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materia nº 28/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 28 / 2025
Date 2025-06-23
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL n° 5.133/2019, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, ESTABELECENDO AÇÕES ESPECÍFICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id121419

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-07 Proposição transformada em lei — Lei n° 5.599/2025.
2025-07-02 Aguardando sanção governamental — Proposição aguardando sanção governamental.
2025-07-02 AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO PRESIDENTE PARA ASSINATURA U Autógrafo aguardando assinatura do Presidente para envio ao Executivo Municipal
2025-07-02 ENCAMINHADO — Proposição encaminhada para elaboração do autógrafo.
2025-07-02 Proposição aprovada S Proposição aprovada em segundo turno.
2025-06-30 Proposição aprovada em 1º turno P Proposição aprovada em primeira votação e aguardando a inclusão na ordem do dia para segunda votação.
2025-06-23 Proposição distribuída às comissões — Proposição apresentada em plenário e distribuída às comissões
2025-06-23 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na ordem do dia
2025-06-23 ENCAMINHADO — Para apreciação do Presidente

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-07-02T12:29:44.178363-03:00 Aprovado 9 0 0
2025-07-01T11:17:08.940777-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
MENSAGEM E EXPOSIGAO DE MOTIVOS n° 031/2025
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos a essa Egrégia Casa de Leis, o anexo Projeto
de Lei n° 028/2025, que “Altera dispositivos da Lei Municipal n° 5.133/2019 que dispde sobre
a Politica Municipal de Esporte e Lazer estabelecendo a¢gées especificas e dd outras
providéncias.”
Desde sua promulga¢ao, a Lei n° 5.133/2019 vem servindo como importante
instrumento para o desenvolvimento de politicas pUblicas voltadas 4 promo¢gGo da pratica
esportiva, do lazer e da inclusdo social. No entanto, a evolug¢do das atividades
desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer e a ampliagdo da
participa¢do de atletas e equipes em eventos esportivos exigem constantes adequagées
legislativas.
Diante disso, o Projeto tem por finalidade promover algumas alteragdes na
referia lei, bem como ratificar alguns dispositivos, tendo em vista que apos a incorporagao
das modificagdes realizadas pela Lei Municipal n° 5.457/2023 constatou-se algumas
inconsisténcias, como, por exemplo, o fato dos artigos 12-A a 12-N terem sido
inadequadamente incorporados no meio da SegGo I|I-A, que trata do “Auxilio Financeiro
para Atletas e Equipes”, quando deveriam ter sido incluidos na sequéncia da referida
segdo, apds o art. 19, compondo a SegGo II-B na referida lei.
Dentre as principais alteragdes propostas, destacam-se:
e A reestruturagdo e ampliag¢ao das a¢gées previstas no artigo 5°, com a
inclusGo expressa da possibilidade de pagamento de taxas de inscri¢do para atletas e
equipes, além da disponibilizagado de bens e servicos, como transporte por meio de pas￾sagens aéreas ou rodovidrias e contratagado de seguro para todos os profissionais que in￾tegrem a delega¢do do Municipio;
e A atualizagGo da redagao do artigo 4°-D, atribuindo formalmente ao Se￾cretario Municipal de Esporte e Lazer a fun¢Go de gestor do Fundo Municipal de Esporte e
Lazer;
e Arenumeragdo e adequacao dos artigos que tratam do Programa Bolsa￾Atleta, possibilitando melhor organiza¢do e clareza quanto aos critérios e exigéncias, bem
como 4 priorizagdo de atletas contemplados em edi¢gdes anteriores do programa;
(Segue/Fls.02)
Excelentissimo Senhor
Vereador VALDIR SACHSER
Presidente da Camara Municipal de Vereadores
MARECHAL CANDIDO RONDON - PR
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Mensagem e Exposi¢Go de Motivos n° 031/2025, de 23/06/2025 / Fls.02)
e A inclusGo de mecanismos de redistribuigGo de recursos ndo utilizados e
critérios de desempate mais objetivos, promovendo maior eficiéncia e transparéncia na
aplicagGo dos recursos publicos;
e A adequacao terminoldgica e organizacional de se¢des e dispositivos,
com o fim de assegurar maior coeréncia sistemdatica 4 norma legal.
e A REVOGAGAO do art. 19-M —renumerado pelo art. 7° deste Projeto de
Lei - visando afastar o impedimento de que os atletas/paratletas beneficiados pelo Pro￾grama Bolsa-Atleta do Municipio de Marechal Candido Rondon recebam bolsas ou incen￾tivos concedidos por outros érgdos ou entidades, publicos ou privados. A possibilidade de
acumulo foi também expressamente prevista no § 2° do art. 19-L com a redag¢ao proposta
neste Projeto de Lei.
Tais ajustes foram cuidadosamente construidos com base na experiéncia
prdatica da Secretaria de Esporte e Lazer, considerando as demandas da comunidade es￾portiva local e buscando garantir a ampliagao do acesso aos beneficios da politica pu￾blica instituida, com justiga, equidade e foco no rendimento esportivo e na formagao ci￾dadé4 por meio do esporte.
Assim, diante da relevancia da matéria e da urgéncia para a efetivagdo das
medidas jd para o exercicio de 2025, solicito o apoio dos nobres Vereadores para a célere
tramitagGo e aprovagdo do presente Projeto de Lei, bem como do pedido de regime de
urgéncia apresentado, a fim de que a matéria seja apreciada no mais breve espago de
tempo possivel.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado
do Parand, em 23 de junho de 2025.
ADRIANO BACKES
Prefeito
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEI n° 028/2025, DE 23 DE JUNHO DE 2025
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL n°
5.133/2019, QUE DISPOE SOBRE A POLITICA
MUNICIPAL DE ESPORTE E_ LAZER,
ESTABELECENDO ACOES ESPECIFICAS E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Paranda,
aprovou a seguinte Lei:
Art. 1° O art. 3° da Lei Municipal n° 5.133/2019 passa a vigorar com a seguinte
redagao:
MATH, 3.2 = (cu)
(.++)
I=...)
b) Linha de atuagdo 9: READAPTACAO - (...)
foe)"
Art. 2°O art. 4°-D passa a vigorar acrescido de § 3°, com a seguinte
reda¢ao:
“Art 4.°-D (...)
(...)
§ 3° O Secretdrio Municipal de Esporte e Lazer sera o gestor dos recursos
do Fundo, responsavel pela respectiva ordena¢do das despesas."
Art. 3°O art. 5° da Lei Municipal n° 5133/2019, passa a vigorar com a
seguinte reda¢ao:
"Art, 5° (..4)
| -doacdo de materiais esportivos e de lazer, disponibilizagao de bens ou
servicos e pagamento de taxas de inscri¢do para atletas/paratletas e
equipes;
Il — auxilios financeiros para atletas/paratletas e equipes;
Ill — Programa Bolsa-Atleta;
IV - incentivo para recupera¢ao e implementa¢ao de dreas esportivas e
de lazer por organizagGes da sociedade civil e empresas privadas;
V = organiza¢gao, realizagGo e apoio a competicées esportivas nas mais
diversas modalidades;
VI — criaeGo de outras medidas de incentivo ao esporte e lazer."
Art. 42 Secao | do Capitulo || da Lei Municipal n° 5133/2019, passa a ser
assim denominada:
(Segue/Fls.02)
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Projeto de Lei n° 028/2025, de 23/06/2025 / Fls.02)
"Secdao |!
Da doacado de materiais esportivos e de lazer, disponibilizagGo de bens ou
servicos e pagamento da taxa de inscri¢ao"
Art. 5°O art. 7° da Lei Municipal n° 5133/2019 passa a vigorar com a
seguinte alteragdao:
“Art. 79 ()
(ou)
Ill - disponibilizag¢ao de servicos:
(ee)
d) transporte de atletas e/ou equipes, inclusive por meio do fornecimento
de passagens aéreas ou rodovidrias.
e) seguro de acidentes pessoais coletivos para atletas, técnicos, auxiliares
técnicos, massagistas, médicos, fisioterapeutas, psicdlogos, motoristas ou
outros profissionais, inclusive servidores pUblicos, que estejam compondo a
delegagdo de representag¢ao do Municipio em eventos esportivos, com as
seguintes coberturas: morte acidental, invalidez permanente fotal ou parcial
por acidente, despesas médico-hospitalares e odontoldgicas e auxilio funeral
por acidente."
IV —pagamento de taxa de inscri¢do: custeio do valor correspondente a
inscrigGo do atleta ou equipe em evento esportivo quando em representa¢do
do Municipio em competicdes esportivas oficiais.”
Art. 6°O art. 10 da Lei Municipal n° 5133/2019 passa a vigorar com a
seguinte reda¢ao:
“Art. 10. O fornecimento/custeio de transporte, inclusive passagens aéreas
ou rodovidrias, alimentacao e hospedagem ou, ainda, o pagamento de taxa
de inscricGo, poderd ser deferido para as diversas modalidades esportivas nas
competicdes oficiais, onde havera representagao Municipal por meio das
delegagées ou representacoes individuais, assim como para participa¢Go
que vise integrag¢Go com outras equipes/atletas, dentro das modalidades
ofertadas pelos programas da Secretaria Municipal de Esportes."
Art. 7° Ficam renumerados os artigos 12-A, 12-B, 12-C, 12-D, 12-E, 12-F, 12-G,
12H, 12-1, 12-J, 12-K, 12-L, 12-M e@ 12-N para 19-A, 19-B, 19-C, 19-D, 19-E, 19-F, 19-G, 19-H,
19-1, 19-J, 19-K, 19-L, 19-M e 19-N, visando reintegrar os arts. 13a 19 da referida lei a Segao
I-A, que trata “Do Auxilio Financeiro para Atletas e Equipes”
Art. 8°O art. 19-A, renumerado na forma do art. 7° supra desta Lei, passa a
vigorar com as seguintes modifica¢oes nos §§ 1° e 2°:
HATE I9-A, (ou)
§ 1° O Programa Bolsa-Atleta sera destinado aos atletas/paratletas dos
seguintes estagios e linhas de atua¢do:
| - ESTAGIO DE FORMAGAO E TRANSIGAO ESPORTIVA:
(Segue/Fls.03)
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Projeto de Lei n° 028/2025, de 23/06/2025 / Fls.03)
a}linha de atuagdo 3 - FUNDAMENTACAO ESPORTIVA;
b}linha de atuagdo 4 — APRENDIZAGEM DA PRATICA ESPORTIVA.
li — ESTAGIO DE DECISAO E EXCELENCIA ESPORTIVA:
a) Linha de atuagdo 5 - ESPECIALIZAGAO ESPORTIVA;
b) Linha de atuagao 6 — APERFEICOAMENTO ESPORTIVO;
c) Linha de atua¢do 7 — ALTO RENDIMENTO.
§ 2° Os valores das bolsas serdo repassados diretamente ao beneficidrio,
que fornecerd os dados pessoais e bancadrios de conta corrente ou poupan¢a
de agéncia bancaria sediada no Municipio de Marechal Candido Rondon,
de titularidade do beneficidrio ou de seu responsdvel legal, em caso de menor
de idade.”
Art. 9°O art. 19-D, renumerado na forma do art. 7° supra desta Lei, passa a
vigorar com as seguintes alteragoes:
“Art, 19-D. (...)
| - Bolsa-Atleta Formador - (...)
a) esteja regularmente matriculado na rede de ensino publico ou
privado com sede no Municipio de Marechal Candido Rondon, e atenda
aos requisitos minimos exigidos por lei quanto a frequéncia e avalia¢ao ao
longo do ano em curso. Ao atleta com naturalidade de Marechal Candido
Rondon nGo serd obrigatério estar estudando em estabelecimento de
ensino com sede no Municipio, cabendo o atendimento dos requisitos
minimos de frequéncia e avaliag¢Go da respectiva unidade de ensino ao
longo do ano do curso. O requisito definido nesta alinea nao serd exigido
do atleta que jd tenha concluido o ensino médio;
(.-.)
ll — Bolsa-Atleta Estudantil - (...)
a) esteja regularmente matriculado na rede de ensino publico ou
privado com sede no municipio de Marechal Candido Rondon, e atenda
aos requisitos minimos exigidos por lei quanto a frequéncia e avalia¢do ao
longo do ano em curso, com excegdo aqueles que ja concluiram o ensino
médio;
(...)
Ill — Bolsa-Atleta Talento - (...)
a) esteja regularmente matriculado na rede de ensino publico ou
privado com sede no municipio de Marechal Candido Rondon, e atenda
aos requisitos minimos exigidos por lei quanto a frequéncia e avalia¢Go ao
longo do ano em curso, com excecdo aqueles que ja concluiram o ensino
médio;
(..)
IV - Bolsa-Atleta Estadual — (...)
a) esteja regularmente matriculado na rede de ensino puUblico ou
privado, e atenda aos requisitos minimos exigidos por lei quanto 4
frequéncia e avaliag¢do ao longo do ano em curso, com exce¢do aqueles
que jd concluiram o ensino médio;
fo)
V —Bolsa-Atleta Nacional - (...)
(Segue/Fls.04)
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Projeto de Lei n° 028/2025, de 23/06/2025 / Fls.04)
a) esteja regularmente matriculado na rede de ensino pUblico ou
privado, e atenda aos requisitos minimos exigidos por lei quanto a
frequéncia e avaliag¢do ao longo do ano em curso, com excec¢do aqueles
que jd concluiram o ensino médio;
(...)
VI - Bolsa-Atleta Internacional — (...)
a) esteja regularmente matriculado na rede de ensino publico ou
privado, e atenda aos requisitos minimos exigidos por lei quanto a
frequéncia e avaliag¢Go ao longo do ano em curso, com exce¢do aqueles
que jd concluiram o ensino médio;
fess)
VII — Bolsa-Atleta Olimpico ou Paralimpico - (...)
a) esteja regularmente matriculado na rede de ensino pUblico ou
privado e atenda aos requisitos minimos exigidos por lei quanto a frequéncia
e avaliagGo ao longo do ano em curso, com excegao aqueles que jd
concluiram o ensino médio;
{-.)
§ 3° Para fins de apuragdo das idades minima e maxima das diversas
categorias indicadas no presente artigo, serao considerados as idades
completas ou a completar no ano da concessao do beneficio.”
Art. 10. © art. 19-F, renumerado na forma do art. 7° supra desta Lei, passa
a vigorar com a seguinte reda¢gdo:
“Art. 19-F. Os valores mensais, quantidades de parcelas, categorias de
bolsas a serem contempladas, bem como os critérios para reconhecimento das
competicées validadas para a concessdo dos beneficios serao estabelecidos
pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, podendo ser regulamentadas de
modo geral ou, a cada novo edital."
Art. 11. Os §§ 1° e 2° do art. 19-G, renumerado na forma do art. 7° supra
desta Lei, passam a vigorar com a seguinte redagao:
“Art. 19-G. (...)
§ 1° Os atletas/paratietas que jd tenham sido contemplados pelo Programa
Bolsa-Atleta do Municipio em edicdes anteriores e que cumpriram as
condicionantes do programa naquela oportunidade, terao prioridade em caso
de empate na pontua¢gdo de ordem classificatoria, devendo tal condi¢Go
constar, obrigatoriamente, como primeiro critério de desempate na categoria
de bolsa pleiteada nos respectivos editais.
§ 2° A utilizagdo do critério de desempate indicado no item anterior nao
desobriga o aftleta/paratleta beneficiado, pessoalmente ou por seu
responsdvel ou procurador, de obedecer a todos os procedimentos, inclusive
quanto a documentacdo exigida e cumprimento de prazos estabelecidos
pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.”
(Segue/Fls.05)
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Projeto de Lei n® 028/2025, de 23/06/2025 / Fls.05)
Art. 12. Os §§ 1° e 2° do art. 19-H, renumerado na forma do art. 7° supra
desta Lei, passam a vigorar com as seguintes altera¢ées:
“Art, 19-H. (+)
§ 1° Apés a publicagdo do edital e realizadas as respectivas sele¢oes, caso
restem recursos em determinadas categorias sem atletas contemplados,
referidos recursos poderao, a critério da Secretaria M unicipal de Esporte e Lazer,
ser destinados a concessGo de bolsas para atletas em LISTA DE ESPERA de outras
categorias do programa.
§ 2°Para utilizagGo dos recursos com atletas em LISTA DE ESPERA devem ser
atendidos aos seguintes requisitos:
| — contemplar o primeiro colocado em cada lista de espera e assim
sucessivamente, até a utilizagGo de todo o recurso disponivel;
ll — caso os recursos Ndo sejam suficientes para atendimento de todos os
atletas na mesma coloca¢dao nas listas de espera das respectivas categorias,
serd dada prioridade aos atletas bolsistas ja contemplados em edi¢oes
anteriores do programa e que tenham atendido todas as condicionantes;
Ill caso o numero de atletas na condi¢do indicada no inciso Ilseja superior
aos recursos disponiveis, a distribuigao dos valores entre os atleftas de mesma
posicGo nas listas de espera das respectivas categorias serd realizada por
sorteio."
Art. 13. Os incisos |, lle V do art. 19-I, renumerado na forma do art. 7° supra
desta Lei, passam a vigorar com as seguintes alteragoes:
MATE 19-1. (00)
|—continuar representando o Municipio nas competicdes da modalidade,
por meio da apresentagdo de “declaracco de participag¢do em
competic6es” na qual sejam indicadas as competicées das quais participou
no periodo e os respectivos resultados, bem como dias e locais de treinamento
realizados;
ll-comprovar a matricula e o atendimento aos requisitos minimos exigidos
por lei quanto a frequéncia e avaliacGo ao longo do ano do curso, quando
tais condicionantes forem requisitos para a concessGo da bolsa;
(-..)
V —- comprovar a manuten¢do do vinculo com a entidade de esporte, por
meio de apresentagao da “Declarag¢do de vinculag¢Gdo com entidade de
prdtica do esporte" ou da "Declaracdo de realizagdo de atividades de
treinamento com apoio direto da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer".
Art. 14, O art. 19-K, renumerado na forma do art. 7° supra desta Lei, passa
a vigorar com a seguinte reda¢gao:
“Art. 19-K. Os atletas/paratletas do Programa Bolsa-Atleta do Municipio de
Marechal Candido Rondon, comprometem-se a representar o Municipio em
eventos promovidos pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer e pelas
instituic6es que compdem 0 Sistema Nacional do Desporto.”
(Segue/Fls.06)
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Projeto de Lei n° 028/2025, de 23/06/2025 / Fls.06)
Art. 15. © art. 19-L, renumerado na forma do art. 7° supra desta Lei, passa
a vigorar com a seguinte reda¢do:
“Art. 19-L. E vedada a concessdo simultanea de mais de uma bolsa do
Programa Bolsa-Atleta de que trata a presente sec¢do ao mesmo
atleta/paratleta, ainda que cumpra os requisitos em mais de uma modalidade.
§ 1° Constatada a existéncia de inscrigdo do mesmo atleta/paratleta em
mais de uma modalidade e/ou categoria de bolsa, o mesmo sera
DESCLASSIFICADO do Programa Bolsa-Atleta para o respectivo ano.
§ 2° A vedacgao de que trata o presente artigo ndo se refere a bolsas ou
incentivos recebidos por referidos atletas/paratletas de outros dérgdos ou
entidades, publicos ou privados,"
Art. 16. Fica REVOGADO o art. 19-M, renumerado na forma do art. 7° supra
desta Lei.
Art. 17. Esta lei entrara em vigor na data de sua publica¢gdo.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado
do Parand, 23 de junho de 2025
— ae
ADRIANO BACKES
Prefeito

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