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REQUERIMENTO Nº 296/2025
Data: 27 de junho de 2025
Ementa: solicita informações do Executivo Municipal
sobre a realização do projeto topográfico e de
sondagem do terreno a ser utilizado para construção
da Delegacia Cidadã, detalhando o que já foi
realizado e o que ainda falta ser executado para
execução desta importante obra.
Senhor presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do plenário, encaminhada cópia
do presente ao prefeito Adriano Backes, para que forneça, ou autorize o setor
competente desta municipalidade a fornecer, nos termos de artigo 59, inciso XIII, da Lei
Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e de sanções
legais, as seguintes informações:
- que o Executivo Municipal, através da Secretaria de Planejamento, informe
o andamento do trâmite administrativo e técnico, em especial envolvendo a realização
do projeto topográfico e de sondagem do terreno a ser cedido pela municipalidade
para a construção da Delegacia Cidadã em Marechal Cândido Rondon, detalhando
o que já foi realizado e o que ainda falta ser executado envolvendo o referido projeto,
registrado sob o nº 19.606.950-0 junto ao Governo do Estado do Paraná.
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos vereadores, qual
seja, o de fiscalizar os atos do executivo municipal, e no presente caso busca o acesso
as referidas informações, para a correta análise da matéria, já que há urgência na
tramitação interna para efetivação desta importante estrutura para o município de
Marechal Cândido Rondon.
Em tempo, cumpre ressaltar que a Delegacia Cidadã é um modelo de
unidade policial que busca oferecer um atendimento mais humanizado e eficiente,
tanto para os cidadãos quanto para os servidores. Ela visa proporcionar um ambiente
mais acolhedor e acessível, com espaços separados para vítimas e agressores, além de
ambientes específicos para crianças, adolescentes, mulheres e idosos.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 27 de junho de 2025.
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