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materia nº 26/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 26 / 2025
Date 2025-06-06
EmentaAUTORIZA A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE VEÍCULO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id121330

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-17 Aguardando sanção governamental — Assinado autógrafo, encaminhado ao Executivo para sanção
2025-06-17 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2025-06-16 Proposição aprovada S Aprovado e aguardando autógrafos
2025-06-09 Proposição aprovada P Proposição aprovada em primeira votação e aguardando a inclusão na ordem do dia para segunda votação.
2025-06-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na ordem do dia.
2025-06-09 Proposição distribuída às comissões — Proposição lida em plenário e baixada a comissão de Justiça e Redação.
2025-06-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na ordem do dia.
2025-06-06 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Proposição aguardando a inclusão na ordem do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-17T10:54:53.560825-03:00 Aprovado 12 0 0
2025-06-10T09:42:51.498057-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
MENSAGEM E EXPOSIGAO DE MOTIVOS n° 029/2025
Senhor Presidente:
O Projeto de Lei n° 026/2025, que estamos apresentando, tem como objetivo a
autorizacao da concessdo administrativa de uso, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, do
veiculo PICK-UP FIAT STIRADA ENDURANCE ANO 2022 1.4, placas SDQ-3J14, patrim6nio n° 35581,
pertencente a Secretaria Municipal de Agricultura, Pecudria e Desenvolvimento Sustentavel -
SMAPDS para a Associacdo dos Apicultores do Oeste do Parand — APIOESTE, inscrita no CNPJ
n°. 81.503.328/000 1-22.
O veiculo supracitado foi adquirido com recursos do convénio n° 564/2021,
celebrado entre a Secretaria do Estado da Agricultura e do Abastecimento — SEAB e o
Municipio de Marechal Candido Rondon.
A apicultura € reconhecidamente uma atividade adequada a agricultura
familiar pelas suas caracteristicas intrinsecas, que incluem a utilizag¢ao de mao de obra local e
a potencializag¢ao de outros cultivos pela a¢gdo polinizadora das abelhas, colaborando na
diversificacdo das atividades produtivas e no uso multiplo das areas florestadas com ou sem
restrigdao de uso.
O municipio conta com aproximadamente 3.500 km de estradas vicinais
distriobuidas em 7 distritos e nesses locais existe a atividade de apicultura.
Considerando que muitos apicultores, familias cuja renda advém da produ¢ao,
orecisam de assessoria técnica, sendo que, a APIOESTE pode contribuir nesse sentido,
tornando-se imprescindivel a disponibilidade de um veiculo. Logo, isso proporcionara suporte
aos apicultores e o fomento a produgao, possibilitando, por exemplo, a coleta de amostras de
mel para a andlise fisico-quimica do produto e o suporte inicial a atividade.
Por fim, € importante ressaltar que o apoio 4 apicultura nGo enseja apenas a
geracao de renda aos produtores locais. Além da venda no varejo, os produtores té¢m a
possibilidade de participacado em programas governamentais, fato corrente no municipio,
sendo de grande relevancia para assegurar a continuidade e o fortalecimento da apicultura
em Marechal Candido Rondon.
Confiantes de que os objetivos que motivaram a elabora¢ao deste projeto sao
nobres e relevantes para a sociedade, esperamos que a Casa Legislativa considere com
atencdo a proposta e que as medidas necessdrias para sua aprova¢ao sejam tomadas nos
prdéximos dias.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado do
Paranda, em 05 de junho de 2025.
ADRIANO BACKES
Prefeito
Camara Melee de Marertel Candido
Excelentissimo Senhor Wii Hi
Vereador VALDIR SACHSER
Presidente da Camara Municipal de Vereadores PROTOCOLO GERAL 430/2025
MARECHAL CANDIDO RONDON - PR _ etlegislative 14:42
Creuse
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEI n° 026/2025, DE 05 DE JUNHO DE 2025
AUTORIZA A CONCESSAO
ADMINISTRATIVA DE USO DE
VEICULO DO MUNICIPIO, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Paranda,
aprovou a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar em concessdo
administrativa de uso, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, o veiculo PICK-UP FIAT
STRADA ENDURANCE ANO 2022 1.4, placas SDQ-3J14, patrimdnio n° 35581, pertencente a
Secretaria Municipal de Agricultura, Pecudria e Desenvolvimento Sustentavel — SMAPDS
para a Associacdo dos Apicultores do Oeste do Parand - APIOESTE, inscrita no CNPJ n°.
81.503.328/0001-22.
Pardgrafo Unico. A concessdo que se trata o caput deverd ser formalizada
mediante procedimento administrativo proprio, com obediéncia aos requisitos da Lei
Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014.
Art. 22 O veiculo a que se refere o dispositivo anterior, se destina
exclusivamente para uso da Associagdo dos Apicultores do Oeste do Paranda — APIOESTE,
para atendimento aos apicultores de Marechal Candido Rondon.
Pardgrafo Unico. O veiculo sera utilizado para buscar e levar os produtos
apicolas ao apicultor, atendimento com assisténcia técnica e necessidades
administrativas para colaboradores.
Art. 3° A concessdo tornar-se-d nula, independentemente de ato especial,
sem que a Associacdo tenha direito a qualquer indeniza¢gdo, se o veiculo vier a ser
destinado de forma diversa da prevista no art. 2° da presente lei, se ocorrer dissolug¢ao do
beneficiado, ou ainda, se ocorrer inadimplemento de cldusula contratual.
Pardgrafo Unico. A concessGo também sera prorrogada ou renovada,
desde que cumpridas as exigéncias atinentes.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica¢gdo.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado
do Paranda, em 05 de junho de 2025.
ADRIANO BACKES
Prefeito

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