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materia nº 263/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 263 / 2025
Date 2025-06-12
Ementasolicito ao Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal da Saúde, informações detalhadas se atualmente existe estudos técnicos ou planejamentos voltados à possível ampliação do horário de funcionamento das Unidades Básicas de Saúde.
native_id121358

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-16 Proposição aprovada U Proposição aprovada e encaminhada ao destinatário

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-17T10:54:53.659856-03:00 Aprovado 12 0 0

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REQUERIMENTO Nº 263/2025
Data: 12 de junho de 2025
Ementa: solicito ao Executivo Municipal, através 
da Secretaria Municipal da Saúde, informações 
detalhadas se atualmente existe estudos 
técnicos ou planejamentos voltados à possível 
ampliação do horário de funcionamento das 
Unidades Básicas de Saúde.
Senhor presidente,
Requer-se, após deliberação regimental do plenário, encaminhada 
cópia do presente ao prefeito Adriano Backes, para que autorize os setores 
competentes a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica 
Municipal, as informações abaixo solicitadas por este vereador, em relação à 
ampliação do horário de funcionamento das Unidades Básicas de Saúde.
Dessa forma, solicito que seja esclarecido:
• Existe, atualmente, algum estudo técnico ou planejamento voltado à 
possível ampliação do horário de funcionamento das Unidades 
Básicas de Saúde (UBSs) do município? Se a resposta for afirmativa 
esta ampliação seria para às 19hrs ou para às 22hrs?
• Se a resposta da pergunta anterior for positiva teria um estudo técnico 
sobre o impacto financeiro estimado para os cofres públicos caso tal 
medida venha a ser implementada no município?
• Existe a possibilidade de aplicar essa mudança em unidades 
específicas, ou a intenção seria estender a medida a todas as UBSs do 
município?
• Em havendo a implantação da alteração de horário, existe a hipótese 
de ampliação do quadro de servidores públicos para garantir o 
funcionamento das unidades em duas escalas de trabalho, 
assegurando a qualidade do atendimento?
O presente Requerimento se justifica diante da dificuldade enfrentada 
por grande parte da população trabalhadora em agendar consultas ou 
comparecer às UBSs durante o horário comercial. Muitos munícipes não 
conseguem se ausentar de suas atividades laborais para utilizar os serviços de 
saúde, o que compromete o acesso à atenção básica e à prevenção de doenças. 
Portanto, este Requerimento é pautado no dever constitucional dos 
vereadores de fiscalizar a atuação do Executivo Municipal, motivo pelo qual requer 
informações por parte da Secretária da Saúde se atualmente existe a possibilidade 
da mudança dos horários de funcionamento das UBSs.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO. 
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 12 de junho de 2025.

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