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REQUERIMENTO Nº 260/2025
Data: 12 de junho de 2025
Ementa: solicito informações detalhadas, do
Executivo Municipal, através da Secretaria
Municipal da Saúde sobre as adequações
solicitadas pelo Tribunal de Contas do Estado do
Paraná (TCE-PR) ao município em relação à
prestação dos serviços de saúde mental.
Senhor presidente,
Requer-se, após deliberação regimental do plenário, encaminhada
cópia do presente ao Executivo Municipal, para que autorize os setores
competentes a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica
Municipal, as informações abaixo solicitadas por este vereador, com relação as
adequações solicitadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) ao
município em relação à prestação dos serviços de saúde mental.
Dessa forma, solicito que por meio da Secretaria Municipal de Saúde, seja
prestado as seguintes informações:
• O município tem conhecimento das orientações emitidas pelo Tribunal
de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) sobre a prestação de
serviços de atendimento à saúde mental?
• Quais ações concretas já foram adotadas pela Secretaria Municipal
de Saúde para se adequar a essas orientações?
• O município dispõe atualmente de estrutura, programas e equipe
técnica voltados à saúde mental? Se sim, favor detalhar.
• Existem parcerias ou convênios ativos com outras instituições (CAPS,
hospitais, entidades filantrópicas etc.) para esse tipo de atendimento?
• Há previsão de melhorias, ampliações ou adequações no
atendimento à saúde mental da rede pública municipal nos próximos
meses, principalmente nas UBSs?
Vale salientar, que a saúde mental tem se tornado uma preocupação
crescente nas políticas públicas, especialmente diante dos desafios impostos pela
pandemia do COVID-19 e suas consequências sociais e econômicas.
Reconhecendo essa realidade, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCEPR) detectou oportunidades de melhorias em oito cidades paranaenses e emitiu
orientações para Marechal Cândido Rondon para que fosse aprimorado a
prestação de serviços de atendimento à saúde mental, conforme noticiado em
seu portal oficial.
Diante disso, é fundamental que esta casa legislativa acompanhe as
ações do Executivo Municipal no que tange à adequação às orientações do TCEPR, assegurando que a população tenha acesso a serviços de saúde mental de
qualidade. Desta forma, a transparência e o controle social são essenciais para
garantir a efetividade das políticas públicas e o bem-estar da comunidade.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 12 de junho de 2025
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