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materia nº 229/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 229 / 2025
Date 2025-05-23
Ementasolicita informações do Executivo Municipal sobre a situação do Provopar de Marechal Cândido Rondon, detalhando a situação legal, se há processos judiciais em andamento envolvendo o programa, bem como eventuais dividas e quitações pendentes.
native_id121246

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-26 Proposição aprovada U Aprovado, encaminhado ao destinatário e arquivada

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-27T08:44:05.993747-03:00 Aprovado 12 0 0

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REQUERIMENTO Nº 229/2025
Data: 23 de maio de 2025
Ementa: solicita informações do Executivo Municipal
sobre a situação do Provopar de Marechal Cândido 
Rondon, detalhando a situação legal, se há processos 
judiciais em andamento envolvendo o programa, 
bem como eventuais dividas e quitações pendentes.
Senhor presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do plenário, encaminhada cópia 
do presente ao prefeito Adriano Backes, para que forneça, ou autorize o setor 
competente desta municipalidade a fornecer, nos termos de artigo 59, inciso XIII, da Lei 
Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e de sanções 
legais, as seguintes informações:
- Qual a atual situação legal do Provopar de Marechal Cândido Rondon? 
Solicito a elaboração de relatório, detalhando as atividades realizadas nos últimos 12 
meses, a contar da presente data.
- Há processos judiciais em andamento, envolvendo a atuação do Provopar? 
Caso a resposta seja afirmativa, solicito a elaboração de relatório informando os motivos 
que ensejaram a propositura de ação, bem como o atual estágio de cada processo.
- O Provopar de Marechal Cândido Rondon possui débitos em aberto? Em 
caso afirmativo, este vereador requer que o Executivo Municipal detalhe cada um dos 
débitos, informando também o prazo para quitação dos mesmos.
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos vereadores, qual 
seja, o de fiscalizar os atos do executivo municipal, e no presente caso busca o acesso 
as referidas informações, para a correta análise da matéria, já que o Programa de 
Combate à Miséria e ao Desemprego tem como finalidade principal a promoção da 
inclusão social e do bem-estar de indivíduos e comunidades, oferecendo serviços de 
assistência social de qualidade e buscando a igualdade de oportunidades.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 23 de maio de 2025

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