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materia nº 610/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 610 / 2025
Date 2025-06-17
EmentaIndica ao Executivo Municipal a realização de estudo de viabilidade técnica e jurídica para implantação do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) municipal.
native_id121398

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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-23 APRECIADA — Proposição apreciada e encaminha ao Poder Executivo e arquivada.

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INDICAÇÃO Nº 610/2025
Data: 17 de junho de 2025
Ementa: Indica ao Executivo Municipal a 
realização de estudo de viabilidade 
técnica e jurídica para implantação do 
Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) 
municipal.
Senhor Presidente,
Requer, após deliberação regimental do Plenário, o encaminhamento 
de cópia da presente indicação ao Prefeito Municipal, subscrita pelo Vereador 
que abaixo subscreve, para que sejam autorizados os setores competentes desta 
Municipalidade, em especial à Secretaria de Administração e o Departamento 
Jurídico, a promoverem estudo de viabilidade técnica e jurídica visando à 
instituição de Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) municipal, nos moldes 
da Lei nº 1.929, de 4 de maio de 2006, do Município de Toledo-PR.
O objetivo é avaliar a estrutura atuarial, as fontes de custeio 
(contribuições patronal e dos segurados), o equilíbrio financeiro e atuarial, além 
das adequações necessárias à legislação, garantindo sustentabilidade, autonomia 
e transparência na gestão dos recursos previdenciários. Com isso, busca-se 
assegurar condições dignas de aposentadoria e pensão aos servidores municipais, 
reduzindo a dependência de regimes externos.
Tal medida contribuirá para a valorização dos servidores públicos, a 
eficiência na gestão dos benefícios e a prevenção de desequilíbrios 
orçamentários, promovendo um município organizado, financeiramente 
equilibrado e socialmente responsável.
Diante do exposto, considerando nosso compromisso com a melhoria da 
qualidade de vida da população, este Vereador aguarda deferimento.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 17 de junho de 2025.

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