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materia nº 621/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 621 / 2025
Date 2025-06-26
EmentaSugere-se ao Executivo Municipal, por meio das Secretarias de Educação e Assistência Social, que realize estudo técnico e altere as regras em vigor, com o objetivo de conceder prioridade nas vagas em creches, em período integral, para mulheres vítimas de violência doméstica e para pais solo no Município.
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INDICAÇÃO Nº 621/2025
Data: 26 de junho de 2025
Ementa: Sugere-se ao Executivo Municipal, 
por meio das Secretarias de Educação e 
Assistência Social, que realize estudo técnico 
e altere as regras em vigor, com o objetivo de 
conceder prioridade nas vagas em creches, 
em período integral, para mulheres vítimas de 
violência doméstica e para pais solo no 
Município.
Senhor Presidente, 
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada
cópia do presente ao Prefeito Municipal, apresentando a sugestão do Vereador
que abaixo subscreve para que seja autorizado o setor competente desta
Municipalidade, em especial as Secretarias de Educação e Assistência Social, a 
realizar um estudo técnico com o objetivo de ser concedida prioridade na 
concessão de vagas em creches, em período integral, para mulheres vítima de 
violência doméstica e para pais solo no Município.
A proposta visa promover a inclusão e o amparo às famílias em 
situação de vulnerabilidade social, especialmente àquelas compostas por 
mulheres vítimas de violência doméstica, que muitas vezes enfrentam 
dificuldades para retomar sua autonomia e inserção no mercado de trabalho, e 
pais solo, que enfrentam sozinhos a responsabilidade de criar e sustentar seus 
filhos.
A priorização no acesso à creche, especialmente em período integral, 
é uma medida de grande relevância social, pois permite que essas pessoas 
possam trabalhar, estudar ou buscar apoio psicossocial, com a tranquilidade de 
que seus filhos estão sendo acolhidos em ambiente seguro e educativo.
A iniciativa está em consonância com os princípios da dignidade da 
pessoa humana e da proteção à infância, previstos na Constituição Federal, 
bem como com as diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), 
que asseguram o direito à educação e ao cuidado em tempo integral para a 
primeira infância.
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Sendo assim, e considerando a importância do pleito, sugere-se que o 
Executivo Municipal adote critérios que garantam essa prioridade no processo 
de matrícula nas creches da rede pública municipal.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 26 de junho de 2025.

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