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REQUERIMENTO Nº 273/2025
Data: 17 de junho de 2025
Ementa: solicito ao Executivo Municipal, por
meio da Secretaria Municipal de Educação,
informações detalhadas sobre a atual situação
do Processo Seletivo Simplificado (PSS) para
professores, incluindo etapas em andamento,
convocações já realizadas, e eventuais
previsões para novas seleções.
Senhor presidente,
Requer-se, após a devida deliberação do plenário, que seja
encaminhada cópia deste Requerimento ao Executivo Municipal, solicitando que
autorize a Secretaria Municipal de Educação a fornecer, nos termos do artigo 59,
inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, as seguintes informações relativas ao Processo
Seletivo Simplificado (PSS) para professores:
• Todos os professores aprovados/classificados no último PSS já foram
devidamente convocados e chamados? Atualmente quantos
profissionais ainda não foram chamados?
• Quando foi realizado o último Processo Seletivo Simplificado no
município?
• Atualmente existe algum Processo Seletivo Simplificado para
contratação de professores em andamento ou com inscrições
abertas?
• Se a resposta anterior for negativa, a Secretaria Municipal de
Educação teria um estudo técnico para que no segundo semestre
seja aberto um novo PSS visando suprir as demandas de profissionais
na rede municipal de ensino?
O presente Requerimento tem por objetivo acompanhar a política de
contratação de profissionais da educação em nosso município, considerando a
importância de garantir a continuidade e qualidade do ensino oferecido. O
acompanhamento do andamento dos processos seletivos é essencial para
fiscalizar o cumprimento da legislação, avaliar a suficiência do quadro de pessoal
nas escolas e assegurar a transparência dos atos administrativos.
Sendo assim, este documento é pautado no dever constitucional dos
vereadores de fiscalizar a atuação do Executivo Municipal, motivo pelo qual requer
informações detalhadas sobre o Processo Seletivo Simplificado dos professores na
rede municipal.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 17 de junho de 2025
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