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REQUERIMENTO Nº 259/2025
Data: 12 de junho de 2025
Ementa: solicita informações ao Executivo
Municipal, a respeito de quais ações estão
previstas para serem realizadas pelo município
na segunda quinzena de junho, em alusão a
campanha “Junho Violeta”, com objetivo de
prevenir à Violência à Pessoa Idosa, em
conformidade com a Lei Municipal nº 5.284, de
11 de novembro de 2021.
Senhor presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do plenário, encaminhada
cópia do presente ao prefeito, para que forneça, ou autorize o setor competente
desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei
Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, informações a respeito de quais ações
estão previstas para serem realizadas pelo município na segunda quinzena de
junho, em alusão a campanha “Junho Violeta”, com objetivo de prevenir à
Violência à Pessoa Idosa, em conformidade com a Lei Municipal nº 5.284, de 11 de
novembro de 2021.
A legislação municipal citada acima, prevê nos parágrafos 1º e 2º, do
artigo 2º, a realização de ações de conscientização e de prevenção, conforme
citado abaixo:
“Art 2º: …
§ 1º As ações de conscientização deverão incluir: I - Realizar debates a
respeito da violência, os fatores sociais relacionados, o protagonismo da
pessoa idosa e a cultura da paz; II - Ampliar este debate acerca do tema
da violência nos meios de comunicações locais; III - Desenvolver
campanhas educativas, visando o rompimento com o ciclo de
perpetuação da violência visível e invisível; IV - Elaborar material para
compartilhamento em mídias sociais a respeito da violência contra a pessoa
idosa e que auxiliem as pessoas a identificar sinais de violência.
§ 2º As ações de prevenção, deverão incluir: I - Capacitar equipes
multiprofissionais para o atendimento qualificado e humanizado a pessoa
idosa; II - Oferecer suporte aos cuidadores de pessoa idosa, através de
cursos, orientações e grupo de apoio regularmente; III - Oportunizar a
participação de idosos em atividades grupais em centros de convivência,
encontros da comunidade, oficinas de alimentação e artesanato,
atividades de esporte e lazer; IV - Criar grupos reflexivos de prevenção à
reincidência, com autores de violência a pessoa idosa.”
Desta forma, solicitamos quais destas ações estão previstas para serem
realizadas durante a campanha “Junho Violeta” deste ano, no município de
Marechal Cândido Rondon?
Diante do exposto, considerando nosso compromisso com a segurança
e a melhoria da qualidade de vida da população rondonense, este Vereador
aguarda deferimento.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 12 de junho de 2025.
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