texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
REQUERIMENTO Nº 229/2025
Data: 23 de maio de 2025
Ementa: solicita informações do Executivo Municipal
sobre a situação do Provopar de Marechal Cândido
Rondon, detalhando a situação legal, se há processos
judiciais em andamento envolvendo o programa,
bem como eventuais dividas e quitações pendentes.
Senhor presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do plenário, encaminhada cópia
do presente ao prefeito Adriano Backes, para que forneça, ou autorize o setor
competente desta municipalidade a fornecer, nos termos de artigo 59, inciso XIII, da Lei
Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e de sanções
legais, as seguintes informações:
- Qual a atual situação legal do Provopar de Marechal Cândido Rondon?
Solicito a elaboração de relatório, detalhando as atividades realizadas nos últimos 12
meses, a contar da presente data.
- Há processos judiciais em andamento, envolvendo a atuação do Provopar?
Caso a resposta seja afirmativa, solicito a elaboração de relatório informando os motivos
que ensejaram a propositura de ação, bem como o atual estágio de cada processo.
- O Provopar de Marechal Cândido Rondon possui débitos em aberto? Em
caso afirmativo, este vereador requer que o Executivo Municipal detalhe cada um dos
débitos, informando também o prazo para quitação dos mesmos.
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos vereadores, qual
seja, o de fiscalizar os atos do executivo municipal, e no presente caso busca o acesso
as referidas informações, para a correta análise da matéria, já que o Programa de
Combate à Miséria e ao Desemprego tem como finalidade principal a promoção da
inclusão social e do bem-estar de indivíduos e comunidades, oferecendo serviços de
assistência social de qualidade e buscando a igualdade de oportunidades.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 23 de maio de 2025
open original →