PROJETO DE LEI Nº 17/2025
Data: 06 de junho de 2025
Ementa: dispõe sobre a obrigatoriedade de
divulgação, controle e transparência das emendas
parlamentares destinadas ao Município de Marechal
Cândido Rondon, e dá outras providências.
O vereador que abaixo subscreve, no uso das atribuições legais e tendo por
base o que preceitua o art. 157, § 1º, inciso I, do Regimento Interno desta casa de leis,
apresentam o seguinte Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná,
aprovou a seguinte LEI:
Art. 1º Através da presente Lei, fica instituída a obrigatoriedade de divulgação,
controle e transparência das emendas parlamentares federais e estaduais destinadas
ao município de Marechal Cândido Rondon.
Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se emendas parlamentares os
recursos financeiros destinados ao município por meio de emendas individuais ou de
bancada, impositivas ou não, incluídas no Orçamento da União, do Estado do Paraná
e do município de Marechal Cândido Rondon.
Parágrafo único. Entende-se por emenda parlamentar, somente aquelas
individuais, impositivas, de bancada, excluindo termos de cooperação, convênios,
financiamentos, intermediação de parlamentares com órgãos públicos e outros
instrumentos de repasse de recursos públicos ao município.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal deverá publicar, no Portal da
Transparência do Município, em seção específica denominada "Emendas
Parlamentares", as seguintes informações sobre as emendas recebidas:
I - nome completo do parlamentar autor da emenda;
II - número da emenda parlamentar, com indicação do ano e da esfera
(federal, estadual ou municipal);
III - valor total da emenda parlamentar, em moeda corrente nacional;
IV - destinação da emenda parlamentar, com descrição detalhada do objeto
e da finalidade;
V - data de liberação dos recursos, com indicação do órgão ou entidade
responsável pela transferência;
VI - situação da execução da emenda parlamentar, com informações sobre
o andamento dos projetos e obras, os contratos firmados, os pagamentos realizados,
eventuais sobras e rendimentos;
VII - órgão ou entidade responsável pela execução da emenda parlamentar,
com indicação do nome completo, CNPJ e endereço;
VIII - existência de contrapartida do município, com indicação do valor e da
fonte dos recursos.
Art. 4º A publicação das informações de que trata o art. 3º deverá ser
realizada em até 30 (trinta) dias após a inclusão da emenda na Lei Orçamentária Anual
(LOA) ou em créditos adicionais, e atualizada mensalmente, até o 10º (décimo) dia útil
do mês subsequente.
Art. 5º O Portal da Transparência deverá disponibilizar ferramentas de busca e
filtros para facilitar o acesso às informações sobre as emendas parlamentares,
permitindo a pesquisa por parlamentar, número da emenda, valor, destinação e
situação da execução.
Art. 6º A Câmara Municipal constituirá em cada exercício, Comissão Especial
para acompanhar a execução das emendas parlamentares e do disposto nesta Lei.
Parágrafo único. A Comissão Especial será composta por 3 (três) vereadores,
a serem indicados pela Mesa Diretiva, observadas, no que couber, as diretrizes e critérios
estabelecidos para a composição das comissões permanentes.
Art. 7º O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator às
penalidades previstas na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de
Acesso à Informação), ou em outra norma que venha a substitui-la.
Art. 8º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a regulamentar a presente
Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 06 de junho de 2025.
MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI Nº 17/2025
Data: 06 de junho de 2025
Senhores vereadores,
A presente proposição tem por objetivo garantir maior transparência, controle
social e eficiência na aplicação dos recursos públicos oriundos de emendas
parlamentares destinadas ao Município de Marechal Cândido Rondon.
As emendas parlamentares, sejam elas de origem federal ou estadual,
representam uma importante fonte de recursos para o município, com potencial de
impulsionar projetos nas áreas da saúde, educação, infraestrutura, assistência social,
cultura, esporte, entre outras. No entanto, a ausência de um sistema padronizado e
acessível de divulgação dessas emendas pode dificultar o acompanhamento por parte
da sociedade civil, da imprensa, dos órgãos de controle e até mesmo dos próprios
beneficiários.
A transparência na gestão pública é um dos pilares do Estado Democrático
de Direito e encontra respaldo no artigo 37 da Constituição Federal, que consagra os
princípios da publicidade, moralidade e eficiência. Além disso, a Lei de Acesso à
Informação (Lei Federal nº 12.527/2011) reforça o dever do poder público de divulgar
ativamente informações de interesse coletivo.
Nesse contexto, a obrigatoriedade de divulgação detalhada das emendas
parlamentares recebidas, incluindo valores, finalidade, parlamentares proponentes,
cronogramas de execução, situação atual e resultados alcançados, permitirá que a
população acompanhe a destinação e a aplicação dos recursos públicos com mais
clareza e segurança.
Adicionalmente, o controle e a transparência desses repasses fortalecem a
confiança nas instituições, desestimulam práticas de má gestão e possibilitam a
construção de políticas públicas mais eficientes, uma vez que os cidadãos passam a ter
informações concretas para avaliar o desempenho da administração municipal e de
seus representantes legislativos.
Portanto, o presente projeto de lei visa não apenas atender aos princípios
constitucionais, mas também promover uma cultura de gestão responsável e
participativa, elevando o padrão da administração pública no município de Marechal
Cândido Rondon.
Diante da relevância e da necessidade de aprimoramento da gestão dos
recursos públicos, contamos com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação
deste projeto.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 06 de junho de 2025.