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materia nº 286/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 286 / 2025
Date 2025-06-18
Ementasolicito ao Executivo Municipal informações detalhadas sobre o andamento e a elaboração do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (PLAMSAN), bem como a composição técnica da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN-MCR).
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-23 Proposição aprovada — Proposição aprovada, encaminhada ao destinatário e arquivado neste Poder Legislativo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-24T10:34:18.136550-03:00 Aprovado 11 0 0

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texto original #

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REQUERIMENTO Nº 286/2025
Data: 18 de junho de 2025
Ementa: solicito ao Executivo Municipal 
informações detalhadas sobre o andamento e a 
elaboração do Plano Municipal de Segurança 
Alimentar e Nutricional (PLAMSAN), bem como a 
composição técnica da Câmara Intersetorial de 
Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN-MCR).
Senhor presidente,
Requer-se, após deliberação regimental do plenário, encaminhada 
cópia do presente ao prefeito Adriano Backes, para que autorize os setores 
competentes a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica 
Municipal, as informações abaixo solicitadas por este vereador, em relação ao 
Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (PLAMSAN) e, sobre a 
Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN-MCR).
Dessa forma, solicito que seja esclarecido:
• Qual é a situação atual do PLAMSAN que deve ser feito por cada 
secretaria que compõem a CLAISAN e que deve ser enviado ainda 
no mês de julho? Cujo a última versão está atrasada desde 2021.
• Quais são os responsáveis por cada secretaria que atualmente 
compõem a coordenação da CAISAN-MCR (Câmara Intersetorial de 
Segurança Alimentar e Nutricional)?
• Quem são os membros da comissão técnica encarregados pela 
elaboração do novo plano municipal de segurança alimentar e 
nutricional (PLAMSAN)?
• Qual o motivo de não ter sido encaminhado um novo PLAMSAN desde 
2021, sendo que a ausência de atualização pode implicar em 
penalizações ao município, como o não recebimento de recursos de 
políticas públicas da área?
• Atualmente a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e 
Nutricional (CLAISAN-MCR), realiza suas reuniões para discutir a 
produção do plano (e as ações para efetivação do SISAN) em quais 
datas e quais horários?
A Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (LOSAN) estabelece 
que os municípios devem elaborar e atualizar periodicamente seu Plano Municipal 
de Segurança Alimentar e Nutricional, com vigência de quatro anos, de forma 
intersetorial e participativa. O não cumprimento desse cronograma compromete 
o acesso do município a políticas públicas e repasses de recursos vinculados à 
área. 
Vale salientar, que, é fundamental que o Poder Legislativo acompanhe 
a atuação da CAISAN-MCR e da comissão técnica para garantir a efetividade das 
ações e o atendimento às demandas das diversas secretarias envolvidas.
Sendo assim, este Requerimento é pautado no dever constitucional dos 
vereadores de fiscalizar a atuação do Executivo Municipal e de suas secretarias,
motivo pelo qual requer estudos detalhados sobre a produção do Plano Municipal 
de Segurança Alimentar e Nutricional (PLAMSAN), bem como a composição 
técnica da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN￾MCR). 
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO. 
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 18 de junho de 2025

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