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REQUERIMENTO Nº 245/2025
Data: 05 de junho de 2025
Ementa: solicito informações detalhadas, ao
Executivo Municipal, por meio da diretoria
executiva do SAAE – Serviço Autônomo de Água
e Esgoto, sobre possíveis multas ambientais
aplicadas pelo IAT – Instituto Água e Terra.
Senhor presidente,
Requer-se, após deliberação regimental do plenário, encaminhada
cópia do presente ao prefeito Adriano Backes, para que autorize os setores
competentes a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica
Municipal, as informações abaixo solicitadas por este vereador, para que, por meio
da diretoria administrativa do SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto, sejam
prestadas as seguintes informações:
• Quantas multas ambientais já foram aplicadas ao SAAE pelo IAT
(Instituto Água e Terra)?
• Quais os motivos que deram origem a cada uma dessas autuações?
• Quantas dessas multas ainda estão vigentes (ou seja, não quitadas ou
não anuladas)?
• Existem multas ambientais aplicadas por responsabilidade de
terceiros? Caso a resposta seja positiva, mencione quantas e quais os
motivos?
A solicitação visa garantir a devida fiscalização por parte do Poder
Legislativo, assegurando a transparência na gestão dos recursos públicos e o
cumprimento das normas ambientais por parte do SAAE e seus parceiros. A
responsabilização adequada é fundamental para evitar prejuízos ao erário e
garantir a correta execução dos serviços públicos.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 05 de junho de 2025
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