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REQUERIMENTO Nº 254/2025
Data: 06 de junho de 2025
Ementa: solicita informações do Executivo Municipal
sobre eventuais pagamentos realizados pelo
município para manutenção da Delegacia de Polícia
Civil e da cadeia pública de Marechal Cândido
Rondon, incluindo despesas de aluguel, servidores e
demais manutenções.
Senhor presidente,
Requer-se, após deliberação regimental do plenário, encaminhada cópia do
presente ao Prefeito Adriano Backes, para que autorize os setores competentes desta
municipalidade, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, a
fornecer as seguintes informações solicitadas por esta vereadora:
a) O município possui algum convênio, contrato ou termo visando o
pagamento de custos para manutenção da Delegacia de Polícia Civil e
da cadeia pública de Marechal Cândido Rondon? Em caso positivo,
solicito a elaboração de relatório detalhado, relativo aos últimos 24 meses,
incluindo as despesas de aluguel, servidores e demais manutenções.
Cumpre ressaltar que os questionamentos acima apresentados cumprem
dever constitucional conferido aos vereadores, qual seja, o de fiscalizar os atos do
Executivo Municipal, e no presente caso busca o acesso das informações para a correta
análise da matéria.
Sendo assim, esta vereadora aguarda pela aprovação deste Requerimento
por parte do plenário desta casa de leis, ficando no aguardo do recebimento da
resposta encaminhada pelo prefeito de Marechal Cândido Rondon, no prazo legal.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 06 de junho de 2025.
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