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materia nº 222/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 222 / 2025
Date 2025-05-22
EmentaSolicita o envio de ofício aos Ministros do Supremo Tribunal Federal - STF, manifestando repúdio à ADI nº 7796, apresentando o pedido para que votem contrário a essa ação, garantindo o atendimento de 40 mil pessoas com deficiência intelectual e múltiplas nas 343 APAEs do Estado do Paraná.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-26 Proposição aprovada U Aprovado, encaminhado ao destinatário e arquivada

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-27T08:44:05.837229-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO Nº 222/2025
Data: 21 de maio de 2025
Ementa: Solicita o envio de ofício aos Ministros do 
Supremo Tribunal Federal - STF, manifestando 
repúdio à ADI nº 7796, apresentando o pedido 
para que votem contrário a essa ação, 
garantindo o atendimento de 40 mil pessoas 
com deficiência intelectual e múltiplas nas 343 
APAEs do Estado do Paraná. 
Senhor Presidente, 
Requer, após deliberação regimental do Plenário, o envio de cópia do 
presente Requerimento aos Ministros do STF, manifestando repúdio à ADI nº 7796, 
apresentando o pedido para que votem contrário a essa ação, garantindo o 
atendimento de 40 mil pessoas com deficiência intelectual e múltiplas nas 343 
APAEs do Estado do Paraná. 
Consideramos nesta solicitação o teor da ADI 7796, que busca invalidar 
as Leis Estaduais nº 17.656/2013 e nº 18.419/2015, que asseguram apoio à 
modalidade de educação especial promovidas por entidades filantrópicas, como 
a APAE, ignorando toda a estrutura, as equipes já organizadas e os resultados 
comprovados na promoção da autonomia, inclusão e qualidade de vida das 
pessoas com deficiências há mais de 70 anos.
Diante do exposto, considerando nosso compromisso com a melhoria da 
qualidade de vida da população, este Vereador aguarda deferimento.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 21 de maio de 2025.

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