← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 244 / 2025 |
| Date | 2025-06-02 |
| Ementa | apresenta Moção de Apelo ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que se manifeste contrário à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7796, que questiona o apoio do Estado do Paraná à educação especial promovida por entidades filantrópicas, como as APAEs e instituições congêneres. |
| native_id | 121293 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-06-03T10:19:59.998752-03:00 | Aprovado | 12 | 0 | 0 |
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REQUERIMENTO Nº 244/2025 Data: 02 de junho de 2025 Ementa: apresenta Moção de Apelo ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que se manifeste contrário à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7796, que questiona o apoio do Estado do Paraná à educação especial promovida por entidades filantrópicas, como as APAEs e instituições congêneres. Senhor presidente, Requer seja, após deliberação do plenário, e de forma cumulativa ao Requerimento nº 222/2025, de autoria do vereador Rafael Heinrich e já aprovado anteriormente por esta casa de leis, que seja encaminhada cópia do presente através de ofício aos Excelentíssimos Senhores Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), contendo a assinatura da totalidade dos vereadores de Marechal Cândido Rondon e que apresentam uma Moção de Apelo ao STF para que se manifeste contrário à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7796, que questiona o apoio do Estado do Paraná à educação especial promovida por entidades filantrópicas, como as APAEs e instituições congêneres. A ADI, ao buscar invalidar tais leis, ameaça gravemente a continuidade da modalidade de educação especial — essencial para o atendimento educacional de pessoas com deficiências severas. Embora esta casa reconheça os avanços da inclusão escolar, é necessário reafirmar que a inclusão não se faz pela exclusão de alternativas, mas sim pela ampliação das opções de ensino, respeitando as peculiaridades de cada estudante. A Constituição Federal, no art. 208, inciso III, assegura o direito à educação especial, e a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, com status de norma constitucional, garante a liberdade de escolha e a personalização do ensino, sem jamais vedar o funcionamento das escolas especializadas. Eliminar o suporte à educação especial significa desconsiderar a diversidade das necessidades educacionais e desrespeitar a voz de milhares de famílias que lutam, diariamente, por uma educação de qualidade e adaptada às complexidades de seus filhos. Estudantes com deficiências graves, como os com paralisia cerebral sem cognição funcional, gastrostomia, traqueostomia ou hidrocefalia com válvula, necessitam de um ambiente com infraestrutura e equipe multidisciplinar que muitas vezes a escola regular não consegue proporcionar de forma segura e eficaz. As escolas especiais não promovem segregação, mas sim acolhimento especializado, com vistas à autonomia e ao desenvolvimento das potencialidades dos alunos. O investimento nelas não é privilégio, mas sim exercício de justiça e equidade. Assim, apelamos ao Supremo Tribunal Federal para que considere o impacto humano e social da ADI nº 7796 e mantenha a constitucionalidade das leis paranaenses que asseguram o financiamento e apoio às instituições de educação especial, como expressão concreta do direito à educação inclusiva, plural e respeitosa das diferenças. NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO. Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 02 de junho de 2025.