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materia nº 215/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 215 / 2025
Date 2025-05-22
Ementasolicito informações detalhadas, do Executivo Municipal, sobre a existência de estudo técnico para a implementação da jornada de 30 horas semanais, conforme previsto na Lei Federal nº 12.317/2010, aos (às) assistentes sociais do município de Marechal Cândido Rondon/PR.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-26 Proposição aprovada U Aprovado, encaminhado ao destinatário e arquivado

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-27T08:44:05.747049-03:00 Aprovado 12 0 0

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REQUERIMENTO Nº 215/2025
Data: 22 de maio de 2025
Ementa: solicito informações detalhadas, do 
Executivo Municipal, sobre a existência de 
estudo técnico para a implementação da 
jornada de 30 horas semanais, conforme previsto 
na Lei Federal nº 12.317/2010, aos (às) assistentes 
sociais do município de Marechal Cândido 
Rondon/PR.
Senhor presidente,
Requer-se, após deliberação regimental do plenário, encaminhada 
cópia do presente ao Prefeito Adriano Backes, para que autorize os setores 
competentes a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica 
Municipal, as informações abaixo solicitadas por este vereador, sobre a existência 
de estudo técnico para a implementação da jornada de 30 horas semanais, 
conforme previsto na Lei Federal nº 12.317/2010, aos(às) assistentes sociais do 
município de Marechal Cândido Rondon/PR.
Dessa forma, solicito que seja esclarecido:
• Existe, no âmbito da Administração Municipal, estudo técnico elaborado ou 
em elaboração visando à implementação da Lei Federal nº 12.317/2010, que 
estabelece a jornada máxima de 30 (trinta) horas semanais, sem redução 
salarial, para os(as) assistentes sociais?
• Caso positivo, solicitar o envio de cópia integral do referido estudo, bem 
como informar qual o estágio atual do processo e a previsão para sua efetiva 
aplicação.
• Caso não haja estudo técnico em andamento, questiona-se se há intenção 
do Poder Executivo em iniciar tratativas ou análise técnica visando à 
adequação à referida legislação, tendo em vista sua relevância para a 
valorização dos(as) profissionais da área e a melhoria dos serviços prestados 
à população.
A Lei Federal nº 12.317, de 26 de agosto de 2010, alterou a Lei nº 
8.662/1993 para dispor sobre a jornada de trabalho dos(as) assistentes sociais, 
fixando-a em 30 (trinta) horas semanais, sem redução de vencimentos. A referida 
norma representa um avanço na garantia de condições dignas de trabalho, 
diante das especificidades da atuação profissional, marcada pelo atendimento 
direto a situações de vulnerabilidade social, sofrimento psíquico e violações de 
direitos.
Cumpre destacar que diversos municípios paranaenses já adotaram a 
jornada de trabalho prevista na legislação federal, reconhecendo os benefícios 
dessa medida, sendo esses: Quatro Pontes, Mercedes, Entre Rios do Oeste, Santa 
Helena, Toledo, Cascavel, Palotina, Guaíra, entre outros. 
Dessa forma, solicita-se ao Poder Executivo a manifestação quanto à 
existência de estudos ou à possibilidade de sua elaboração, com vistas à 
adequação do município de Marechal Cândido Rondon à legislação vigente, 
promovendo a valorização profissional e o fortalecimento da política pública de 
assistência social.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO. 
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 22 de maio de 2025

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