MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2025
Data: 26 de maio de 2025
Senhor presidente,
Encaminhamos à apreciação desta casa legislativa o Projeto de
Resolução nº 02/2025, que tem por finalidade reforçar a observância do princípio
da publicidade no âmbito da administração pública, com foco na transparência,
no acesso à informação e no fortalecimento do controle social sobre os atos do
Poder Público.
O princípio da publicidade é um dos pilares constitucionais que regem a
Administração Pública, conforme previsto no artigo 37 da Constituição Federal. Ele
estabelece que os atos administrativos devem ser divulgados de forma ampla,
clara e acessível, de modo a permitir que toda a sociedade tenha pleno
conhecimento das ações e decisões do Estado.
A finalidade essencial deste princípio é assegurar a transparência na
gestão pública, permitindo que os cidadãos acompanhem e fiscalizem os atos
administrativos, garantindo, assim, a responsabilização dos agentes públicos e o
fortalecimento da democracia participativa.
A presente proposta visa regulamentar e incentivar práticas
administrativas que garantam a ampla divulgação dos atos da Câmara de
Vereadores e do Executivo Municipal, inclusive por meio de plataformas digitais,
boletins informativos e outros canais acessíveis à população, respeitando-se,
naturalmente, as exceções legais, como nos casos que envolvam segurança
nacional, sigilo legal ou proteção à intimidade e à vida privada dos cidadãos.
Destacamos que a aplicação efetiva do princípio da publicidade é
essencial para a construção de uma gestão pública transparente, ética e
comprometida com o interesse coletivo. Ela contribui diretamente para o
fortalecimento da confiança da população nas instituições públicas e para a
promoção da cidadania ativa.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres vereadores para
a aprovação do Projeto de Resolução nº 02/2025, convictos de que esta medida
representa um importante avanço na consolidação dos valores democráticos e na
promoção de uma administração pública cada vez mais aberta, responsável e
comprometida com o bem comum.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 26 de maio de 2025
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2025
Data: 26 de maio de 2025
Ementa: cria o parágrafo único no artigo 171 do
Regimento Interno deste Poder Legislativo.
Os Vereadores que abaixo subscrevem, no uso de suas atribuições legais
que lhe são conferidas pelo artigo 196 do Regimento Interno desta Casa de Leis,
bem como o que dispõe a Resolução nº 02, de 20 de março de 2023, apresentam
o seguinte Projeto de Resolução:
Faço saber, que a Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon
aprovou, e eu, Presidente, Promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica incluído o parágrafo único no artigo 171 da Resolução nº 02,
de 23 de dezembro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 171. ...
...
Parágrafo único. A apresentação de Requerimentos
previstos nos incisos I, IV, VI, VII, VIII, XII e XIII deste artigo é
condicionada ao registro do documento no Sistema de
Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), sendo obrigatório por
parte do Oficial Legislativo a inclusão do texto originário e
das respostas oriundas das diversas esferas
governamentais na aba documento acessório do mesmo
arquivo, permitindo o acompanhamento interno e externo
das atividades legislativas, respeitada as disposições da Lei
Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 26 de maio de 2025.