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materia nº 245/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 245 / 2025
Date 2025-06-05
Ementasolicito informações detalhadas, ao Executivo Municipal, por meio da diretoria executiva do SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto, sobre possíveis multas ambientais aplicadas pelo IAT – Instituto Água e Terra.
native_id121307

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-09 Proposição aprovada — Proposição aprovada e encaminhada ao destinatário e arquivado neste Poder Legislativo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-10T09:42:51.513928-03:00 Aprovado 12 0 0

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texto original #

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REQUERIMENTO Nº 245/2025
Data: 05 de junho de 2025
Ementa: solicito informações detalhadas, ao
Executivo Municipal, por meio da diretoria 
executiva do SAAE – Serviço Autônomo de Água 
e Esgoto, sobre possíveis multas ambientais 
aplicadas pelo IAT – Instituto Água e Terra.
Senhor presidente,
Requer-se, após deliberação regimental do plenário, encaminhada 
cópia do presente ao prefeito Adriano Backes, para que autorize os setores 
competentes a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica 
Municipal, as informações abaixo solicitadas por este vereador, para que, por meio 
da diretoria administrativa do SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto, sejam 
prestadas as seguintes informações:
• Quantas multas ambientais já foram aplicadas ao SAAE pelo IAT 
(Instituto Água e Terra)?
• Quais os motivos que deram origem a cada uma dessas autuações?
• Quantas dessas multas ainda estão vigentes (ou seja, não quitadas ou 
não anuladas)?
• Existem multas ambientais aplicadas por responsabilidade de 
terceiros? Caso a resposta seja positiva, mencione quantas e quais os 
motivos?
A solicitação visa garantir a devida fiscalização por parte do Poder 
Legislativo, assegurando a transparência na gestão dos recursos públicos e o 
cumprimento das normas ambientais por parte do SAAE e seus parceiros. A 
responsabilização adequada é fundamental para evitar prejuízos ao erário e 
garantir a correta execução dos serviços públicos.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO. 
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 05 de junho de 2025

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