materia nº 18/2025

PROJETO DE LEI Nº 18/2025
Data: 11 de junho de 2025
Ementa: dispõe sobre a proibição de execução de 
músicas com letras de baixo calão que expressem
conteúdos sexuais ou façam apologia ao crime e ao 
uso de drogas, em eventos específicos para o público 
infantil e/ou infanto juvenil, em locais públicos do 
Município de Marechal Cândido Rondon, e dá outras 
providências.
O vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais, e tendo 
por base o que preceitua o artigo 157, § 1º, inciso I, do Regimento Interno desta casa 
de leis, apresenta o seguinte Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, 
aprovou a seguinte LEI:
Art. 1º Fica proibido a execução de músicas que contém letras de baixo calão 
que expressem conteúdos sexuais ou que façam apologia ao crime e ao uso de drogas, 
em eventos promovidos por entes públicos ou privados que sejam específicos para o 
público infantil e/ou infanto juvenil, em locais públicos como Instituições Públicas de 
Ensino, Paço Municipal, Associações de Moradores, Praças, Lago Municipal, Parques, 
Passeios Públicos, Playgrounds, Estádio Municipal sediados no Município de Marechal 
Cândido Rondon.
Art. 2º Entende-se como músicas com palavras de baixo calão aquelas que 
contenham conteúdos sexuais que transmitam ideias de conteúdo pornográfico,
linguajar obsceno e expressões vulgares que aludam a prática de relação sexual ou de 
ato libidinoso, bem como aquelas que exaltem a criminalidade, que contenham letras 
que façam apologia ao crime, ao uso de drogas, à facções criminosas e/ou ao tráfico 
de entorpecentes.
Art. 3º Fica responsável por fiscalizar o cumprimento da Lei os promotores de 
eventos, secretários municipais, diretores e/ou gestor escolares, conselheiros tutelares e
a rede de apoio assistencial.
Art. 4º Qualquer do povo que verifique a ocorrência descrita no art. 1º da 
presente Lei, na omissão do responsável pelo evento, poderá fazer denúncia aos órgãos 
responsáveis.
Art. 5º O Poder Executivo fica autorizado a estabelecer em ato próprio o órgão 
diretamente responsável pelo cumprimento desta Lei, bem como medidas e sanções 
em caso de descumprimento e eventual reincidência. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor após 90 (noventa) dias, contados da data da 
sua publicação”.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 11 de junho de 2025.
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MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI Nº 18/2025
Data: 11 de junho de 2025
Senhor Presidente e senhores Vereadores,
Submetemos à deliberação do plenário deste Legislativo Municipal o Projeto 
de Lei nº 18/2025, de autoria deste vereador, que tem como escopo dispor sobre a 
proibição de execução de músicas com letras de baixo calão que expressem 
conteúdos sexuais ou façam apologia ao crime e ao uso de drogas, em eventos 
específicos para o público infantil e/ou infante juvenil, em locais públicos do Município 
de Marechal Cândido Rondon, e dá outras providências.
O referido Projeto de Lei teve início após o tema ser apresentando através da 
atual Presidente do Conselho Tutelar Gleice Ferreira Pereira, quando fez uso da Tribuna 
Popular desta Casa de Leis, no último dia 06 de maio de 2024, onde relatou ser comum 
ocorrerem festas e outros eventos com a presença de menores de idade, em que as 
letras das músicas tocadas têm cunho sensual ou até mesmo sexual.
Na oportunidade a conselheira defendeu que as músicas que crianças e 
adolescentes ouvem também ajudam a formar o caráter deles.
“Por isso, precisamos ter um ambiente saudável e educativo. Precisamos de 
medidas concretas para proteger as crianças e adolescentes”, argumentou ela na 
ocasião, ao propor a criação de uma lei sobre o tema, em relação a eventos e espaços 
públicos do município.
Este projeto não tem e nem pode ter como objetivo a cesura dos conteúdos 
de certas músicas, especialmente quando houver eventos para maiores de 18 anos em 
horários específicos para essa faixa etária, bem como da mesmas forma que se entende 
as regras de CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA para obras de AUDIOVISUAIS que são uma 
informação sobre a faixa etária para a qual obras audiovisuais não se recomendam, 
baseada em critérios de nível de maturidade, tendo como propósito principal ser 
ferramenta de auxílio aos pais na escolha do conteúdo midiático que seus filhos devem 
ter acesso. E se entende como objetos da classificação indicativa produtos para 
televisão, mercado de cinema, vídeo, jogos eletrônicos, aplicativos e jogos de 
interpretação (RPG).
Porém esta Classificação Indicativa trata apenas de obras audiovisuais e não 
das obras musicais, e também sabemos que hoje para um “criador de conteúdos 
musicais” se utilizar de plataformas como Spotify, para cadastrar seu conteúdo sem 
passar por filtros de analise classificatória, a exemplo do sistema nacional que possui 
uma metodologia para realizar a classificação filtrado pela Coordenação de 
Classificação Indicativa (Cocind) do Departamento de Promoção de Políticas de 
Justiça (DPJUS), praticamente creio que inexista, pois estas plataformas possuem o que 
chamam de AUTOCLASSIFICAÇÃO.
Indo mais a fundo neste tema, é importante saber o quanto uma música pode 
ser benéfica ou maléfica para a construção do caráter de uma criança enquanto 
indivíduo. Em recente publicação de uma Monografia pela kenia Kerlley Saraiva de 
Araujo, (Veja neste link: https://monografias.brasilescola.uol.com.br/pedagogia/a￾contribuicao-da-musica-para-desenvolvimento-e-aprendizagem-da-crianca.htm ) que 
tratou sobre o tema A CONTRIBUIÇÃO DA MÚSICA PARA O DESENVOLVIMENTO E 
APRENDIZAGEM DA CRIANÇA, ela apresenta em sua introdução o seguinte: 
“A infância é uma fase de suma importância para o desenvolvimento mental, 
motor e emocional das crianças, pois estão em uma fase de transição característicos 
da idade dos mesmos. A musicalização nesta etapa da vida pode beneficiar o 
desenvolvimento integral das crianças, não só apenas como mais uma linguagem, mas 
como elemento socializador e ampliador de seus conhecimentos, além do 
melhoramento das funções motoras, psicológicas a música tem o poder do 
relaxamento e concentração, levando-os também a refletirem sobre sua convivência 
escolar e social”.
Ou seja, enquanto sociedade em constante transformação é vital discutirmos
acerca dos valores, necessário é nos perguntar sobre que sociedade se quer construir, 
buscar uma discussão a partir dos valores essenciais, que deram a dimensão da 
sociedade contemporânea. Os fenômenos históricos da sociedade representam a 
construção de cidadãos, ao construírem uma história que representa a essência 
humana e a continuidade da sociedade e de seus valores.
Outro aspecto importante para a construção deste Projeto de Lei, foi então 
ouvir a comunidade do município de Marechal Cândido Rondon, afim de coletar 
maiores informações, entender o que a comunidade pensa sobre o assunto e 
enriquecer a produção deste projeto conforme os anseios dos nossos munícipes.
Sendo assim, e considerando a justificativa acima apresentada, este Vereador 
fica no aguardo do apoio dos demais Vereadores para a aprovação deste importante 
Projeto por parte do Plenário desta Casa de Leis, permitindo desta forma a criação de 
uma lei municipal que ampare nossas crianças e adolescentes.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 11 de junho de 2025.