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REQUERIMENTO Nº 224/2025
Data: 23 de maio de 2025
Ementa: Solicita que o Executivo Municipal adote
providências junto ao Governo do Estado para
adesão ao programa Paraná Regularizado, com o
objetivo de viabilizar a regularização fundiária nos
bairros Augusto, São Matheus, distrito de Iguiporã e
Porto Mendes.
Senhor presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhado ofício ao
Executivo Municipal, com a sugestão deste vereador que abaixo subscreve, para que
sejam adotadas as providências necessárias, junto ao Governo do Estado do Paraná,
visando à adesão ao programa Paraná Regularizado.
A adesão ao programa tem como objetivo regularizar a situação fundiária de
imóveis residenciais localizados nos bairros Augusto, São Matheus, Iguiporã e Porto
Mendes, permitindo que os moradores dessas localidades tenham acesso à titularidade
legal de suas propriedades, promovendo segurança jurídica, dignidade e valorização
patrimonial.
Muitas famílias aguardam há anos por essa regularização, que impacta
diretamente no acesso a financiamentos, melhorias habitacionais e políticas públicas
voltadas à moradia. Com a adesão ao programa estadual, o município contará com
suporte técnico e jurídico, além de recursos e diretrizes que facilitarão e agilizarão esse
importante processo.
Diante da relevância e urgência dessa demanda social, solicito a
sensibilidade do Executivo Municipal para priorizar a adesão ao programa Paraná
Regularizado, beneficiando diretamente dezenas de famílias rondonenses.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 23 de maio de 2025.
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