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REQUERIMENTO Nº 228/2025
Data: 23 de maio de 2025
Ementa: solicita informações do Executivo Municipal
sobre o pagamento de insalubridade para o cargo de
zeladores na estrutura contemplada pela Secretaria
de Educação, detalhando quantos servidores
recebem e quais não, bem como os critérios para
concessão.
Senhor presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do plenário, encaminhada cópia
do presente ao prefeito Adriano Backes, para que forneça, ou autorize o setor
competente desta municipalidade a fornecer, nos termos de artigo 59, inciso XIII, da Lei
Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e de sanções
legais, as seguintes informações:
- o Executivo Municipal concede o adicional de insalubridade para servidores
ocupantes do cargo de zeladoria, nas diversas estruturas da Secretaria Municipal de
Educação (escolas e creches)?
- em caso positivo, para quantos servidores, e qual seria o valor pago
mensalmente?
- há zeladores que não recebem referido adicional?
- quais são os critérios para concessão deste adicional?
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos vereadores, qual
seja, o de fiscalizar os atos do executivo municipal, e no presente caso busca o acesso
as referidas informações, para a correta análise da matéria.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 23 de maio de 2025
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