REQUERIMENTO Nº 215/2025
Data: 22 de maio de 2025
Ementa: solicito informações detalhadas, do
Executivo Municipal, sobre a existência de
estudo técnico para a implementação da
jornada de 30 horas semanais, conforme previsto
na Lei Federal nº 12.317/2010, aos (às) assistentes
sociais do município de Marechal Cândido
Rondon/PR.
Senhor presidente,
Requer-se, após deliberação regimental do plenário, encaminhada
cópia do presente ao Prefeito Adriano Backes, para que autorize os setores
competentes a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica
Municipal, as informações abaixo solicitadas por este vereador, sobre a existência
de estudo técnico para a implementação da jornada de 30 horas semanais,
conforme previsto na Lei Federal nº 12.317/2010, aos(às) assistentes sociais do
município de Marechal Cândido Rondon/PR.
Dessa forma, solicito que seja esclarecido:
• Existe, no âmbito da Administração Municipal, estudo técnico elaborado ou
em elaboração visando à implementação da Lei Federal nº 12.317/2010, que
estabelece a jornada máxima de 30 (trinta) horas semanais, sem redução
salarial, para os(as) assistentes sociais?
• Caso positivo, solicitar o envio de cópia integral do referido estudo, bem
como informar qual o estágio atual do processo e a previsão para sua efetiva
aplicação.
• Caso não haja estudo técnico em andamento, questiona-se se há intenção
do Poder Executivo em iniciar tratativas ou análise técnica visando à
adequação à referida legislação, tendo em vista sua relevância para a
valorização dos(as) profissionais da área e a melhoria dos serviços prestados
à população.
A Lei Federal nº 12.317, de 26 de agosto de 2010, alterou a Lei nº
8.662/1993 para dispor sobre a jornada de trabalho dos(as) assistentes sociais,
fixando-a em 30 (trinta) horas semanais, sem redução de vencimentos. A referida
norma representa um avanço na garantia de condições dignas de trabalho,
diante das especificidades da atuação profissional, marcada pelo atendimento
direto a situações de vulnerabilidade social, sofrimento psíquico e violações de
direitos.
Cumpre destacar que diversos municípios paranaenses já adotaram a
jornada de trabalho prevista na legislação federal, reconhecendo os benefícios
dessa medida, sendo esses: Quatro Pontes, Mercedes, Entre Rios do Oeste, Santa
Helena, Toledo, Cascavel, Palotina, Guaíra, entre outros.
Dessa forma, solicita-se ao Poder Executivo a manifestação quanto à
existência de estudos ou à possibilidade de sua elaboração, com vistas à
adequação do município de Marechal Cândido Rondon à legislação vigente,
promovendo a valorização profissional e o fortalecimento da política pública de
assistência social.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 22 de maio de 2025