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REQUERIMENTO Nº 263/2025
Data: 12 de junho de 2025
Ementa: solicito ao Executivo Municipal, através
da Secretaria Municipal da Saúde, informações
detalhadas se atualmente existe estudos
técnicos ou planejamentos voltados à possível
ampliação do horário de funcionamento das
Unidades Básicas de Saúde.
Senhor presidente,
Requer-se, após deliberação regimental do plenário, encaminhada
cópia do presente ao prefeito Adriano Backes, para que autorize os setores
competentes a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica
Municipal, as informações abaixo solicitadas por este vereador, em relação à
ampliação do horário de funcionamento das Unidades Básicas de Saúde.
Dessa forma, solicito que seja esclarecido:
• Existe, atualmente, algum estudo técnico ou planejamento voltado à
possível ampliação do horário de funcionamento das Unidades
Básicas de Saúde (UBSs) do município? Se a resposta for afirmativa
esta ampliação seria para às 19hrs ou para às 22hrs?
• Se a resposta da pergunta anterior for positiva teria um estudo técnico
sobre o impacto financeiro estimado para os cofres públicos caso tal
medida venha a ser implementada no município?
• Existe a possibilidade de aplicar essa mudança em unidades
específicas, ou a intenção seria estender a medida a todas as UBSs do
município?
• Em havendo a implantação da alteração de horário, existe a hipótese
de ampliação do quadro de servidores públicos para garantir o
funcionamento das unidades em duas escalas de trabalho,
assegurando a qualidade do atendimento?
O presente Requerimento se justifica diante da dificuldade enfrentada
por grande parte da população trabalhadora em agendar consultas ou
comparecer às UBSs durante o horário comercial. Muitos munícipes não
conseguem se ausentar de suas atividades laborais para utilizar os serviços de
saúde, o que compromete o acesso à atenção básica e à prevenção de doenças.
Portanto, este Requerimento é pautado no dever constitucional dos
vereadores de fiscalizar a atuação do Executivo Municipal, motivo pelo qual requer
informações por parte da Secretária da Saúde se atualmente existe a possibilidade
da mudança dos horários de funcionamento das UBSs.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 12 de junho de 2025.
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