← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 622 / 2025 |
| Date | 2025-06-26 |
| Ementa | Sugere-se ao Executivo Municipal, por meio das Secretarias de Educação e de Mobilidade, que crie um programa nas escolas públicas, com o objetivo de promover a educação para o trânsito no ensino fundamental do Município. |
| native_id | 121423 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-06-30 | APRECIADA | — | Proposição apresentada em plenário, apreciada e encaminhado ao Poder Executivo Municipal. |
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Página 1 de 2 INDICAÇÃO Nº 622/2025 Data: 26 de junho de 2025 Ementa: Sugere-se ao Executivo Municipal, por meio das Secretarias de Educação e de Mobilidade, que crie um programa nas escolas públicas, com o objetivo de promover a educação para o trânsito no ensino fundamental do Município. Senhor Presidente, Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Prefeito Municipal, apresentando a sugestão do Vereador que abaixo subscreve para que seja autorizado o setor competente desta Municipalidade, em especial as Secretarias de Educação e Mobilidade, a criar um programa nas escolas públicas, com o objetivo de promover a educação para o trânsito no ensino fundamental do Município. A presente indicação visa promover a formação de uma cultura de segurança, cidadania e responsabilidade no trânsito desde os primeiros anos escolares, contribuindo para a redução de acidentes e para o desenvolvimento de comportamentos mais conscientes por parte dos futuros condutores e pedestres. A educação para o trânsito é prevista como conteúdo transversal nos Parâmetros Curriculares Nacionais (PCNs), e sua inclusão sistemática no ambiente escolar é fundamental para que os alunos compreendam seus deveres e direitos no trânsito, respeitando normas, sinalizações e priorizando a vida. Além disso, a iniciativa reforça o cumprimento da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), que em seu artigo 76 determina que a educação para o trânsito será promovida em todos os níveis de ensino. Ainda, para viabilizar tal atividade, é possível a contratação de policias da reserva para auxiliar na instrução das aulas, ministrando-as com o seguinte foco: paz no trânsito; princípios para segurança no trânsito; sustentabilidade socioambiental, dentre outros. Dessa forma, recomenda-se que o Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Educação e mobilidade, estude a viabilidade de implantar a Página 2 de 2 disciplina de forma contínua e estruturada, com materiais pedagógicos adequados e formação específica para os professores. NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO. Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 26 de junho de 2025.