← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 621 / 2025 |
| Date | 2025-06-26 |
| Ementa | Sugere-se ao Executivo Municipal, por meio das Secretarias de Educação e Assistência Social, que realize estudo técnico e altere as regras em vigor, com o objetivo de conceder prioridade nas vagas em creches, em período integral, para mulheres vítimas de violência doméstica e para pais solo no Município. |
| native_id | 121422 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Página 1 de 2 INDICAÇÃO Nº 621/2025 Data: 26 de junho de 2025 Ementa: Sugere-se ao Executivo Municipal, por meio das Secretarias de Educação e Assistência Social, que realize estudo técnico e altere as regras em vigor, com o objetivo de conceder prioridade nas vagas em creches, em período integral, para mulheres vítimas de violência doméstica e para pais solo no Município. Senhor Presidente, Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Prefeito Municipal, apresentando a sugestão do Vereador que abaixo subscreve para que seja autorizado o setor competente desta Municipalidade, em especial as Secretarias de Educação e Assistência Social, a realizar um estudo técnico com o objetivo de ser concedida prioridade na concessão de vagas em creches, em período integral, para mulheres vítima de violência doméstica e para pais solo no Município. A proposta visa promover a inclusão e o amparo às famílias em situação de vulnerabilidade social, especialmente àquelas compostas por mulheres vítimas de violência doméstica, que muitas vezes enfrentam dificuldades para retomar sua autonomia e inserção no mercado de trabalho, e pais solo, que enfrentam sozinhos a responsabilidade de criar e sustentar seus filhos. A priorização no acesso à creche, especialmente em período integral, é uma medida de grande relevância social, pois permite que essas pessoas possam trabalhar, estudar ou buscar apoio psicossocial, com a tranquilidade de que seus filhos estão sendo acolhidos em ambiente seguro e educativo. A iniciativa está em consonância com os princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção à infância, previstos na Constituição Federal, bem como com as diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que asseguram o direito à educação e ao cuidado em tempo integral para a primeira infância. Página 2 de 2 Sendo assim, e considerando a importância do pleito, sugere-se que o Executivo Municipal adote critérios que garantam essa prioridade no processo de matrícula nas creches da rede pública municipal. NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO. Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 26 de junho de 2025.