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materia nº 244/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 244 / 2025
Date 2025-06-02
Ementaapresenta Moção de Apelo ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que se manifeste contrário à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7796, que questiona o apoio do Estado do Paraná à educação especial promovida por entidades filantrópicas, como as APAEs e instituições congêneres.
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2025-06-03T10:19:59.998752-03:00 Aprovado 12 0 0

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REQUERIMENTO Nº 244/2025
Data: 02 de junho de 2025
Ementa: apresenta Moção de Apelo ao Supremo 
Tribunal Federal (STF) para que se manifeste 
contrário à Ação Direta de Inconstitucionalidade 
(ADI) nº 7796, que questiona o apoio do Estado 
do Paraná à educação especial promovida por 
entidades filantrópicas, como as APAEs e 
instituições congêneres.
Senhor presidente, 
Requer seja, após deliberação do plenário, e de forma cumulativa ao 
Requerimento nº 222/2025, de autoria do vereador Rafael Heinrich e já aprovado 
anteriormente por esta casa de leis, que seja encaminhada cópia do presente 
através de ofício aos Excelentíssimos Senhores Ministros do Supremo Tribunal Federal 
(STF), contendo a assinatura da totalidade dos vereadores de Marechal Cândido 
Rondon e que apresentam uma Moção de Apelo ao STF para que se manifeste 
contrário à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7796, que questiona o 
apoio do Estado do Paraná à educação especial promovida por entidades 
filantrópicas, como as APAEs e instituições congêneres.
A ADI, ao buscar invalidar tais leis, ameaça gravemente a continuidade 
da modalidade de educação especial — essencial para o atendimento 
educacional de pessoas com deficiências severas. Embora esta casa reconheça 
os avanços da inclusão escolar, é necessário reafirmar que a inclusão não se faz 
pela exclusão de alternativas, mas sim pela ampliação das opções de ensino, 
respeitando as peculiaridades de cada estudante.
A Constituição Federal, no art. 208, inciso III, assegura o direito à 
educação especial, e a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas 
com Deficiência, com status de norma constitucional, garante a liberdade de 
escolha e a personalização do ensino, sem jamais vedar o funcionamento das 
escolas especializadas.
Eliminar o suporte à educação especial significa desconsiderar a 
diversidade das necessidades educacionais e desrespeitar a voz de milhares de 
famílias que lutam, diariamente, por uma educação de qualidade e adaptada às 
complexidades de seus filhos.
Estudantes com deficiências graves, como os com paralisia cerebral sem 
cognição funcional, gastrostomia, traqueostomia ou hidrocefalia com válvula, 
necessitam de um ambiente com infraestrutura e equipe multidisciplinar que muitas 
vezes a escola regular não consegue proporcionar de forma segura e eficaz.
As escolas especiais não promovem segregação, mas sim acolhimento 
especializado, com vistas à autonomia e ao desenvolvimento das potencialidades 
dos alunos. O investimento nelas não é privilégio, mas sim exercício de justiça e 
equidade.
Assim, apelamos ao Supremo Tribunal Federal para que considere o 
impacto humano e social da ADI nº 7796 e mantenha a constitucionalidade das 
leis paranaenses que asseguram o financiamento e apoio às instituições de 
educação especial, como expressão concreta do direito à educação inclusiva, 
plural e respeitosa das diferenças.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 02 de junho de 2025. 

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