← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 610 / 2025 |
| Date | 2025-06-17 |
| Ementa | Indica ao Executivo Municipal a realização de estudo de viabilidade técnica e jurídica para implantação do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) municipal. |
| native_id | 121398 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-06-23 | APRECIADA | — | Proposição apreciada e encaminha ao Poder Executivo e arquivada. |
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INDICAÇÃO Nº 610/2025 Data: 17 de junho de 2025 Ementa: Indica ao Executivo Municipal a realização de estudo de viabilidade técnica e jurídica para implantação do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) municipal. Senhor Presidente, Requer, após deliberação regimental do Plenário, o encaminhamento de cópia da presente indicação ao Prefeito Municipal, subscrita pelo Vereador que abaixo subscreve, para que sejam autorizados os setores competentes desta Municipalidade, em especial à Secretaria de Administração e o Departamento Jurídico, a promoverem estudo de viabilidade técnica e jurídica visando à instituição de Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) municipal, nos moldes da Lei nº 1.929, de 4 de maio de 2006, do Município de Toledo-PR. O objetivo é avaliar a estrutura atuarial, as fontes de custeio (contribuições patronal e dos segurados), o equilíbrio financeiro e atuarial, além das adequações necessárias à legislação, garantindo sustentabilidade, autonomia e transparência na gestão dos recursos previdenciários. Com isso, busca-se assegurar condições dignas de aposentadoria e pensão aos servidores municipais, reduzindo a dependência de regimes externos. Tal medida contribuirá para a valorização dos servidores públicos, a eficiência na gestão dos benefícios e a prevenção de desequilíbrios orçamentários, promovendo um município organizado, financeiramente equilibrado e socialmente responsável. Diante do exposto, considerando nosso compromisso com a melhoria da qualidade de vida da população, este Vereador aguarda deferimento. NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO. Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 17 de junho de 2025.