MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N° 06/2025-L
Senhor Presidente:
No uso das atribui¢des que me sGo conferidas pelo art. 49, § 2° e pelo
art. 59, inciso V, ambos da Lei OrgGnica do Municipio, comunico Vossa Exceléncia que,
nesta data, vetei parcialmente o Projeto de Lei n° 06/2025-L, origindrio do Poder
Legislativo, que CRIA O PARAGRAFO UNICO NOS ARTIGOS 10 E 22 E ALTERA A
REDAGAO DO PARAGRAFO UNICO NO ARTIGO 24 DA LEI N° 5.534, DE 25 DE SETEMBRO
DE 2024, EDA OUTRAS PROVIDENCIAS.
RAZOES DO VETO
Em que pese a louvdvel iniciativa dos vereadores propositores em
aprovar projeto de lei que versa sobre alteracdes na Lei Municipal n° 5.534/2024, a qual
disciplina o servi¢o de transporte escolar publico no Municipio de Marechal Candido
Rondon, propondo novas obrigacdées relacionadas 4 responsabilizagGo de agentes
pUblicos e a forma de realizagdo das inspe¢des dos veiculos escolares, referido texto
deve ser parcialmente vetado.
Ocorre que, ao submeter a proposicGo a andlise juridica e
administrativa, restou evidenciado que os artigos 1° e 3° da proposi¢do contrariam
preceitos constitucionais, normas legais e principios estruturantes da Administragao
Publica, razdo pela qual se impde o veto a tais dispositivos.
A proposta contida no art. 1° do projeto, ao acrescer o pardgrafo Unico
no art. 10 da Lei n° 5.534/2024 a disposicdo de que “A eventual inobservancia do
contido nos incisos anteriores acarreta a responsabilizacGo por parte dos érgGos de
controle, abrangendo tanto os gestores quanto os responsdveis pelo servico de
transporte escolar terceirizado", ainda que bem-intencionada, incorre em vicio de
natureza material ao sugerir que a simples inobservGncia desses preceitos enseja
automaticamente responsabilizagdo, sem mencgdo a _ necessdria apuragdao
individualizada da conduta e sem considerar os principios constitucionais do devido
processo legal, da presun¢do de inocéncia e da ampla defesa, insculpidos no art. 5°,
incisos LIV e LV da Constitui¢Go Federal.
Excelentissimo Senhor
Vereador VALDIR SACHSER Camara Municipal de Marechal Candido
: A a Rondon - Parana
Presidente da Camara Municipal de Vereadores \ Tl
MARECHAL CANDIDO RONDON - PR l | | wt |
PROTOCOLO GERAL 486/2025
Data: 17/06/2025 - Horario: 16:58
Legislativo
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
Resulta oportuno apontar que, em respeito a hierarquia das normas
juridicas, a aplica¢do de penalidades aos servidores pUblicos municipais encontra-se
regulamentada por ocasido de legisla¢do prdépria, no caso a Lei Complementar n°
141/2022, de 10/01/2022 (Regime Juridico Unico dos Servidores PUblicos Municipais do
Poder Legislativo, do poder Executivo e suas Autarquias e Fundacgées Publicas) o que
garante que eventuais irregularidades sejam apuradas, sanadas e aplicadas san¢des
se constatada responsabilidade.
Cumpre ainda considerar que, no caso especifico do transporte escolar
municipal, o servigo € também executado por empresas contratadas por meio de
regular processo de terceiriza¢do, o que atrai a incidéncia das normas do direito do
trabalho que regulam a responsabilizacdo do tomador de servicos.
A jurisorudéncia consolidada do Tribunal Superior do Trabalho
estabelece que a AdministragGo Publica, ao contratar servicos terceirizados, resoonde
de forma meramente subsididria pelas obriga¢des trabalhistas inadimplidas pela
contratada, e ainda assim apenas quando demonstrada a omissGo no dever de
fiscalizagdo, conforme o decidido no julgamento da ADC n° 16, da ADPF n° 324/DF e
do Tema 725 da repercussdo geral do STF.
Aresponsabiliza¢do soliddria da Administracdo Publica é expressamente
afastada por tais precedentes, sendo vedada por auséncia de previsdo legal. Assim,
ao dispor de forma genérica e automdtica que a responsabilidade alcanca “os
responsaveis pelo servi¢o de transporte terceirizado”, Oo dispositivo ignora esse
regramento e amplia indevidamente o risco juridico do Municipio, ferindo o principio
da legalidade e impondo obrigacdes que extrapolam os limites da sua atua¢do
contratual.
Tal constata¢do ganha especial relevGncia quando, em Gmbito judicial,
uma decisdGo desta natureza tem efeito de tese de julgamento com eficdcia
vinculante, a qual deve ser obrigatoriamente aplicada nos termos do art. 102, § 2°, da
Constitui¢Go Federal.
Ademais, importa recordar que a Administracdo Publica esta vinculada
aos principios da legalidade, razoabilidade, eficiéncia e seguran¢a juridica, previstos
no caput do art. 37 da ConstituicGo Federal. A imposicdo de obrigagdées genéricas,
desproporcionais e carentes de viabilidade técnica, como se vé nos arts. 1° e 3° da
proposicdo, compromete a gestdo racional de recursos publicos, interfere na
discricionariedade técnica da administragdo e fragiliza a coeréncia do sistema
normativo municipal.
No que diz respeito ao art. 3°, que altera o pardgrafo Unico do art. 24 da
Lei n° 5.534/2024 para vedar expressamente a insobe¢cdo por amostragem e impor a
sua realizagdo preferencialmente no periodo de férias escolares, observa-se que a
medida elimina margem de planejamento técnico-operacional por parte da
Administragdo PUblica municipal, o que compromete os principios da eficiéncia, da
razoabilidade e da economicidade. Além de restringir indevidamente a atuagao
discricionaria da Secretaria Municipal de Educa¢do, o dispositivo parece
desconsiderar que as inspecdes de seguranga veicular, inclusive as que envolvem a
regularidade da frota e sua aptiddo para o transporte escolar, s4o atualmente de
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competéncia do Departamento de Trdnsito do Estado do Parand — DETRAN/PR,
autarquia estadual legalmente incumbida dessa atribui¢do.
Ao impor, por meio de lei municipal, a obrigatoriedade de inspecdes
integrais, sem permitir critérios tecnicos como o uso da amostragem, e ao atribuir
implicitamente ao Municipio a responsabilidade de fiscalizar integralmente todos os
veiculos, cria-se um 6nus administrativo e orcamentdrio que extrapola as
competéncias municipais e contraria a ldgica federativa da distribuigdo de encargos.
A fiscalizag¢Go veicular quanto as condigdes de seguranca e manutencdo é
regulamentada por normas técnicas e de transito de competéncia federal e estadual,
de modo que a exigéncia de nova estrutura municipal para executar inspecdes que
jQ sao legalmente realizadas por érgdos competentes ndo sé é desnecessdria como
potencialmente redundante, podendo ensejar duplicidade de a¢cdes e desperdicio
de recursos publicos.
Vale mencionar, ainda, que a fiscaliza¢Go dos veiculos de transporte
escolar contratados por meio de processos licitatérios é realizada na forma prevista
nos respectivos instrumentos convocatoérios, elaborados com observaéncia as diretrizes
expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Parand sobre a matéria. Acrescentese que, por ocasido da participa¢do no certame, exige-se das prestadoras de servico
a apresentacdo de documentag¢ao, tanto para habilita¢do na disoputa quanto para o
inicio da presta¢do dos servicos, o que constitui mais um filtro fiscalizatério incidente
sobre a atividade.
Importa salientar que a prdépria legislag¢Go municipal vigente ja dispde
que as inspeg¢oes devem ocorrer sem prejuizo da prestacdo do servico e,
preferencialmente, durante o periodo de férias escolares. Tal previsdo revela-se
suficiente para orientar a conduta da administrac¢do quanto a4 organizacdo e
periodicidade das vistorias. A modificacdo proposta, portanto, além de ndo
acrescentar valor normativo concreto, acarreta inseguran¢ca na delimitacdo de
responsabilidades entre os entes federativos € compromete o adequado
funcionamento do servi¢co publico de transporte escolar. Em vez de aprimorar a
legisagao, acaba por engessd-la e imputar ao Municipio encargos que ndo Ihe sdo
prdprios nem técnica, nem legalmente.
Diante de todo o exposto, considerando as incompatibilidades dos
dispositivos com o ordenamento juridico vigente, os riscos G4 seguranga juridica e a
gestao eficiente da Administrag¢Go Publica, e pautando-me nos principios
constitucionais que regem a atividade administrativa, sinto-me no dever de vetar os
artigos 1° e 3° do Projeto de Lei n° 06/2025-L, por contrariedade ao interesse publico.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon,
Estado do Paranda, em 06 de junho de 2025.
QW—~ ——
ADRIANO BACKES
Prefeito