REQUERIMENTO Nº 291/2025
Data: 26 de junho de 2025
Ementa: apresenta o pedido para que o
Executivo Municipal elabore projeto de lei que
institui a criação do Programa Municipal
Permanente de Combate ao Racismo nas
Escolas.
Senhor presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do plenário, encaminhada
cópia do presente ao prefeito Adriano Backes, para que em conjunto com os
setores competentes implementem a sugestão deste vereador que subscreve.
Para facilitar a compreensão do pedido, encaminha-se, como anexo a
este requerimento, minuta de Projeto de Lei para que seja "Criado Programa
Municipal Permanente de Combate ao Racismo nas Escolas, e dá outras
providências”.
A referida proposta visa promover o respeito à diversidade étnico-racial,
combater o racismo e valorizar as contribuições históricas dos povos indígenas e
afro-brasileiros, por meio de ações pedagógicas, formação de educadores e
articulação comunitária no ambiente escolar.
A iniciativa propõe ainda a criação de uma Equipe Multidisciplinar de
Educação para a Diversidade Étnico-Racial, vinculada à Secretaria Municipal de
Educação, responsável pela implementação, acompanhamento e avaliação das
ações previstas no programa.
Ressalta-se que este Projeto de Lei não pode ser apresentado
diretamente pelo Poder Legislativo, uma vez que trata da criação de programa e
atribuições dentro da estrutura administrativa do Executivo, o que configura vício
de iniciativa. Dessa forma, o mais adequado e juridicamente pertinente é o envio
desta proposta como sugestão ao Executivo Municipal, para que este possa
analisar sua viabilidade e, entendendo conveniente, apresente o projeto por
iniciativa própria.
Vale ressaltar que a relevância social, educativa e inclusiva da proposta,
sugerimos ao Executivo Municipal que avalie a possibilidade de encaminhar o
presente projeto de lei na forma de iniciativa própria, de modo a ampliar seu
alcance e efetividade na rede pública municipal.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 26 de junho de 2025
PROJETO DE LEI N° 11/2025
Data: ....... de ... de 2025
Ementa: cria o Programa Municipal Permanente de Combate ao Racismo nas
Escolas, e dá outras providências.
“A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, aprovou
a seguinte lei:
Art. 1° Através da presente lei, fica criada o “Programa Municipal Permanente de
Combate ao Racismo nas Escolas”, com foco na educação básica da rede
municipal de Marechal Cândido Rondon.
¬¬§1° Este programa deve abordar e garantir as diretrizes das leis federais n°
10.639/2003 e 11.645/2008, fomentando a aplicação de conteúdos sobre a
história e a cultura afro-brasileira e indígena.
Art. 2° A programa tem por objetivo promover uma cultura de respeito, inclusão e
equidade no ambiente escolar municipal, por meio de ações educativas que
abordem a diversidade étnico-racial, enfrentem o racismo e a desigualdade
social, e valorizem as identidades e contribuições dos povos indígenas, africanos
e afro-brasileiros na formação da sociedade.
Art. 3° As ações da campanha deverão ser desenvolvidas pelas unidades
escolares, sob coordenação da Secretaria Municipal de Educação, e poderão
compreender:
I – Realização de atividades pedagógicas interdisciplinares, como palestras,
debates, rodas de conversa, oficinas, exposições culturais, feiras temáticas,
produções artísticas e projetos integradores que envolvam a comunidade
escolar;
II – Implementação de programas de formação continuada para professores e
demais profissionais da educação, com foco na diversidade étnico-cultural, no
combate ao racismo e na promoção dos direitos humanos;
III – Estabelecimento de parcerias com instituições de ensino superior,
organizações da sociedade civil, movimentos sociais, conselhos de igualdade
racial e demais entidades com atuação na área;
IV – Elaboração, divulgação e utilização de materiais didáticos e paradidáticos
que representem a diversidade étnico-racial brasileira, com linguagem inclusiva e
conteúdo alinhado às diretrizes curriculares nacionais;
Art. 4° Para garantir o planejamento, acompanhamento e avaliação das ações
da campanha, o Poder Executivo instituirá uma Equipe Multidisciplinar de
Educação para a Diversidade Étnico-Racial, vinculada à Secretaria Municipal de
Educação, com as seguintes atribuições:
I – Elaborar diretrizes pedagógicas e estratégicas para o desenvolvimento da
campanha nas unidades escolares;
II – Assessorar tecnicamente as escolas na implementação das ações previstas,
promovendo o alinhamento com as políticas públicas de igualdade racial, social
e cultural no ambiente escolar;
III – Propor e apoiar a realização de formações, eventos e parcerias voltadas à
valorização da diversidade étnico-racial no ambiente escolar;
IV – Monitorar, registrar e avaliar os resultados das ações desenvolvidas, propondo
ajustes e avanços contínuos.
§1º A Equipe Multidisciplinar será composta por:
a) Professores da rede pública e particular com formação e/ou atuação nas
áreas de educação, ciências humanas, estudos étnico-raciais ou áreas
correlatas;
b) Técnicos e servidores da Secretaria Municipal de Educação;
c) Representantes das unidades escolares da rede pública e privada do
município;
d) Membros da sociedade civil com reconhecida trajetória na defesa da
igualdade de direitos civis;
Art.5° As ações do programa deverão ser incluídas no calendário letivo anual da
rede municipal de ensino;
Art. 6°As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.
Art.7° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.