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materia nº 224/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 224 / 2025
Date 2025-05-23
EmentaSolicita que o Executivo Municipal adote providências junto ao Governo do Estado para adesão ao programa Paraná Regularizado, com o objetivo de viabilizar a regularização fundiária nos bairros Augusto, São Matheus, distrito de Iguiporã e Porto Mendes.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-26 Proposição aprovada U Aprovado, encaminhado ao destinatário e arquivada

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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-27T08:44:05.888601-03:00 Aprovado 12 0 0

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REQUERIMENTO Nº 224/2025
Data: 23 de maio de 2025
Ementa: Solicita que o Executivo Municipal adote 
providências junto ao Governo do Estado para 
adesão ao programa Paraná Regularizado, com o 
objetivo de viabilizar a regularização fundiária nos 
bairros Augusto, São Matheus, distrito de Iguiporã e 
Porto Mendes.
Senhor presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhado ofício ao 
Executivo Municipal, com a sugestão deste vereador que abaixo subscreve, para que 
sejam adotadas as providências necessárias, junto ao Governo do Estado do Paraná, 
visando à adesão ao programa Paraná Regularizado.
A adesão ao programa tem como objetivo regularizar a situação fundiária de 
imóveis residenciais localizados nos bairros Augusto, São Matheus, Iguiporã e Porto 
Mendes, permitindo que os moradores dessas localidades tenham acesso à titularidade 
legal de suas propriedades, promovendo segurança jurídica, dignidade e valorização 
patrimonial.
Muitas famílias aguardam há anos por essa regularização, que impacta 
diretamente no acesso a financiamentos, melhorias habitacionais e políticas públicas 
voltadas à moradia. Com a adesão ao programa estadual, o município contará com 
suporte técnico e jurídico, além de recursos e diretrizes que facilitarão e agilizarão esse 
importante processo.
Diante da relevância e urgência dessa demanda social, solicito a 
sensibilidade do Executivo Municipal para priorizar a adesão ao programa Paraná 
Regularizado, beneficiando diretamente dezenas de famílias rondonenses.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 23 de maio de 2025.

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