materia nº 252/2025

REQUERIMENTO Nº 252/2025
Data: 06 de junho de 2025
Ementa: apresenta a solicitação para que o Executivo 
Municipal adote as medidas necessárias para 
criação do Conselho Municipal de Políticas sobre 
Drogas (COMAD) no município de Marechal Cândido 
Rondon.
Senhor presidente,
Requer seja, após deliberação plenária, encaminhada cópia do presente 
Requerimento ao prefeito Adriano Backes, com cópia aos secretários de Administração, 
Assistência Social, Saúde, Educação e Mobilidade e Planejamento, apresentando a 
solicitação do vereador que abaixo subscreve para que sejam empenhados esforços 
no sentido de instalar no município de Marechal Cândido Rondon o Conselho Municipal 
de Políticas sobre Drogas (COMAD).
Um conselho municipal de combate às drogas, como o COMAD, permitiria 
que um órgão municipal passasse a atuar diretamente na prevenção, combate ao uso 
e abuso de drogas, e na recuperação e reinserção social de dependentes químicos.
Referido conselho poderia ser composto por representantes de diversos 
setores, como governo, saúde, educação, segurança, e sociedade civil, e tem por 
objetivo formular e implementar políticas públicas locais sobre drogas, em consonância 
com as diretrizes federal e estadual. 
Entre as funções específicas, podemos citar a assessoria ao poder público na 
elaboração de políticas sobre drogas; o monitoramento e controle da execução das 
ações de combate às drogas; a discussão, aprovação e regulamentação de ações de 
prevenção e combate às drogas, além da tomada de decisões sobre as polícias e 
ações a serem implementadas. 
Em tempo, a presença do COMAD em Marechal Cândido Rondon permitiria 
também a apresentação de propostas e a implementação de programas de 
prevenção ao uso indevido de drogas, a articulação da política municipal com as 
diretrizes da política estadual e nacional sobre o assunto, além de fomentar a 
participação da sociedade civil organizada na prevenção ao uso de drogas. 
Ou seja, o conselho municipal é o espaço adequado para o diálogo e 
articulação para a construção de políticas públicas sobre drogas que atendam às 
necessidades da nossa comunidade local. Além disso, ele contribui para a prevenção 
do uso de drogas, a redução de danos e a melhoria da qualidade de vida dos 
cidadãos. 
E com a criação do conselho, poderiam ser viabilizadas novas campanhas e 
parcerias com a comunidade para desenvolver ações de prevenção.
No entendimento deste vereador, o Conselho Municipal de Combate às 
Drogas poderia ter a seguinte composição:
a) Um representante da Secretaria Municipal da Saúde;
b) Um representante da Secretaria Municipal de Educação;
c) Um representante da Secretaria de Assistência Social;
d) Um representante da Secretaria de Mobilidade;
e) Um representante da Secretaria de Planejamento;
f) Um representante do Gabinete do Prefeito;
g) Um representante do Poder Legislativo Municipal;
h) Um representante da Polícia Militar;
i) Um representante da Polícia Civil;
j) Um representante do Conselho Tutelar;
k) Um representante das Instituições Religiosas;
l) Dois representantes da Sociedade Organizada;
m) Um representante da Ordem dos Advogados: do Brasil
Sendo assim, e considerando a justificativa acima apresentada, este vereador 
fica no aguardo da aprovação deste Requerimento, permitindo desta forma o imediato 
envio ao prefeito Adriano Backes, para a adoção de todas as medidas possíveis para 
atendimento deste pleito com grande brevidade, o que muito alegrará toda a 
comunidade local.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 06 de junho de 2025.