MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
MENSAGEM E EXPOSIGAO DE MOTIVOS n° 030/2025
Senhor Presidente:
Submeto a consideragdo de Vossa Exceléncia e demais nobres Vereadores, 0
apenso Projeto de Lei sob 0 n® 027/2025, que autoriza o desmembramento do Lote Rural n°
42/A/A, do 25° Perimetro da Fazenda Britania, matriculado junto ao CRI deste Municipio, sob o
n° 16.907, com area total de 33,683,05m:?, situado neste Municipio eComarca de Marechal Candido Rondon/PR.
Também fica o Municipio de Marechal Candido Rondon autorizado a receber
em doacao, de forma antecipada, a area de 3.000,00m?, pertencente ao bem imédvel denominado Lote Rural n° 42/A/A, nos termos da matricula em anexo.
A area ora recebida em doagdo pelo Municipio, comporda os bens dominiais
destinada para adequagao do sistema vidrio e deverd ser utilizada como via urbana
Informamos que esta em andamento a obra de pavimentagao asfaltica no Distrito de Bom Jardim. Durante a fase de elaboracao de projeto, foi incluida a pavimenta¢do de
parte de uma via que, posteriormente, na sua execu¢Go, constatou-se tratar-se de uma rua
informal, ou seja, nao oficialmente registrada no sistema vidrio municipal, embora amplamente
utilizada pelos moradores da regido.
Diante dessa constatagao, verificou-se que, apesar de sua informalidade, a referida via desempenha uma fun¢aGo social relevante, servindo como importante eixo de circulacGo local pelos moradores, evidenciando seu cardter de uso publico.
Considerando esse uso consolidado pela comunidade, entende-se como medida adequada e oportuna proceder com a doagao antecipada da Grea correspondente a
via em questao, com vistas & sua regularizagao e posterior incorporagao ao patrimdnio publico
municipal, na qualidade de bem de uso comum do povo.
Esclarecemos ainda, que o processo de doagado antecipada € o mais adequado para solucionar as situagdes, tendo em vista que ndo sera necessdrio aguardar os proprietarios dos iméveis iniciarem os processos de parcelamento do solo para que o Municipio
possa receber a Grea requisitada, evitando também, o dispéndio de recursos publicos por meio
de processos de desapropria¢do.
Assim, esperando nG@o haver nenhum obice com relagao 4 matéria, e diante das
justificativas formuladas, submetemos o assunto 4 elevada considera¢do dessa Casa de Leis,
em sua apreciagao, esperando as medidas necessdrias para sua aprova¢ao.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado do Parand, em 12 de junho de 2025.
— —_— Camara Municipal de Marechal Candido DRIANO BACKES Rondon - Parana
Prefeito UMMA
cccolontesine Senior sane ee eee na tee ts ee URL DIE SAGHAL Legislativo - PLOE 27/2025
Presidente da Camara Municipal de Vereadores bi
MARECHAL CANDIDO RONDON - PR
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEI n° 027/2025, DE 12 DE JUNHO DE 2025
DISPOE SOBRE O DESMEMBRAMENTO DO LOTE
RURAL n° 42/A/A E O RECEBIMENTO EM DOAGAO ANTECIPADA DA AREA DE 3.000,00M?, PERTENCENTE AO IMOVEL, LOCALIZADO NESTE
MUNICIPIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Camara Municipal de Marechal CGndido Rondon, Estado do Paranda, aprovou
a seguinte Lei:
Art. 1°Fica autorizado o desmembramento do Lote Rural n° 42/A/A, do 25° Perimetro da Fazenda Britania, matriculado junto ao CRI deste Municipio, sob o n° 16.907, com Grea
total de 33,683,05m?, situado neste Municipio e Comarca de Marechal Candido Rondon/PR,
conforme especificado:
§ 1° Grea de 3.000,00m?, pertencente ao Lote Rural n° 42/A/A, com os seguintes
limites e confrontagées: NOROESTE: com o Loteamento Bom Jardim, partindo de MO1-M02,
numa extensGo de 150,00m, com Az 35°26'; NORDESTE: com a Rua Siegfried Romer, partindo de
MO02-M03, numa extensGo de 20,00m, com Az 123°28'; SUDESTE: com o remanescente do Lote
Rural n° 42/A/A, partindo de M03-M04, numa extensGo de 150,00m, com Az 215°26'; SUDOESTE:
com oremanescente do Lote Rural n° 42/A/A, partindo de M04-M01, numa extensGo de 20,00m.
com Az 303°28'.
§ 2° Grea de 30,683,05,00m?, pertencente ao Lote Rural n° 42/A/A, com os seguintes limites e confrontagées: NOROESTE: com o Lote Rural n° 44, partindo de M01-M02, numa
extensGo de 197,07m, com Az 35°26'; NORDESTE: com a Grea a ser doada, partindo de M02-
M03, numa extensGo de 20,00m, com Az 123°28'; NOROESTE: com a Grea a ser doada, partindo
de M03-M04, numa extensGo de 150,00m, com Az 35°26'; NORDESTE: com a Rua Siegfried Romer,
partindo de M04-M05, numa extensdo de 76,65m, com Az 123°28'; SUDESTE: com o Lote Rural n°
42/A/B, partindo de MO5-M06, numa extensGo de 350,67m, com Az 215°26'; SUDOESTE: com o
Lote Rural n° 40/A/42/A, partindo de M06-M01, numa extensdo de 96,55m, com Az 305°26".
Art. 2° Fica ainda, o Municipio de Marechal Candido Rondon autorizado a receber em doagao, de forma antecipada, a drea de 3.000,00m?, descrita no § 1°, do Art. 1°, pertencente ao bem imdével denominado Lote Rural n° 42/A/A, matriculado junto ao CRI deste
Municipio, sob o n® 16.907, situado neste Municipio e Comarca de Marechal Candido Rondon/PR, nos termos da matricula, em anexo,
Art. 3° A area ora recebida em doagdo pelo Municipio, compord os bens dominiais destinada para adequagao do sistema vidrio e deverd ser utilizada como via urbana.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicag¢do.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado do Parand, 12 de junho de 2025.
ae
ADRIANO BACKES
Prefeito
ESC: 1/2000
PROPRIETARIO:
Osmar Oto Kaiser
CPF 007.590.829-87
MAPA ATUAL
LOTE RURAL N° 42/A/A
DISTRITO DE BOM JARDIM
MARECHAL CANDIDO RONDON - PR
y
LOTEAMENTO
BOM
JARDIM
LOTE
RURAL
N°
44,
_____
34707.
RUA SIEGFRIED ROMER
9665
”/ LOTE RURAL N° 42/A/A
A: 33.683,05m2
LOTE
RURAL
N°
42/A/B
LOTE RURAL N° 40/A/42/A
Documento assinacto digitalinente
iv b FERNANDA RAQUEL VIER HERMANN
g " Data: 12/06/2025 09:15:31-0300
Verifique em https://validar ithgov.br
Fernanda Raquel Vier Hermann
Arquiteta @ Urbanista - CAU A 137641-1
MEMORIAL DESCRITIVO
SITUAGAO ATUAL
IMOVEL: Lote Rural N° 42/A/A do 25° perimetro da Fazenda Britania.
AREA: 33.683,05m? (trinta e trés mil, seiscentos e oitenta e trés metros e cinco
decimetros quadrados).
LOCAL: Area rural do Municipio de Marechal Candido Rondon.
LIMITES ECONFRONTAGCOES
NOROESTE: Com o Lote rural n° 44 e com o Loteamento Bom Jardim, partindo de
MO01-MO02, numa extensdo de 347,07m, com AZ 35°26";
NORDESTE: Com a Rua Siegfried Romer, partindo de M02-M03, numa extensdo de
96,65m, com AZ 123°28';
SUDESTE: Com o Lote Rural n° 42/A/B, partindo de M03-M04, numa extensdo de
350,67m, com AZ 215°26';
SUDOESTE: Com 0 Lote rural n° 40/A/42/A, partindo de M04-M01, numa extensao
de 96,55m, com AZ 305°26'.
Marechal Candido Rondon, 12 de junho de 2025.
Decumento assinade dighalmente
’ i's) FERNANDA RAQUEL VIER HERMANN
g « Data: 12/06/2025 09:18:45-0300
Veritique em https://validlar.iti.gov.br
FERNANDA RAQUEL VIER HERMANN
Arquiteta e Urbanista
CAU A 137641-1
RUA SIEGFRIED ROMER
2000. s493
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N
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LOTEAMENTO
BOM
JARDIM
15000 aee
DOACAO
<A:
3.000,00m'
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REMANESCENTE DO LOTE
RURAL N° 42/A/A
LOTE
RURAL
N°
42/A/B
LOTE
RURAL
N°
44
LOTE RURAL N° 40/A/42/A
Documento assinado digitalmente
ub FERNANDA RAQUEL VIER HERMANN
g Ve Data; 12/06/2025 09:15:31-0300
Verifique em bttps://validar.iti.gow.br
ESC: 1/2000
PROPRIETARIO: : ee
Osmar Oto Kaiser Fernanda Raquel Vier Hermann
CPF 007.590,829-87 Arquiteia e Urbanista - CAU A 137641-1
MEMORIAL DESCRITIVO
SITUACGAO PRETENDIDA
IMOVEL: Area de doacdo.
AREA: 3,000,00? (trés mil metros quadrados).
LOCAL: Area rural do Municipio de Marechal Candido Rondon.
LIMITES ECONFRONTACOES
NOROESTE: Com o Loteamento Bom Jardim, partindo de MOI-MO02, numa
extensGo de 150,00m, com AZ 35°26’;
NORDESTE: Com a Rua Siegfried Romer, partindo de M02-M03, numa extensdo de
20,00m, com AZ 123°28';
SUDESTE: Com o remanescente do Lote Rural n° 42/A/A, partindo de M03-M04,
numa extensGo de 150,00m, com AZ 215°26';
SUDOESTE: Com o remanescente do Lote Rural n° 42/A/A, partindo de M04-MO1,
numa extensGo de 20,00m, com AZ 303°28'.
Marechal Candido Rondon, 12 de junho de 2025.
Documento assinado digitalmente
% ib FERNANDA RAQUEL VIER HERMANN
g Ve Data: 12/06/2025 09:16:45-0300
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FERNANDA RAQUEL VIER HERMANN
Arquiteta e Urbanista
CAU A 137641-1
RUA SIEGFRIED ROMER
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RURAL
N°
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LOTE RURAL N° 40/A/42/A
Documento assinado digitalmente
ESC; 1/2000
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Wel Data; 12/06/2025 09:15:31-0300
Verifique er https://validar.iti.gov.br
PROPRIETARIO: ee ee
Osmar Oto Kaiser Fernanda Raquel Vier Hermann
CPF 007.590.829-87 Arquiteta e Urbanista - CAU A 137641-1
MEMORIAL DESCRITIVO
SITAGAO PRETENDIDA
IMOVEL: Remanescente do Lote Rural N° 42/A/A do 25° perimetro da Fazenda
Britania.
AREA: 30.683,05m? (trinta mil, seiscentos e oitenta e trés metros e cinco
decimetros quadrados).
LOCAL: Area rural do Municipio de Marechal Candido Rondon.
LIMITES E CONFRONTACOES
NOROESTE: Com o Lote rural n° 44, partindo de MO1-M02, numa extensdo de
197,07m, com AZ 35°26';
NORDESTE: Com a Grea a ser doada, partindo de M02-M03, numa extensdo de
20,00m, com AZ 123°28';
NOROESTE: Com a Grea a ser doada, partindo de M03-M04, numa extensdo de
150,00m, com AZ 35°26';
NORDESTE: Com a Rua Siegfried Romer, partindo de M04-M05, numa extensdo de
76,65m, com AZ 123°28!;
SUDESTE: Com o Lote Rural n° 42/A/B, partindo de M05-M0é, numa extensGo de
350,67m, com AZ 215°26';
SUDOESTE: Com 0 Lote rural n° 40/A/42/A, partindo de M06-M01, numa extensao
de 96,55m, com AZ 305°26'.
Marechal Candido Rondon, 12 de junho de 2025.
Dacumento assinado digitalmente
ae b FERNANDA RAQUEL VIER HERMANN
g Welk Data: 12/06/2025 09:18:46-0300
Veritique em httpsi//validar.iti.gov.br
FERNANDA RAQUEL VIER HERMANN
Arquiteta e Urbanista
CAU A 137641-1
967
1-4829-acSb-a29f99ed90b5.
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
COMARCA DE MARECHAL CANDIDO RONDON = jPARANA
JORGE NACLI NETO REGISTRO DE IMOVEIS
OFICIAL + CPF 185,4219.03-04
NOROALDO Boska ( REGISTRO GERAL — LIVRO NC,2_) OFICIAL.MAIOR-GPF 033,389.719-34
BEATRIZ TALINI KINAS
Sueatimmmur’ CPF 407,847.039-49 — (MATRICULA No=16,907=) ("It 4 ubrice.
f ¥ ~ bed
MATRICULA Ne 16,907:= Data:= 19 de Fevéreizo de 1988. Cons ta -
do LOTE RURAL NO 42/A/A (quarenta © dois/A/a)|
(Pormade pela Parte MEDIA NOROESTE go Lote Rural n® 42/A/A), do-258] ‘w
Perf{mstro, da Fazenda Britania, naste Municipio o Comarca, com a
area de 333683;05 m2 (trinta o tres mil, seibéentos & oitenta 8
tres- metros 6 cinco decf{metros quadrados), correspondente e 3Ba36
aB3ca05ha (Tres hectares, trinta e seis ares, oitenta e tres cen=-
tiares 6 cinco miliares), com 4s seguinted’ confrontagoss:- NO: Com
o tote Rural n2 44, e Loteamento Bom Jardim, na axtensio de 347,07
metros, com AZ de 35226’; NE? Rua Siegfried RBmer, numa extensao *
de 96,65 metros, AZ 123928"; SE: Parte Remanescente do Lote Rural
n2 42, na extensdo de 350,67 matros, com AZ 35926"; SO: Ramanescen
te do Lote Rural n® 42=-A, muma extensao de 96,55 metros, com o AZ
de 96,55, digo com AZ de 395926',= Proprietarios:=- HELIO WEBER a
8 8 SIEGLINDA WEBER, brasileiros, ele agricultor, portador
da Cl: n2® 1,284.488=PR., @ inscrito no CPF sob n® 369,190.989=20,
ela do lar, com Certid&o de Casamgnto n® 283, Pls. 283, do livro
n2® Beauxe, expedido pelo CRC de Pato Bragado, neste Municipio a Cg
marca, residentes e domiciliados em Bom Jardim, neste Municipio a
Comatca, ela portadora do TE: n? 2693135/6/47, o LEO ZENO WEBER,
brasileiro, agricultor, portadot da Cl: n9*'1,140,838=PRey @ inscrd
to no CPF sob n® 251,951,829+49, casado com ISOLDI WEBER; CI: ° n®
4.7657992%2=PR., residentes e, domiciliados em Bom Jardim, nedte Mg
nicipio @ Comarca.- TNC R Az» eob m2 721,115.044,326; dree totel
20,15 Médulo: 18,03 N@ de Modulos: 1,103 F.MsPs 3,0.-*RESTSTRO AN
TERIOR:= Rel-16.696 d& Matritula’n® 16.696 da Picha n& 01" de Regis
trod Geral, daste’Oficio Imobiliério.= 8 referide & verdad dou
fé,- Marechal Candido Rondon, 19 de Fevereiro de 1988.
Empregada Juramantada. +
-xexex=x= ° ° . a mXeXKKOK =
Rela16,907- Data: 19 de Fevereiro de 1988. (Prot. sob n& 74,198).
Nos termos da Escritura Piblice de Divisio Ampodvel,
datada de 03 de Setembro de 1987, levrada as Pls. 029 do livro n®
2-C a s/n®, nas Notas do Tabelinnato do Distrito de Quatro Pontes,
neste Municipio e Comarca, 4 née termos da Escritura Riblica de
Compra e Venda, datede de 14 da dezembro de.1987, lavrada as Pls.
016 do livro n® 36 8 sob n2016/36, naa Notas do Tabelionats do Dig
trito de Quatro Pontes, naste Municipio e Comarca, o imével / :
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a o: ro 2 = _ SEGUE, —_____/ (
Panes = se oe es
/—— DA MATRICULA
Yuseica
>——_ CONTINUAGAO S
constante da presente matricula, foi adquirido por "LEO ZENO WE-_
BER", brasileiro, casado, agricultor, portador da CI: n® 1,140, =
83e-PR,., eo inscrito no CPF sob n® 251.951.829=49, casado com Dona
TSOLDI WEBER, Cl: n® 4.765,992-2PR,, residentes e domiciliados em
Bom Jardim, neste Municipio e Comarca; por Divisao Amigayvel fei~
$a com AMALIA WEBER, brasileira, vidva, do lar, residente e domiciliada em 8om Jardim, neste Municipio e Comarca$ portadora da
Cl; n® 1,951,765-PR., a inscrita no CPF sob n® 119,369.249-00; 6
por compra feita de HELIO WEBER 9 sya esposa SIEGLINOA WEBER, bra
sileiros, ele agricultor, portador da Cl: n& 1,284.488=PR., e@ ing
crito no CPF sob n® 369,190,989=20, ala do lar, com Certidao de
Casamonto n& 283, as Pls. 283, as fls. 283, do liyro n® B-aux.,do
Cartério de Pato Bragado-PR-, residentes e domiciliados em Bom
Jardim, nesta Municipio e Comarca, ala portadora do TE: n® 26931-
35/6/47, Filha de Emilio Otto Sachmann e de Rosalinda Margerete '
Sachmann; fem valor declerado, o polo valor de Cz$ 115,000,00. -
Isanto do Imposta a Recolheu o Imposto devido, Guia sob n® 096/88
da A,R, de 18 de Fevereiro de 1988.~ Certidéo Negativa de Tpibu--
tos Municipais sob p® 08/88 de 05 de janeiro de 1988.- Certid&o '
de Osnominag&o da Prefeitura Municipal de 05 de janeire de 1988.
QUE as partes dispensam a apresentagao dos documentos mencionados
no Aptigo 12 pardgrafo segundo da Lai n& 7433 da 18-12-1985. Condicces:= Como anuentes concordantes: RUBEN WEBER, CI: n® 1,400.
169- PR., @ CPF N9 084,206,709-44, sua esposa SELIA MATTHES WEBER
Cl: n®@ 3,356.627-1 do Pr., residentes @ domiciliados em Pato Sragado, neste Municipio e Comarca; ERICO HEGELE, CI: n® 2,028,239--
PR., @ CPF N® 119,612.289-04, 9 sua esposa BRONILDA MARIA HEGELE,
CI n& 4.756.599=5-PR.,_ residentes em Margarida, neste Municipio
@ Comarca} LAURI WEBER, CI: n® 1,261.411=PR., @ CPF N® 369,236, =
729-53, 8 sua asposa NEDIR ERINI WEBER, Cl: n® 4.746.598=2-PR., 6
residentes em Bom Jardim, neste Municipio e Comarca; o NELSI HELE
NA WEBER, brasileira, solteira, maior, capaz, telefonista, portadora da Cl: n® 1,951.766-PR., @ CPF N® 369,223,159~87, residentea am Bom Jardim, neste Municipio s Comarca, todos os vendedores
8 anueantes neste ato representedos pela procuradore AMALIA WEBER,
bresileira, vidva, do lar, Cl: n@ 1951765 do II do Pr., @ inscrita no CPF sob n2 119,369.249-00, residente om Bom Jardim, neste
Municipio 8 Comarca, conforme procuragoss lavradas as Pls. 163 26
168 do livro n® P=8, do Tabelionato do Distrito de Quatro Pontes,
neste Municipio e Comarce.- As demais constantes do corpo da Es--
. critura, da qual fica uma fotocdpia arquivada neste Car¥orio para
todos os Fins de Direito.- 0 referido 6 verdade a dou 6 f/Mare-
\. chal. Candido Rondon. 19 de Fevereiro ‘de 1988.~ Oi)
OF
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by
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Jares.onr.org.
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9NONOhbh-Ge71-4829-acSh-a2?ofagndanhs
7—— DA MATRICULA
JG__16 +90
———_ CONTINUAGAO
QUE os vendedores declaram sob pena de responsabilidade civil e
penal. que inexiste contra os mesmos, quaisquer agoes reais e
pessoais, reipersecutorias que obstaculize a transferéncia do foes
imovel retro, declaragaéo essa que fazem em cumprimento ao 3
disposto na Lei Federal n? 7433 de 18.12.85 e no Decreto n2 4
93.240 de 09.09.86, e sendo as mesmas dispensadas conforme “@
Oficio Circular n® 02/86, do Exmo. Sr. Corregedor da Justiga
deste Estado. Declaram ainda que nao industrializam seus produtos, nao efetuam vendas a consumidor no varejo, nem a adquirentes domiciliado no exterior, nao sendo responsaveis pelo recolhimento da contribuigado devida a Previdéncia Social Rural,
conforme Decreto n& 1.958 de 09.09.82 e que nao estao inscritos
como empregadores rurais em razao do que estado isentos da
apresentagao da CND do INSS, nos termos da Lei n? 8.212/91, art.
10 e 14 do Decreto n® 356/91 e Ordem de Servigo n% 52 de
22.10.92. Condigdes: Ficando o referido imovel em CONDOMINIO DE
PARTES DESIGUAIS, de modo a saber: Cabe para LEO ZENO WEBER a
frea_ de 9.483,05 m* conforme R-1-16.907; epara MARIO TRENTINI
a area _de 24.200,0 m* pelo presente. As demais constantes do
corpo da Escritura, “da qual fica uma fotocopia arquivada neste
Oficio Imobiliario para todos os fins de Direito. O referido é
verdade dou f@. Marechal Candido Rondon, 21 de Fevereiro de
Escrevente Juramentada. rdv
CustasiAo Of: RS 105,80 (1.406,66 VRC).
CPCYRS 5,57 (74,26 VRC).
-X-X=-K=xX= -X=xXR-3/16.907: Data: 08 de julho de 2013. (Prot. n° 193.077 de 18/06/2013).
Nos termos da Escritura Publica de Compra e Venda, datada de '24 de maio de 2013, lavrada as
fls. 133 & 136, do Livro n° 38, nas Notas do Tabelionato do Distrito de Porto Mendes, neste ¢ 4
Municipio e Comarca, a parte ideal do imével constante da presente matricula, com a drea de| “Sissi!
é 9.483,05m?, foi ndquirida por OSMAR_OTO KAISER, portador da CI.RG, n° 1,856,170-] , %
SSP/PR, expedida em data de 20/04/1977, inscrito no CPF n° 007,590.829-87, nascido aos CG.
05/09/1944, em Getulio Vargas-RS, filho de Otto Kaiser e Hilda Kaiser, casado com IRACEMA] gx:
ASTA KAISER, portadora da CI.RG, n° 4.616.094-0-SESP/PR, expedida em data de 13/05/1986, <t)
inscrita no CPF n° 031.545.109-23, nascida aos 05/04/1950, em Montenegro-RS, filha de Max
Emilio Erig e Erna Erig, sob o Regime de Comunhao Universal de Bens, anterior a vigéncia da tf
Lei 6.515/77, conforme Certidao de Casamento n° 1.592, as fls. n° 197v°, do Livro n° B-3, no
Registro Civil desta Cidade e Comarca, em 26/07/1969, ambos brasileiros, residentes e
domiciliados na Rua Valdemar Zimmer, n° 5.287, Bom Jardim, neste Municipio; por compra feita
de: LEO ZENO WEBER, portador da CI.RG, n° 1.140.838-9-SESP/PR, expedida em data de
31/05/2005, inscrito no CPF n° 251.951.829-49, motorista, nascido aos 12/07/1951, em Santa
Rosa-RS, filho de Edgar Weber e Amalia Weber, e sua esposa ISOLDI_ WEBER, portadora da
CLRG. n° 4.765.992-2-SESP/PR, expedida em data de 02/09/1997, inscrita no CPF n°
Para
verificar
a
autenticijade
ace
s SEGUE ~
Para
verificar
a
autenticidade,
acesse
htips://registradores.onr.org.br/validacao.aspx
e
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RUBRICA
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Empregada Juramentada.= btk
Custas: Ao Of: Cz§ 1,413,60 - CPC, Cz$ 141,36 - F.P: Cz$ 297,60
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R-2-16.907; Data: 21 de Fevereiro de 2000. (Prot. n? 109.895).
Nos termos da Escritura Publica de Compra _e Venda,
datada de 31 de Janeiro de 2000, lavrada as fils. 027, do Livro
n¢ 17, e s/n%, nas Notas do Tabelionato do Distrito de Porto
Mendes, neste Municipio e Comarca, a Parte Ideal do imovel constante da presente matricula, com_a area de 24.200,0 m* (vinte
@€ quatro mil e duzentos metros quadrados), foi adquirido por
"MARIO TRENTINI", brasileiro, agricultor, portador da CI.RG. ne
4.599,349-3-SSP-PR., expedida em data de 23.04.86, e inscrito
no CPF n® 616.003.509-68, casado com ROSELAIDE MEERT TRENTINI,
pelo regime de comunhdo parcial de bens, conforme Certidao de
Casamento n® 611, fls. n?® 06, do Livro n® Be-2-Auxiliar, expedido
em data de 28.09.85, em Pato Bragado-PR., residente e domiciliado na Linha Bangu, em Bom Jardim, neste Municipio e Comarca; por
compra feita de LEO ZENO WEBER, agricultor, portador da CI.RG.
n® 1,.140,838-9-SSP-PR., expedida em data de 18.09.91, e inscrito
no CPF sob n® 251.951.829-49, e sua mulher ISOLDI WEBER, agricultora, portadora da CI.RG. n® 4.765.992-2-SSP-PR., expedida
em data de 02.09.1997, e inscrita no CPF sob n& 026.481.209-39,
ambos: brasileiros, casados pelo regime de comunhao universal
de bens, anterior a Lei 6.515/77, residentes e domiciliados a
Rua Erhardt Schumann, n& 5063, em Bom Jardim, neste Municipio
© Comarca, portadores da Certidao de Casamento n® 2.548, as fls.
225v2, do Livro n® 5-B, expedido pela Serventia Registral desta
Cidade e Comarca, em data de 24.05.1975; pelo valor de R$ 4.500,
0O (quatro mil e quinhentos reais). Recolheu o imposto devido,
Guia sob n? 53793 = 009/2000 de 18 de Janeiro de 2000. Guia de
Recolhimento FUNREJUS cédigo n® 08550206 de 18 de Janeiro de
2000. Certidio Negativa de Tributos Municipais sob n?% 66/2000
de 18 de Janeiro de 2000. Certidao Negativa de Tributos Municipais sob n® 66/2000 de 18 de Janeiro de 2000. Certidaio Negativa
do Instituto Ambiental do Parana - IAP sob n® 029/2000 de 18 de
Janeiro de 2000. CCIR/INCRA/98/99. Certid&o de Regularidade Fiscal de Imével Rural sob N? 3.290.472 de 10 de Janeiro de 2000.
expedida pela Secretaria da Receita Federal desta Cidade, |
devidamente agsinada por Loraci Scherer - Chefe ARF - M.C.R.
SEGUE —————
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026.481.209-39, agricultora, nascida aos 09/01/1955, em Getulio Vargas-RS, filha de Reinaldo
Gottert e Elly Kurtz Gottert, ambos brasileiros, casados sob o Regime de Comunhio Universal de
Bens, anterior a vigéncia da Lei 6,515/77, conforme Certidao de Casamento n° 2.548, as fls.
-| 225v°, do Livro n° B-5, expedida pelo Registro Civil desta Cidade e Comarca, em 24/05/1975,
| residentes e domiciliados na Rua Erhart Schumann, n° 5183, Bom Jardim, neste Municipio. Pelo
valor de R$ 30.000,00 (irinta mil reais), Recolheu 0 imposto devido, Guia n° 703/2013,
recolhendo a importncia de R$ 600,00 (seiscentos reais), em 24/05/2013. Guia de Recolhimento
FUNREJUS n® 13014352930140400, recolhendo a importéncia de R$ 60,00 (sessenta reais), em
24/05/2013. Apresentou-se; Certiddéio Negativa de Débito por Imével n° 4561/2013, emitida em
24/05/2013, pela Prefeitura Municipal desta Cidade. CCIR/INCRA/2006/2007/2008/2009,
quitado. Certiddo Negativa de Débitos Ambientais n° 932712, emitida em 17/05/2013. Certidao
Negativa de Débitos de Imével Rural, emitida em 15/05/2013 — NIRF: 3.225,956-5, Certid6es
Negativas, do Cartério do Distribuidor desta Comarca, emitidas em 15/05/2013, Certiddes
Negativas de Débitos Tributarios e de Divida Ativa Estadual n°s 10411204-07 e 10411212-07,
emitidas em 15/05/2013. Certidées Conjuntas Negativas de Débitos Relativos aos Tributos
Federais e & Divida Ativa da Unido, emitidas em 15/05/2013, através do site do Ministério da
Fazenda — Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional — Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Certiddes Negativas de Débitos Trabalhistas n°s 29932065/2013 e 29932140/2013, emitidas em
15/05/2013, pelo Tribunal Superior do Trabalho. Certiddes Negativas n°s 3195/2013 e 3196/2013,
emitidas em 20/05/2013, pela Vara do Trabalho desta Cidade, Certidées Negativas de
Distribuic&o, emitidas em 08/07/2013, pelo Poder Judicidrio — Justiga Federal — 4° Regido. QUE,
consta no corpo da Escritura, declaragdo que os vendedores no esto sujeitos a apresentagdo da
CND do INSS, e que inexiste contra os mesmos quaisquer agGes reais € pessoais reipersecutorias
que obstaculize a transferéncia da parte do imdvel retro, em cumprimento a Lei 7,433 de
18,12,1985, EMITIDA A DOI, Condicdes: COMO ANUENTES: MARIO TRENTINI e sua
esposa ROSELAIDE MEERT TRENTINI, mencionados e qualificados no corpo da Escritura.
Que o imével permanecer4 em condominio em partes desiguais da seguinte forma: CABE
pars OSMAR OTO KAISER ec sua mulher IRACEMA_ASTA_KAISER, a ‘rea de
9.483,05m?; e para a MARIO TRENTINI e sua esposa ROSELAIDE MEERT TRENTINI,
continua com a area de 24.200,0m?. Que conforme decisio proferida pelo Corregedor-Geral da
Justica do Estado do Parand, através do Oficio Circular n° 20577/2012, deixou-se de apresentar 0
Termo para averbacilo da Reserva Legal constante no item 16,7.6.1 do Cédigo de Normas. As
demais constantes no corpo da Escritura, da qual fica uma fotocédpia arquivada neste Oficio
Imobilidrio para todos os fins d¢,Djrejta, O referido ¢ verdade e dou fé, Marechal Candido
Rondon, 08 de julho de 2013. Beatriz Talini Kinas - Escrevente Juramentada.
ercb.
Emolumentos: R$ 607,99 (4
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0/VRC).
Senos
de
Atendiumenta
avsl16.007: pata: 02 de julho de 2018. (Prot. n° 231.172 de 06/06/2018).
. sees f poy abe Piblica de Compra ¢ Venda, datada de 02 de maio de 2018, lavrada as i lead “at sg tal B. ‘o at a Distrito de Porto Mendes, neste munic{pio \ » © pelo Certificado de Cadastro de Imével Rural - i
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a out 52 {MOV EL CONSTANTE DA PRESENTE MATRICULS “ESTA
com _o Cédigo do Imével Rural sob n° : trea total (ha): 3.3000; méd rural (ha): 1 ie ee
: 13.3 d : 17,3684: n° méd. rurais: 019; n° méd igs ),.1800; F.M.P.: 2,00, Recolhido o FUNREJUS, conforme Lei Estadual n° 18415 EE fargo de 2015. Sendo que os documentos a
ond : ; presentados ficam arquivados nesta Serventi odos os finsde Direito. O referido é verdade e dou fé. Marechal Candido Rondon, 02 de julho e 2018, Raquel Dreher Vasel — Escrever 5 5
ren nte Juramentada, dr
emolumentos: R$ | 1,58 (60,00/ v RC), °
Para
verifica
R-5/16.907; Data: 02 de julho de 2018, (Prot, n° 231.172 de 06/06/201 8).
\ SEGUE
Para
verificar
a
autenticidade,
acesse
hitps://registradores.onr.org.brivalidacao.aspx
e
digiteo
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Nos termos da Escritura Ptiblica de Compra ¢ Venda, datada de 02 de maio de 2018, lavrada as
fls. n° 031 & 034, do Livro ‘n® 75, nas Notas do Tabelionato do Distrito de Porto Mendes, neste
municipio e Comarca, Estado do Paranda, a_ parte ideal do imével constante da _ presente
matricula, com a frea de'24.200,00m? (vinte e quatro mil e duzentos metros quadrados), foi
adquirida por OMAR OTO KAISER, portador da CI.RG. n° 1.856.170-SSP/PR, expedida em
20/04/1977, inscrito no CPF n® 007,590,829-87, nascido aos 05/09/1944, natural de Gettilio
Vargas-RS, filho de Otto Kaiser e Hilda Kaiser, e sua esposa IRACEMA ASTA KAISER,
portadora da CILRG. n° 4.616.094-0-SESP/PR,' expedida em 13/05/1986, inscrita no CPF n°
031.545.109-23, nascida aos 05/04/1950, em Montenegro-RS, filha de Max Emilio Erig e Erna
Erig, casados sob o Regime de Comunhao Universal de Bens, anterior 4 vigéncia da Lei 6,515/77,
conforme Certid’o de Casamento n° 1,592, as fls. n° 197v°, do Livro n° B-3, em 26/07/1969, do
Registro Civil desta cidade, ambos brasileiros, residentes e domiciliados na Rua Valdemar
Zimmer, n° 5.287, Bom Jardim, neste municipio; por compra feita de: MARIO TRENTINI e sua
mulher ROSELAIDE MEERT TRENTINI, retro qualificados. Pelo valor de R$ 80.344,00 (oitenta
mil, trezentos € quarenta e quatro reais). Recolheu o imposto devido, Guia n° 268/2018, i
recolhendo a importancia de R$ 1.606,88 (um mil, seiscentos e seis reais e oitenta ¢ oito
centavos). em data de 17/04/2018. Guia de Recolhimento FUNREJUS n° 140000000035488 16-1,
recolhendo a importancia de R$ 160,69 (cento e sessenta reais € sessenta € nove centavos), em
data de 02/05/2018. Apresentou-se: Certidao Negativa de Tributos Municipais n° 5451/2018,
emitida em 19/04/2018, pela Prefeitura Municipal desta Cidade. CCIR/INCRA/2017, quitado.
Certidio Negativa de Débitos de Imével Rural, emitida em 19/04/2018 — NIRF: 5.988.660-9.
Certidio Negativa de Débitos Ambientais n° 1384379, emitida em 02/05/2018. Recibo de
Inscrig&o do Imével Rural no CAR - Registro n° PR-4114609-
C29E5EADFD68472F8E8A00328371E7C7. emitido em 09/03/2015. Certiddes Negativas de
Débitos Tributdrios e de Divida Ativa Estadual n°s 017880280-53 ¢ 017880335-43, emitidas em
10/04/2018, Certiddes Negativas de Débitos Relativos aos Tributos Federais e A Divida Ativa da
Unio, emitidas em 10/04/2018, através do site do Ministério da Fazenda — Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional — Secretaria da Receita Federal do Brasil. Consultas 4 Central Nacional de
Indisponibilidade de Bens, com Resultados Negativos, datadas de 02/07/2018, Hash cédigo n°s
aff4.bf37.deel.be2b.d715.cfb7.8219.bd4b,4a83.bf24///
§202.2fb1 .[652.8acd.9eff.a69a.7638.8c76.2030.7daa. QUE, consta no corpo da Eseritura,
declaragado que os vendedores nao estiio sujeitos & apresentagao da CND do INSS, e que inexiste
contra os mesmos quaisquer agdes reais e pessoais reipersecutdrias que obstaculize a transferéncia
da parte do imével retro, em cumprimento a Lei 7.433 de 18.12.1985, EMITIDA A DOI.
Condicées: Que com _a presente transagio, os compradores_tornam-se proprictdrios da
totalidade do iméyel. As demais constantes no corpo da Escritura, da qual fica uma fotocdpia
arquivada nesta Serventia para todos os fins de Direito. O referido ¢ verdade e dou fé. Marechal
Candido Rondon. 02 de julho de 2018. TOO Raquel Dreher Vasel — Escrevente
Juramentada, drg.
Emolumentos: R$ 832,22 (4.312,02/VRC).
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CUSTAS: tee ge EEE CERTIFICO, nos lermos do § {* art. 19 da Lei 6,015
Emolumentos: R$ 34,24; Oley, ahs 4c ED eee eee te ee ene
Buscas: R$ 3,69; ra
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ga Funrejus: R$ 9,48; ates 258 CERTIDAO DE INTEIRO TEOR.
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Total: R$ 56,40 SELO DIGITAL ai O REFERIDO E VERDADE E DOU FE.
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A presente certidado fol extraida sob a forma de documento eletrénico mediante
processo de certificagao digital disponibilizado pela ICP-Brasil, nos termos da
Medida Proviséria n. 2,200-2, de 24 de agosto de 2001, devendo para validade ser
conservada em melo eletrénico, bem como comprovada a autoria e Integridade.