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REQUERIMENTO Nº 286/2025
Data: 18 de junho de 2025
Ementa: solicito ao Executivo Municipal
informações detalhadas sobre o andamento e a
elaboração do Plano Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional (PLAMSAN), bem como a
composição técnica da Câmara Intersetorial de
Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN-MCR).
Senhor presidente,
Requer-se, após deliberação regimental do plenário, encaminhada
cópia do presente ao prefeito Adriano Backes, para que autorize os setores
competentes a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica
Municipal, as informações abaixo solicitadas por este vereador, em relação ao
Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (PLAMSAN) e, sobre a
Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN-MCR).
Dessa forma, solicito que seja esclarecido:
• Qual é a situação atual do PLAMSAN que deve ser feito por cada
secretaria que compõem a CLAISAN e que deve ser enviado ainda
no mês de julho? Cujo a última versão está atrasada desde 2021.
• Quais são os responsáveis por cada secretaria que atualmente
compõem a coordenação da CAISAN-MCR (Câmara Intersetorial de
Segurança Alimentar e Nutricional)?
• Quem são os membros da comissão técnica encarregados pela
elaboração do novo plano municipal de segurança alimentar e
nutricional (PLAMSAN)?
• Qual o motivo de não ter sido encaminhado um novo PLAMSAN desde
2021, sendo que a ausência de atualização pode implicar em
penalizações ao município, como o não recebimento de recursos de
políticas públicas da área?
• Atualmente a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e
Nutricional (CLAISAN-MCR), realiza suas reuniões para discutir a
produção do plano (e as ações para efetivação do SISAN) em quais
datas e quais horários?
A Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (LOSAN) estabelece
que os municípios devem elaborar e atualizar periodicamente seu Plano Municipal
de Segurança Alimentar e Nutricional, com vigência de quatro anos, de forma
intersetorial e participativa. O não cumprimento desse cronograma compromete
o acesso do município a políticas públicas e repasses de recursos vinculados à
área.
Vale salientar, que, é fundamental que o Poder Legislativo acompanhe
a atuação da CAISAN-MCR e da comissão técnica para garantir a efetividade das
ações e o atendimento às demandas das diversas secretarias envolvidas.
Sendo assim, este Requerimento é pautado no dever constitucional dos
vereadores de fiscalizar a atuação do Executivo Municipal e de suas secretarias,
motivo pelo qual requer estudos detalhados sobre a produção do Plano Municipal
de Segurança Alimentar e Nutricional (PLAMSAN), bem como a composição
técnica da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISANMCR).
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 18 de junho de 2025
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