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REQUERIMENTO Nº 222/2025
Data: 21 de maio de 2025
Ementa: Solicita o envio de ofício aos Ministros do
Supremo Tribunal Federal - STF, manifestando
repúdio à ADI nº 7796, apresentando o pedido
para que votem contrário a essa ação,
garantindo o atendimento de 40 mil pessoas
com deficiência intelectual e múltiplas nas 343
APAEs do Estado do Paraná.
Senhor Presidente,
Requer, após deliberação regimental do Plenário, o envio de cópia do
presente Requerimento aos Ministros do STF, manifestando repúdio à ADI nº 7796,
apresentando o pedido para que votem contrário a essa ação, garantindo o
atendimento de 40 mil pessoas com deficiência intelectual e múltiplas nas 343
APAEs do Estado do Paraná.
Consideramos nesta solicitação o teor da ADI 7796, que busca invalidar
as Leis Estaduais nº 17.656/2013 e nº 18.419/2015, que asseguram apoio à
modalidade de educação especial promovidas por entidades filantrópicas, como
a APAE, ignorando toda a estrutura, as equipes já organizadas e os resultados
comprovados na promoção da autonomia, inclusão e qualidade de vida das
pessoas com deficiências há mais de 70 anos.
Diante do exposto, considerando nosso compromisso com a melhoria da
qualidade de vida da população, este Vereador aguarda deferimento.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 21 de maio de 2025.
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