← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 488 / 2025 |
| Date | 2025-05-16 |
| Ementa | sugere ao Executivo Municipal que execute um novo recape asfáltico nas ruas Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba e Pernambuco, nas extensões compreendidas entre a Avenida Maripá e a Rua D. João VI. |
| native_id | 121203 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-05-19 | APRECIADA | — | Proposição apreciada em encaminhada ao Poder Executivo e arquivada neste Poder Legislativo. |
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REQUERIMENTO Nº 488/2025 Data: 28 de outubro de 2025 Ementa: solicita o envio de ofício ao Deputado Federal Dilceu Sperafico para que represente o município de Marechal Cândido Rondon de forma contrária ao Decreto nº 12.686/2025, que prevê o encerramento do funcionamento das APAEs em todo o território nacional. Senhor presidente, Nos termos regimentais, requer seja, após deliberação do plenário, encaminhado ofício ao deputado federal Dilceu Sperafico, solicitando que represente o município de Marechal Cândido Rondon de forma contrária ao Decreto nº 12.686/2025, que estabelece o fim do funcionamento das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs) em todo o Brasil. As APAEs desenvolvem um trabalho social e educacional de extrema relevância, garantindo atendimento especializado, inclusão e oportunidades para pessoas com deficiência intelectual e múltipla, além de oferecer apoio e acolhimento às famílias. Essas instituições cumprem um papel essencial na construção de uma sociedade mais justa, humana e inclusiva. O eventual encerramento de suas atividades causaria graves prejuízos às famílias assistidas, aos profissionais que atuam nessas entidades e a toda a rede de apoio construída ao longo de décadas de dedicação e compromisso com a inclusão social. Dessa forma, o presente requerimento busca manifestar o posicionamento contrário do Legislativo Municipal de Marechal Cândido Rondon ao referido decreto, bem como solicitar ao deputado federal Dilceu Sperafico que se posicione e atue em defesa da continuidade das APAEs e de todo o trabalho essencial que elas representam para o país. NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO. Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 28 de outubro de 2025.