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materia nº 488/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 488 / 2025
Date 2025-05-16
Ementasugere ao Executivo Municipal que execute um novo recape asfáltico nas ruas Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba e Pernambuco, nas extensões compreendidas entre a Avenida Maripá e a Rua D. João VI.
native_id121203

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-19 APRECIADA — Proposição apreciada em encaminhada ao Poder Executivo e arquivada neste Poder Legislativo.

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texto original #

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REQUERIMENTO Nº 488/2025
Data: 28 de outubro de 2025
Ementa: solicita o envio de ofício ao Deputado 
Federal Dilceu Sperafico para que represente o 
município de Marechal Cândido Rondon de forma 
contrária ao Decreto nº 12.686/2025, que prevê o 
encerramento do funcionamento das APAEs em todo 
o território nacional.
Senhor presidente,
Nos termos regimentais, requer seja, após deliberação do plenário, 
encaminhado ofício ao deputado federal Dilceu Sperafico, solicitando que represente 
o município de Marechal Cândido Rondon de forma contrária ao Decreto nº 
12.686/2025, que estabelece o fim do funcionamento das Associações de Pais e Amigos 
dos Excepcionais (APAEs) em todo o Brasil.
As APAEs desenvolvem um trabalho social e educacional de extrema 
relevância, garantindo atendimento especializado, inclusão e oportunidades para 
pessoas com deficiência intelectual e múltipla, além de oferecer apoio e acolhimento 
às famílias. Essas instituições cumprem um papel essencial na construção de uma 
sociedade mais justa, humana e inclusiva.
O eventual encerramento de suas atividades causaria graves prejuízos às 
famílias assistidas, aos profissionais que atuam nessas entidades e a toda a rede de 
apoio construída ao longo de décadas de dedicação e compromisso com a inclusão 
social.
Dessa forma, o presente requerimento busca manifestar o posicionamento 
contrário do Legislativo Municipal de Marechal Cândido Rondon ao referido decreto, 
bem como solicitar ao deputado federal Dilceu Sperafico que se posicione e atue em 
defesa da continuidade das APAEs e de todo o trabalho essencial que elas representam 
para o país.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 28 de outubro de 2025.

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