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materia nº 2/2025

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 2 / 2025
Date 2025-05-26
Ementacria o parágrafo único no artigo 171 do Regimento Interno deste Poder Legislativo.
native_id121253

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-23 Proposição transformada em lei — Resolução nº 01/2025 publicada, inserida no sistema e proposição arquivada
2025-06-23 Proposição aprovada U Proposição aprovada juntamente com a Emenda nº 01/2025 e aguardando a Resolução
2025-06-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Projeto incluído na Ordem do Dia da 20ª Sessão Ordinária para votação em turno único
2025-05-28 ENCAMINHADO — Encaminhado
2025-05-26 Proposição distribuída às comissões — Baixado à Procuradoria Jurídica e a Comissão de Justiça e Redação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-24T10:34:17.983920-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2025
Data: 26 de maio de 2025
Senhor presidente,
Encaminhamos à apreciação desta casa legislativa o Projeto de 
Resolução nº 02/2025, que tem por finalidade reforçar a observância do princípio 
da publicidade no âmbito da administração pública, com foco na transparência, 
no acesso à informação e no fortalecimento do controle social sobre os atos do 
Poder Público.
O princípio da publicidade é um dos pilares constitucionais que regem a 
Administração Pública, conforme previsto no artigo 37 da Constituição Federal. Ele 
estabelece que os atos administrativos devem ser divulgados de forma ampla, 
clara e acessível, de modo a permitir que toda a sociedade tenha pleno 
conhecimento das ações e decisões do Estado.
A finalidade essencial deste princípio é assegurar a transparência na 
gestão pública, permitindo que os cidadãos acompanhem e fiscalizem os atos 
administrativos, garantindo, assim, a responsabilização dos agentes públicos e o 
fortalecimento da democracia participativa.
A presente proposta visa regulamentar e incentivar práticas 
administrativas que garantam a ampla divulgação dos atos da Câmara de 
Vereadores e do Executivo Municipal, inclusive por meio de plataformas digitais, 
boletins informativos e outros canais acessíveis à população, respeitando-se, 
naturalmente, as exceções legais, como nos casos que envolvam segurança 
nacional, sigilo legal ou proteção à intimidade e à vida privada dos cidadãos.
Destacamos que a aplicação efetiva do princípio da publicidade é 
essencial para a construção de uma gestão pública transparente, ética e 
comprometida com o interesse coletivo. Ela contribui diretamente para o 
fortalecimento da confiança da população nas instituições públicas e para a 
promoção da cidadania ativa.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres vereadores para 
a aprovação do Projeto de Resolução nº 02/2025, convictos de que esta medida 
representa um importante avanço na consolidação dos valores democráticos e na 
promoção de uma administração pública cada vez mais aberta, responsável e 
comprometida com o bem comum.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO. 
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 26 de maio de 2025
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2025
Data: 26 de maio de 2025
Ementa: cria o parágrafo único no artigo 171 do 
Regimento Interno deste Poder Legislativo.
Os Vereadores que abaixo subscrevem, no uso de suas atribuições legais 
que lhe são conferidas pelo artigo 196 do Regimento Interno desta Casa de Leis, 
bem como o que dispõe a Resolução nº 02, de 20 de março de 2023, apresentam 
o seguinte Projeto de Resolução:
Faço saber, que a Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon 
aprovou, e eu, Presidente, Promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica incluído o parágrafo único no artigo 171 da Resolução nº 02, 
de 23 de dezembro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 171. ...
...
Parágrafo único. A apresentação de Requerimentos 
previstos nos incisos I, IV, VI, VII, VIII, XII e XIII deste artigo é 
condicionada ao registro do documento no Sistema de 
Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), sendo obrigatório por 
parte do Oficial Legislativo a inclusão do texto originário e 
das respostas oriundas das diversas esferas 
governamentais na aba documento acessório do mesmo 
arquivo, permitindo o acompanhamento interno e externo 
das atividades legislativas, respeitada as disposições da Lei 
Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 26 de maio de 2025.

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