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materia nº 622/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 622 / 2025
Date 2025-06-26
EmentaSugere-se ao Executivo Municipal, por meio das Secretarias de Educação e de Mobilidade, que crie um programa nas escolas públicas, com o objetivo de promover a educação para o trânsito no ensino fundamental do Município.
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DateStatusTurnoTexto
2025-06-30 APRECIADA — Proposição apresentada em plenário, apreciada e encaminhado ao Poder Executivo Municipal.

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INDICAÇÃO Nº 622/2025
Data: 26 de junho de 2025
Ementa: Sugere-se ao Executivo Municipal, 
por meio das Secretarias de Educação e de 
Mobilidade, que crie um programa nas 
escolas públicas, com o objetivo de promover 
a educação para o trânsito no ensino 
fundamental do Município.
Senhor Presidente, 
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada 
cópia do presente ao Prefeito Municipal, apresentando a sugestão do Vereador 
que abaixo subscreve para que seja autorizado o setor competente desta 
Municipalidade, em especial as Secretarias de Educação e Mobilidade, a criar 
um programa nas escolas públicas, com o objetivo de promover a educação 
para o trânsito no ensino fundamental do Município.
A presente indicação visa promover a formação de uma cultura de 
segurança, cidadania e responsabilidade no trânsito desde os primeiros anos 
escolares, contribuindo para a redução de acidentes e para o desenvolvimento 
de comportamentos mais conscientes por parte dos futuros condutores e 
pedestres.
A educação para o trânsito é prevista como conteúdo transversal nos 
Parâmetros Curriculares Nacionais (PCNs), e sua inclusão sistemática no 
ambiente escolar é fundamental para que os alunos compreendam seus 
deveres e direitos no trânsito, respeitando normas, sinalizações e priorizando a 
vida.
Além disso, a iniciativa reforça o cumprimento da Lei nº 9.503/1997
(Código de Trânsito Brasileiro), que em seu artigo 76 determina que a educação 
para o trânsito será promovida em todos os níveis de ensino.
Ainda, para viabilizar tal atividade, é possível a contratação de policias
da reserva para auxiliar na instrução das aulas, ministrando-as com o seguinte 
foco: paz no trânsito; princípios para segurança no trânsito; sustentabilidade 
socioambiental, dentre outros.
Dessa forma, recomenda-se que o Executivo, por meio da Secretaria 
Municipal de Educação e mobilidade, estude a viabilidade de implantar a 
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disciplina de forma contínua e estruturada, com materiais pedagógicos 
adequados e formação específica para os professores.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 26 de junho de 2025.

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