-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição lida em Plenário e baixada às comissões de Justiça e Redação, de Finanças, Orçamento e Fiscalização e de Educação, Cultura, Saúde, Bem-Estar Social e Ecologia.
2025-05-16 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Proposição aguardando a inclusão na ordem do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-10T09:42:51.466913-03:00 Aprovado 12 0 0
2025-06-03T10:19:59.825469-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
MENSAGEM E EXPOSIGAO DE MOTIVOS n° 028/2025
Senhor Presidente:
O Projeto de Lei n° 025/2025, que estamos apresentando, tem como objetivo
a modernizagao da legislagdo municipal referente a inspecdo industrial e sanitdria de
produtos de origem animal com a possibilidade de adesGo ao SUSAF/PR, o Sistema
Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte do
Parana, por melo do processo simplificado, seguindo o modelo proposto pela ADAPAR
(Agéncia de Defesa Agropecudria do Parand).
O)} municipio apresenta uma economia diversificada, destacando-se
especialmente o setor agropecudrio, com énfase na agricultura familiar. A adesdo ao
SUSAF/PR representa uma oportunidade para fortalecer a atua¢do das agroindustrias que
produzem derivados de carne, leite, ovos, pescados e produtos das abelhas, com a
amplia¢do das oportunidades de mercado.
O Servico de Inspe¢do Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA)
foi criado no municipio pelo Decreto n° 80, de 17 de agosto de 1993, originariamente
distriovido e alocado sob as competéncias administrativas das Secretarias Municipais de
Saude e também da Secretaria Municipal de Agricultura e Politica Ambiental, segundo
legislagaGo e entendimentos 4 época. Com as evolugdes da legislacGo pertinente, o
Decreto n° 120, de 31 de maio de 2017 redistribuiu o SIM/POA ds atribuicdes da Secretaria
Municipal de Agricultura e Politica Ambiental. A regulamentacdo do SIM/POA aconteceu
por meio do Decreto Municipal n° 216, de 11 de setembro de 2017.
A atualizagdo da legislagdo e da regulamenta¢cdo permite a fiscalizacdo
adequada e o melhor controle dos processos produtivos, garantindo que os alimentos
produzidos no municipio cumpram os requisitos sanitdrios mais modernos preconizados,
proporcionando seguran¢ga e qualidade para os consumidores. A adocdo das normas
propostas também visa fomentar a inovagdo tecnolégica dentro das agroindustrias,
garantindo produtos de maior qualidade e competitividade no mercado estadual.
A nova proposta, que visa atender 4 equivaléncia ao programa SUSAF/PR,
eliminara a barreira comercial intramunicipal, permitindo que os produtos de origem
animal das empresas registradas e indicadas ao SUSAF/PR sejam comercializados em todo
o estado do Parand.
(Segue/Fls.02)
Excelentissimo Senhor
Vereador VALDIR SACHSER
Presidente da Camara Municipal de Vereadores
MARECHAL CANDIDO RONDON - PR Camara Municipal de Marechal Candido
| Rondon - Parana
MIT
PROTOCOLO GERAL 357/2025
Data: 16/05/2025 - Horario: 09:53
Legislativo
Crowds
©
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Mensagem e Exposi¢Go de Motivos n° 028/2025/Fls.02)
fortalecimento da agroindustria familiar e de pequeno porte resultara em
aumento da p
qualidade de vi
beneficios io
G
© Municipio de
crescimento da
Smicos significativos para o municipio, incluindo a geracdo de empregos,
odutividade com consequente aumento da renda ea melhoria da
a das familias envolvidas.
ma moderniza¢gdo da legislagdo e possibilidade de adesdo ao SUSAF/PR,
arechal Candido Rondon dard um passo significativo em direcdo ao
agroindustria familiar local, promovendo a seguranga alimentar e
incentivando a sustentabilidade econémica e ambiental.
G fiantes de que os objetivos que motivaram a elabora¢ado deste projeto n
sao nobres e ante para a sociedade, solicitamos a apreciacdo e aprovacgdo deste
Projeto de Lei, c
Marechal C4éndi
nfiantes de que contaremos com o apoio de todos os Vereadores de
Ho Rondon.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado
do Parand, em 15 de maio de 2025.
Cr
ADRIANO BACKES
Prefeito
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEI n° 025/2025, DE 15 DE MAIO DE 2025
DISPOE SOBRE A CRIAGAO DO SERVIGO DE
INSPEGAO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE
ORIGEM ANIMAL (SIM/POA).
A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Parand
aprovou a seguinte LEI:
Art. 1° Fica criado o Servi¢o de Inspe¢do Municipal de Produtos de Origem
Animal (SIM/POA), no Gmbito do municipio de Marechal Candido Rondon-PR.
Art. 2° Torna-se obrigatéria a fiscalizagdo e a inspecdo prévia industrial e
sanitaria de todas os produtos de origem animal, quais sejam:
|- comestiveis;
ll - freparados;
Ill -| transformados;
IV +manipulados;
V -\recebidos;
VI + acondicionados;
Vil - depositados; e
Vill - em transito.
Art. 3° A fiscalizagdo e a inspe¢ao tratadas nesta Lei abrangem, entre outros,
os seguintes procedimentos:
| -|realizar insoe¢ao ante mortem e post mortem das diferentes espécies
animais;
ll + verificar as condi¢des higiénico-sanitdrias das instalagdes, dos
equipamentos e do funcionamento dos estabelecimentos;
lll - verificar a prdtica de higiene e dos hdbitos higiénicos pelos
manipuladores de alimentos;
IV + verificar os programas de autocontrole dos estabelecimentos;
V -verificar a rotulagem e os processos tecnolégicos dos produtos de origem
animal quanto ao atendimento da legisla¢do especifica;
VI + coletar amostras para andlises fiscais e avalia¢Go dos resultados de
andlises:
fisicas;
microbiolégicas;
fisico-quimicas;
de biologia celular e molecular;
9 histologicas; e
Q000Q
(Segue/Fls.02)
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Projeto de Lei n° 025/2025, de 15/05/2025 / Fls.02)
f) demais andlises que se fizerem necessadrias a verificacdo da conformidade
dos processos produtivos ou dos produtos de origem animal, podendo abranger também
aqueles existentes nos mercados de consumo.
VII - avaliar as informag¢ées inerentes a produg¢ao primdria com implicacdes
na saude animal e na saude publica ou das informacées que facam parte de acordos
internacionais com os paises importadores;
VIII - avaliar o bem-estar dos animais destinados ao abate:
IX + verificar a Ggua de abastecimento;
X - verificar as fases de:
a) obten¢ado;
recebimento;
manipula¢do;
beneficiamento;
industrializa¢do;
fracionamento;
conservagdo;
armazenagem;
i) acondicionamento;
j) embalagem:
k) rotulagem;
|) expedicGo; e
m) transporte de todos os produtos comestiveis, e suas matérias-primas, com
adi¢do ou ndo de vegetais;
9Q0d
—=
TQ
XI - verificar a classificag¢do de produtos e derivados, de acordo com os tipos
@ os padres fixados em legislagdo especifica ou em formulas registradas;
Xll + examinar as matérias-primas e os produtos em trdnsito no municipio.
XIll- averiguar os meios de transporte de animais vivos e produtos derivados
e suas matérias-primas destinados a alimentagGo humana;
XIV - promover o controle de residuos e contaminantes em produtos de
origem animal:
XV - verificar os controles de rastreabilidade dos animais, das matérias￾primas, dos insumos, dos ingredientes e dos produtos ao longo da cadeia produtiva, a
partir de seu recebimento nos estabelecimentos;
XVI - averiguar a certifica¢do sanitdria dos produtos de origem animal; e
XVII - outros procedimentos de inspe¢do considerados pertinentes a prdtica
e ao desenvolvimento da industria de produtos de origem animal.
Art, 4° Estdo sujeitos a fiscaliza¢cdo prevista nesta Lei:
|- Os animais destinados ao abate, a carne e seus derivados;
Il- 0 pescado e seus derivados;
Ill - 0 leite e seus derivados:
IV --O Ovo e seus derivados; e
V - os produtos de abelhas e seus derivados.
(Segue/Fls.03)
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
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(Projeto de Lei n° 025/2025, de 15/05/2025 / Fls.03)
Art. 5° A fiscalizag¢do de que trata esta Lei, far-se-a:
-/nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas destinadas a
manipulagao ou ao processamento de produtos de origem animal;
| - nos estabelecimentos que recebam as diferentes espécies de animais
previstas nesta legislacdo para abate ou industrializa¢do;
ll = nos estabelecimentos que recebam o pescado e seus derivados para
manipula¢ao, distribvigGo ou industrializa¢do;
V+ nos estabelecimentos que produzam e recebam ovos e seus derivados
para distribvi¢Go ou industrializa¢do;
V + nos estabelecimentos que recebam o leite e seus derivados para
beneficiamento fu industrializa¢do;
VI + nos estabelecimentos que extraiam ou recebam produtos de abelhas e
seus derivados para beneficiamento ou industrializa¢do;
Vil} - nos estabelecimentos que recebam, manipulem, armazenem,
conservem, acondicionem ou expecam matérias-primas e produtos de origem animal
comestiveis € nado comestiveis, procedentes de estabelecimentos registrados ou
relacionados; e
VIll- nos portos, aeroportos, postos de fronteira, aduanas especiais e recintos
especiais de =a aduaneiro de exportacdo.
Art, 6° O trabalho de fiscaliza¢do e inspe¢gdo industrial e sanitdria de produtos
de origem animal sera realizado:
|— nos estabelecimentos e localizacées descritas no art. 5°:
ll -| por fiscais com formacdo em Medicina Veterinaria, e demais cargos
efetivos de atividades técnicas de fiscalizag¢Go agropecudria, lotados na Secretaria
Municipal de Agficultura, Pecudria e Desenvolvimento Sustentavel, ou a que vier a ser a
sua suceddanea ide forma equivalente, do municipio de Marechal Candido Rondon,
respeitadas as devidas competéncias;
Art; 7° Fica expressamente proibido, em todo o territério do municipio de
Marechal Candido Rondon, a duplicidade de fiscaliza¢do e inspe¢ado industrial e sanitdria
em qualquer estabelecimento industrial ou entreposto de produtos de origem animal.
Pardgrafo Unico. A fiscalizagdo prevista no caput serd exercida por um Unico
dorgdo, na esfera pamienall estadual ou municipal.
Art| 8° Nos estabelecimentos de abate de animais torna-se obrigatéria a
inspe¢ao industrial e sanitdria em cardter permanente, para realizacdo dos procedimentos
de inspecdo e fiscalizag¢do ante mortem e post mortem, durante as operacées de abate
das diferentes especies de agougue, de ca¢a, de anfibios e répteis nos estabelecimentos.
Art. 9° Nos demais estabelecimentos registrados e nas outras instalagdes
indusiriais dos estabelecimentos de que trata o art. 5°, excetuado o abate, a inspecdo
industrial e sanitdria sera em cardter periddico para a realizagdo dos procedimentos de
inspecao e fiscaliza¢do.
(Segue/Fls.04)
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Projeto de Lei n° 025/2025, de 15/05/2025 / Fls.04)
Art. 10. Nenhum estabelecimento industrial de produtos de origem animal
podera funcionar no municipio sem que esteja previamente registrado no dérgdo
competente para a fiscalizacdo da sua atividade.
Art. 11. Consideram-se infracdes a esta Lei:
| - atos que procurem embaracar a acdo dos servidores do SIM/POA no
exercicio de suas fun¢ées, visando impedir, dificultar ou burlar os trabalhos de fiscalizacéo;
ll- desacato, suborno, ou simples tentativa;
Ill - informag¢gées inexatas sobre dados estatisticos referentes G quantidade, a
qualidade e 4 procedéncia dos produtos; e
IV - qualquer sonega¢gdo que seja feita sobre assunto que direta ou
indiretamente interesse ao SIM/POA.
Art. 12. O infrator que descumprir as disposicdes previstas nesta Lei serd
punido em cardter administrativo.
§ 1° Sem prejuizo da responsabilidade penal cabivel, a infrag¢do a legislacdo
referente aos produtos de origem animal, acarretard, isolada ou cumulativamente, as
seguintes san¢des ao infrator:
|- adverténcia, quando o infrator for primdrio e ndo tiver agido com dolo ou
ma-fé;
ll - multa, que varia entre 1 (um) € 200 (duzentos) VR (Valor de Referéncia),
nos casos nado compreendidos no inciso |;
Ill -- ApreensGo ou condenagado das matérias-primas, produtos, subprodutos
e derivados de origem animal, quando nado apresentarem condi¢ées higiénico-sanitdrias
adequadas ao fim a que se destinam, ou forem adulterados;
IV - suspensGo de atividade que cause risco OU ameaca de natureza
higiénico-sanitdria ou no caso de embarag¢o 4 acGo fiscalizadora; e
V - interdi¢do, total ou parcial do estabelecimento, quando a infracdo
consistir na adultera¢gGo ou falsifica¢ao habitual do produto ou se verificar, mediante
inspegdo técnica realizada pela autoridade competente, a inexistencia de condicdes
higiénico-sanitdrias adequadas.
§ 2° As multas previstas no inciso | serado agravadas até o grau maximo, nos
casos de:
| - artificio;
Il - ardil;
Ill - simula¢do;
IV - desacato;
V -embarago; ou
Vi -resist€ncia a acdo fiscal.
§ 3° O valor da multa sera definido levando-se em conta:
(Segue/Fls.05)
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
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(Projeto de Lei n° 025/2025, de 15/05/2025 / Fls.05)
|- as circunst€@ncias atenuantes ou agravantes; e
ll - a situagGo econdémico-financeira do infrator e os meios ao seu alcance
para cumprir a lei.
§ 4° A interdi¢do de que trata o inciso V do § 1° poderd ser levantada, apés
o atendimento das exigéncias que motivaram a sancao.
§ 5° Se a interdi¢Go nado for levantada nos termos do pardgrafo anterior,
decorridos 12 (doze) meses, sera cancelado o registro.
§ 6° Quando for o caso, o infrator serad punido mediante responsabilidade
civil e criminal.
§ 7° As sangdes previstas no caput serdo aplicadas pela autoridade
administrativa, no Gmbito de sua atribvigGo, podendo ser aplicadas cumulativamente,
inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo,
conforme descrito no Cdédigo de Defesa do Consumidor.
§ 8° Caso o infrator venha a transgredir outras normas existentes que versam
sobre os produtas de origem animal, sera punido conforme o disposto nessas normas.
Art. 13. Ficara a cargo do Servi¢o de Inspe¢do Municipal, fazer cumprir esta
lei € as normas € regulamentos que vierem a ser implantados, por meios de dispositivos
legais que dizem respeito a fiscalizag¢Go e 4 inspecdo sanitdria e industrial dos
estabelecimentos.
Art. 14. O Poder Executivo Municipal regulamentard a presente Lei no prazo
de 90 (noventa) dias, apds a data de sua publicacdao oficial.
Pardgrafo Unico. Caberd ao Poder Executivo Municipal regulamentar os
aspectos inerentes ao fiel cumprimento desta Lei.
Art, 15. As despesas decorrentes da execuc¢do desta lei, ocorrerdo por conta
de dota¢gdes orgamentdrias prdprias, e suplementadas se necessadrio.
Art, 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagdo oficial.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado
do Parand, em 15 de maio de 2025.
ga -—— ADRIANO BACKES
Prefeito

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