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REQUERIMENTO Nº 264/2025
Data: 12 de junho de 2025
Ementa: solicita informações do Executivo
Municipal sobre a realização, ou não, de vistoria
técnica na rede elétrica das escolas e creches da
rede municipal de ensino.
Senhor presidente,
O vereador que este subscreve, nos termos regimentais e após
deliberação do plenário, requer que seja encaminhada cópia do presente
expediente ao prefeito de Marechal Cândido Rondon, para que forneça, ou
autorize o setor competente desta Municipalidade a fornecer, nos termos do
artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena
de descumprimento e de eventuais sanções legais, as seguintes informações:
1. Considerando a apresentação da Indicação nº 233/2023, solicita-se que o
Executivo informe se foi realizada vistoria técnica na rede elétrica existente
em cada uma das unidades da rede municipal de ensino (escolas e
creches);
2. Em caso afirmativo, solicita-se que informe:
o Quais foram os resultados da vistoria técnica?
o Quais foram as providências adotadas a partir das constatações
realizadas?
3. Em caso negativo, indaga-se:
o Há previsão para realização dessas vistorias? Se sim, qual o prazo
estimado?
Tal solicitação fundamenta-se no dever constitucional e legal conferido
aos vereadores de fiscalizar os atos do Poder Executivo Municipal. Neste caso
específico, busca-se acesso a informações relevantes quanto à segurança
estrutural e elétrica dos prédios escolares, tendo em vista relatos recebidos que
apontam para a necessidade de investimentos urgentes na rede elétrica de
algumas unidades da rede municipal de ensino.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 12 de junho de 2025.
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