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materia nº 259/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 259 / 2025
Date 2025-06-12
Ementasolicita informações ao Executivo Municipal, a respeito de quais ações estão previstas para serem realizadas pelo município na segunda quinzena de junho, em alusão a campanha “Junho Violeta”, com objetivo de prevenir à Violência à Pessoa Idosa, em conformidade com a Lei Municipal nº 5.284, de 11 de novembro de 2021.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-16 Proposição aprovada U Proposição aprovada e encaminhada ao destinatário

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-17T10:54:53.609666-03:00 Aprovado 12 0 0

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texto original #

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REQUERIMENTO Nº 259/2025
Data: 12 de junho de 2025
Ementa: solicita informações ao Executivo 
Municipal, a respeito de quais ações estão 
previstas para serem realizadas pelo município 
na segunda quinzena de junho, em alusão a 
campanha “Junho Violeta”, com objetivo de 
prevenir à Violência à Pessoa Idosa, em 
conformidade com a Lei Municipal nº 5.284, de 
11 de novembro de 2021.
Senhor presidente, 
Requer seja, após deliberação regimental do plenário, encaminhada 
cópia do presente ao prefeito, para que forneça, ou autorize o setor competente 
desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei 
Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, informações a respeito de quais ações 
estão previstas para serem realizadas pelo município na segunda quinzena de 
junho, em alusão a campanha “Junho Violeta”, com objetivo de prevenir à 
Violência à Pessoa Idosa, em conformidade com a Lei Municipal nº 5.284, de 11 de 
novembro de 2021.
A legislação municipal citada acima, prevê nos parágrafos 1º e 2º, do 
artigo 2º, a realização de ações de conscientização e de prevenção, conforme 
citado abaixo: 
“Art 2º: … 
§ 1º As ações de conscientização deverão incluir: I - Realizar debates a 
respeito da violência, os fatores sociais relacionados, o protagonismo da 
pessoa idosa e a cultura da paz; II - Ampliar este debate acerca do tema 
da violência nos meios de comunicações locais; III - Desenvolver 
campanhas educativas, visando o rompimento com o ciclo de 
perpetuação da violência visível e invisível; IV - Elaborar material para 
compartilhamento em mídias sociais a respeito da violência contra a pessoa 
idosa e que auxiliem as pessoas a identificar sinais de violência. 
§ 2º As ações de prevenção, deverão incluir: I - Capacitar equipes 
multiprofissionais para o atendimento qualificado e humanizado a pessoa 
idosa; II - Oferecer suporte aos cuidadores de pessoa idosa, através de 
cursos, orientações e grupo de apoio regularmente; III - Oportunizar a 
participação de idosos em atividades grupais em centros de convivência, 
encontros da comunidade, oficinas de alimentação e artesanato, 
atividades de esporte e lazer; IV - Criar grupos reflexivos de prevenção à 
reincidência, com autores de violência a pessoa idosa.”
Desta forma, solicitamos quais destas ações estão previstas para serem 
realizadas durante a campanha “Junho Violeta” deste ano, no município de 
Marechal Cândido Rondon?
Diante do exposto, considerando nosso compromisso com a segurança 
e a melhoria da qualidade de vida da população rondonense, este Vereador 
aguarda deferimento.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 12 de junho de 2025.

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