texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
REQUERIMENTO Nº 276/2025
Data: 17 de junho de 2025
Ementa: solicito ao Executivo Municipal o envio
do estudo técnico-financeiro elaborado pela
Secretaria Municipal da Fazenda, utilizado como
base para justificar a inviabilidade do
pagamento do piso salarial dos professores da
rede municipal de ensino.
Senhor presidente,
Requer-se, após deliberação regimental do plenário, encaminhada
cópia do presente ao prefeito Adriano Backes, para que nos termos do artigo 59,
inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, para que seja enviado cópia do estudo
técnico-financeiro elaborado pela Secretaria Municipal da Fazenda, utilizando
como base para justificar a inviabilidade do pagamento do piso salarial dos
professores da rede municipal de ensino.
O presente pedido tem como objetivo permitir a este parlamentar o
acesso às informações que fundamentaram a decisão do Executivo Municipal
sobre a não viabilidade do pagamento do piso salarial do magistério.
Considerando que o tema impacta diretamente os profissionais da educação e
envolve recursos públicos.
Este Requerimento é de extrema importância para que o Poder
Legislativo possa analisar, com base em dados concretos, os critérios técnicos e
financeiros adotados. A transparência neste processo é fundamental para o
exercício da função fiscalizadora e para garantir que as decisões estejam
alinhadas com o interesse público e a valorização da educação no município.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 17 de junho de 2025
open original →