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materia nº 2/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar do Executivo
Número / Ano 2 / 2025
Date 2025-06-27
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO I DA LEI COMPLEMNTAR MUNICIPAL nº 134/2021, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021.
native_id121448

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-12 Proposição transformada em lei — Sancionado na Lei Complementar nº 160/2025
2025-08-12 Aguardando sanção governamental — Assinado autógrafo, encaminhado ao Executivo e aguardando sancionamento
2025-08-12 AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO PRESIDENTE PARA ASSINATURA U Autógrafo aguardando assinatura do Presidente
2025-08-11 ENCAMINHADO — Proposição encaminhada para elaboração do autógrafo.
2025-08-11 Proposição aprovada S Proposição aprovada em segundo turno.
2025-08-04 Proposição aprovada em 1º turno — Aguardando segunda votação
2025-07-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Projeto incluído na Ordem do Dia da 2ª Sessão Ordinária para votação em primeiro turno
2025-07-02 Parecer favorável da comissão U Projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação, sendo encaminhado na sequência para análise dos integrantes da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
2025-06-30 Proposição distribuída às comissões — Proposição lida em plenário e baixada as Comissões de Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Fiscalização.
2025-06-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusão na ordem do dia.
2025-06-27 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Proposição aguardando a inclusão na ordem do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-12T17:24:44.329050-03:00 Aprovado 11 0 0
2025-08-05T11:13:53.107120-03:00 Aprovado 11 0 1

Documents (1)

texto original #

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MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
MENSAGEM E EXPOSIGAO DE MOTIVOS n° 032/2025
Senhor Presidente:
Com elevada satisfa¢do, supmetemos a apreciagGo de Vossa Exceléncia e
demais nobres Vereadores, a proposta de altera¢cdo da Lei Complementar n° 134/2021,
que "DISPOE SOBRE O PERIMETRO URBANO DO MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO
RONDON, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS", além de alterar os mapas anexos das demaiis leis
que compreendem a Lei do Plano Diretor Municipal onde apresentam os mapas do
perimetro municipal.
A presente proposta legislativa estabelece a alteragdo do perimetro urbano
de Marechal Candido Rondon para que compreenda o Lote Rural n° 89 e o Lote Rural n®
90/91-A, ambos pertencentes ao 12° Perimetro da Fazenda BritGnia. Tal alteracGo no
perimetro busca incluir Grea que serd destinada a criagGo de uma Zona Especial de
Interesse Social (ZEIS) para a implanta¢Go de empreendimento de interesse social voltado
a execu¢ado de moradias sociais. Esta iniciativa € fundamental para viabilizar a
implementa¢Go de uma politica habitacional robusta, voltada a crescente demanda por
moradias dignas para a populagdo de baixa renda em nosso municipio, promovendo
simultaneamente o ordenamento territorial e o desenvolvimento urbano sustentavel.
O processo que culminou nesta proposta teve inicio com um protocolo da
AVIV Construtora e Incorporadora Ltda., que solicitou diretrizes para a implantacGo de um
empreendimento habitacional nos Lotes Rurais n° 89 e n° 90/91-A, ambos pertencentes ao
12° Perimetro da Fazenda Britdnia.
A Secretaria Municipal de Planejamento analisou a_ solicitagao e,
reconhecendo a relevGncia social do empreendimento proposto, verificou que a dreaem
questdo estava fora do perimetro urbano vigente.
O empreendimento, proposto pela AVIV Construtora e€ Incorporadora Lida.,
abrange uma Grea total de 218.100,00 m?, composta pelos Lotes Rurais n° 89 e n° 90/91-A.
A justificativa para a escolha dessa drea reside em diversos fatores:
e Dimensdo: A Grea é vasta o suficiente para possibilitar a construg¢ao de
um numero considerdvel de residéncias (previstas 677 lotes).
e Localiza¢do: Sua proximidade ao perimetro urbano atual (caracteristica
periurbana) facilita a integrag¢Go com a infraestrutura existente.
e Viabilidade Econémica: Os custos de terreno fora do perimetro urbano
sGo comparativamente mais baixos, tornando o projeto mais acessivel.
(Segue/Fls, 02)
Excelentissimo Senhor
Vereador VALDIR SACHSER ; Camara Municipal de Marechal Candido
Presidente da Camara Municipal de Vereadores Rondon - Parana
iraiiaeiiici riled NO
PROTOCOLO GERAL 528/2025
Data: 27/06/2025 - Horario: 15:48
Legislativo
CGroardua
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Mensagem e Exposi¢Go de Motivos n° 032/2025 / Fls.02)
A proposta detalhada inclui a criagao de 677 lotes, sendo 672 residenciais e
5 de utilidade pUblica, distribvidos em 23 quadras. A topografia da area apresenta uma
inclinagao média de 8%, o que é considerado favoravel para o desenvolvimento do
projeto. As residéncias terao aproximadamente 58 m?, com valor estimado para lote mais
construcG@o de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), tornando-as elegiveis para
financiamento através dos programas Minha Casa, Minha Vida e Casa Facil.
Para contemplar os parametros urbanisticos necessdrios ao porte do
empreendimento e 4 sua finalidade social, foi considerada essencial a criag¢ado de uma
Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) na area pretendida. A ZEIS é um instrumento
urbanistico que permite a aplicacao de pardmetros urbanisticos menos restritivos,
essenciais para a viabilidade de moradias sociais em grande escala.
Dada a magnitude do projeto, que prevé a construg¢ao de mais de 600
iméveis, a Secretaria de Planejamento solicitou a apresenta¢gado de um Estudo de Impacto
de Vizinhanga (EIV) e um Plano Urbanistico detalhado, justificando a criagGo da ZEIS. Tais
documentos foram cruciais para embasar a andlise sobre a viabilidade e a conveniéncia
da ampliagao do perimetro urbano e da criagao da ZEIS.
Em marco de 2025, 0 EIV e o Plano Urbanistico foram protocolados pela
empresa proponente e encaminhados ao Conselho Municipal do Plano Diretor (CMPD). O
CMPD, orgao colegiado responsavel por acompanhar a implantagao e a revisGo do Plano
Diretor Municipal, analisou o protocolo em sua reuniao de 10 de marco de 2025 (Ata n°
122), e emitiv parecer favordvel 4 continuidade do processo. As recomendac¢sées do
CMPD incluiram a convoca¢ao de Audiéncia Publica, o cumprimento do Artigo 42-B do
Estatuto da Cidade, a estimativa de investimentos em infraestrutura urbana e mobilidade,
e a andlise da viabilidade de rede de agua e esgoto emitida pelo Servigo Auténomo de
Agua e Esgoto de Marechal Candido Rondon (SAAE), todas as exigéncias devidamente
cumpridas.
Em conformidade com a legislag¢Go e buscando a maxima transparéncia e
participag¢ao popular, foi realizada uma Audiéncia Publica sobre a Ampliagao do
Perimetro Urbano e a Criacao da ZEIS em 15 de abril de 2025, no Auditério da ACIMACAR
(conforme Ata da Audiéncia Publica anexada). Durante a audiéncia, a populagao teve
amplo espago para manifestagdes, debates e esclarecimentos. Apdos a deliberagao e
reconhecimento da importancia de atender 4 crescente demanda por moradias dignas,
o assunto foi colocado para votagao e aprovado por unanimidade, ratificando o apoio
da comunidade 4 proposta.
Reconhecendo a importancia de atender a crescente demanda por
moradias dignas para a populagao de baixa renda, bem como promover o ordenamento
territorial e o desenvolvimento urbano sustentavel, o Poder Executivo Municipal, em
consonancia com as diretrizes do Plano Diretor, propde a altera¢do do perimetro urbano
que proporcionara a criag¢ao de uma ZEIS e, assim, possibilitara a implantagado do
empreendimento acima descrito.
Diante do exposto, e considerando o notdério interesse publico envolvido, a
imprescindibilidade da medida para a efetivagao das politicas habitacionais, o processo
transparente de consulta publica, a andlise técnica do CMPD e o alinhamento com as
diretrizes do Plano Diretor Municipal, conclamamos os nobres Vereadores & aprovagdo do
anexo Projeto de Lei Complementar.
(Segue/Fls.03)
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Mensagem e Exposi¢Go de Motivos n° 032/2025 / Fis,03)
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado
do Paranda, em 27 de junho de 2025.
a
\DRIANO BACKES
Prefeito
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n° 002/2025, DE 27 DE JUNHO DE 2025
DISPOE SOBRE ALTERAGAO DO
ANEXO | DA LEI COMPLEMNTAR
MUNICIPAL n° 134/2021, DE 09 DE
DEZEMBRO DE 2021.
A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Paranda,
dprovou a seguinte LE] COMPLEMENTAR:
Art. 12 O Anexo |, da Lei Complementar n° 134/2021, de 0? de dezembro de
2021, que dispde sobre o Perimetro Urbano do Municipio de Marechal Candido Rondon,
passa a vigorar com a seguinte reda¢ao:
“ANEXO | - MEMORIAL DESCRITIVO DO PERIMETRO URBANO DA SEDE DO
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
Inicia-se a descricdo deste perimetro no vértice P1, situado na PR-491, de
coordenadas E 798589,37 e N 7285003,43; no Sistema de Coordenadas UTM,
Datum SIRGAS 2000, Fuso 21 Sul; deste ponto segue rumo sul por uma distancia de
89 metros até o vértice P2, de coordenadas E 798591,48 e N 7284914,53; deste
ponto segue rumo sudeste por 1.379 metros até o vértice P3, de coordenadas E
799895,26 € N 7284464,21; deste segue confrontando a Sanga Bonita, a montante
por 1352,80 metros, até o vértice P4, de coordenadas E 799404,93 e N 7283346,08;
deste ponto segue rumo leste, confrontando a Ruas das Flores por 441 metros, até
0 vértice P5, de coordenadas E 799846,67 e N 7283331,26, deste ponto segue por
53 metros até o vértice P6, de coordenadas E 799899,59 m e N 728334 1,84, deste
ponto segue rumo leste por 453 metros até o vértice P7 de coordenadas E
800353,37 e N 7283332,62, deste ponto segue até o vértice P8 de coordenadas E
800449,04 e N 7283595, 10, deste ponto segue até o vértice P9 de coordenadas E
800472,26 @ N 7283658,77, deste ponto segue até o vértice P10 de coordenadas E
801173,37 @ N 7283643,22, deste ponto segue até o vértice P11 de coordenadas E
801162,73 e N 7283579, 10, deste ponto segue até o vértice P12 de coordenadas E
801056, 10 e N 728358 1,49, deste ponto segue até o vértice P13 de coordenadas E
800960,90 e N 7283320,29, deste ponto segue até o vértice P14 de coordenadas E
801078,81 @ N 7283317,90, segue rumo sudeste até o vértice P15, de coordenadas
F 801110,32 e N 7283303,74; segue sentido sul até o vértice P16, de coordenadas
E 801101.85 e N 7283259,29; segue até o vértice P17, de coordenadas E 801078,57
e N 7283208,49; deste ponto segue até o vértice P18, de coordenadas E 801039, 14
e N 728315444; segue até o vértice P19, de coordenadas E 801005,54 e N
7283095,09; segue até o vértice P20, de coordenadas E 800964,27 e N 7283026,46;
deste ponto segue em dire¢Go leste até o vértice P21, de coordenadas E
801015,36 e N 7283004,06; deste ponto segue confrontando o Lajeado Guard, a
montante, por aproxinadamente 390 metros até o vértice P22, de coordenadas
E 800826,58 € N 7282669,66; deste segue sentido noroeste por 515 metros, até o
vértice P23, de coordenadas E 800341,97 e N 7282844,42; deste ponto segue
confrontando a Avenida Suburbana, sentido sul por 465 metros, até o vértice P24,
de coordenadas E 800303,87 e N 7282736,47; deste ponto segue confrontando a
Rua das Camélias por 305 metros, até o vértice P25, de coordenadas E 800013,89
e N 7282833,84, deste ponto segue em dire¢ao ao sul até o vértice P26, de
coordenadas E 799846,67 @ N 7282363,94, deste ponto segue até o vértice P27, de
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Projeto de Lei Complementar n° 002/2025, de 27/06/2025 / Fis.02)
coordenadas E 800134,54 e N 7282255,99; segue confrontando a Avenida
Suburbana por 806 metros, sentido sul até o vértice P28, de coordenadas E
799882,65 m @ N 7281491,87; segue em dire¢do oeste até o vértice P29, de
coordenadas £ 800098,55 e N 7281407,20; segue até o vértice P30, de
coordenadas E 800170,52 e N 7281354,29; deste ponto segue até o vértice P31, de
coordenadas E 800358,90 e N 7281381,80; deste ponto segue rumo nordeste por
198 metros até o vértice P32, de coordenadas E 800481,67 e 7281540,56; deste
ponto segue em sentido leste por 482 metros até o vértice P33 de coordenadas E
800964,27 e N 7281532,09; deste pontfo segue rumo sul por 388 metros até o vértice
P34, de coordenadas E 800938,87 e N 7281144,74; deste ponto segue até o vértice
P35, de coordenadas E 800693,34 e N 7281153,20; segue até o vértice P36, de
coordenadas E 80071 1,86 e N 7280760,77; segue até o vértice P37, de coordenadas
E 801037,30 e N 7280693,30, deste ponto segue sentido sul por 587 metros até o
vértice P38, de coordenadas E 801035,93 e N 7280105,82; deste ponto segue e,
direcdo leste até o vértice P39, de coordenadas E 802791,67 e N 7280040, 18; deste
ponto segue sentido sul por 537 metros até o vértice P40, de coordenadas E
802774,82 e N 7279502,18; segue paralelamente a BR-163 até o vértice P41, de
coordenadas E 802631,96 @ N 7279508,41; segue dire¢do sul até o vértice P42, de
coordenadas E 802630,37 e N 7279044,37; deste ponto segue rumo oeste por 2.618
metros até 0 vértice P43, de coordenadas E 800012,78 e N 7279155,42; deste ponto
segue sentido sul por 629 metros até o vértice P44, de coordenadas E 800012,67 e
N 7278526,31; segue até o vértice P45, de coordenadas E 799988,96 e N
7278438, 12; deste ponto segue a montante confrontando o Sanga Matilde Cué
por 200 metros até o vértice P46, de coordenadas E 799884,8] e N 7278604,77;
deste ponto segue em direcdo norte até o vértice P47, de coordenadas E
799889,25 e N 7279104,43; segue direcdo oeste até o vértice P48, de coordenadas
E 799647,31 e N 7279087,60; deste ponto segue por 578 metros até o vértice P49,
de coordenadas E 799070,50 e N 72791 14,38; deste ponto segue sentido sul até o
vértice P50, de coordenadas E 799063,04 e N 7278969,58; deste ponto segue até
o vértice P51, de coordenadas E 798982,27 e N 7278959,27; deste ponto segue
sentido sul por 773 metros até o vértice P52, de coordenadas E 798950,52 e N
7278 185,37; segue direcdo oeste por 465 metros, confrontando a Rua Arthur
Hofmeister até o vértice P53, de coordenadas E 798485,53 e N 7278193,59; deste
ponto segue sentido sul por 481 metros até o vértice P54, de coordenadas E
798429,85 e@ N 7277714,89; deste segue até o vértice P55, de coordenadas E
798 180,58 e N 7277796,43; deste segue em dire¢Go norte por 805 metros até o
vértice P56, de coordenadas E 798180,58 e N 7278602,09; deste ponto segue por
386 metros até o vértice P57, de coordenadas E 798095,85 e N7278978,93; deste
ponto segue confrontando o Anel Vidrio Helmut Priesnitz sentido oeste, por
aproximadamente 1.693 metros até o vértice P58, de coordenadas E 796402,76 e
N 7278998,89; deste ponto segue sentido sul até o vértice P59, de coordenadas E
796394,64 @ N 7278756,87; segue até o vértice P60, de coordenadas E 796263,67 e
N 7278760,84; segue até o vértice P61, de coordenadas E 796263,67 e N
7278987,06; segue até o vértice P62, de coordenadas E 796243,28 e N 7279022,77;
deste ponto segue até o vértice P63, de coordenadas E 796013,65 e N 7279019,24;
deste ponto segue dire¢ao norte por aproximadamente 938 metros até o vértice
P64, de coordenadas E 796022,52; e N 7279957,88; deste segue sentido oeste até
o vértice P65, de coordenadas E 795742,92 e N 7280065,36; deste ponto segue
até o vértice P66, de coordenadas E 795127,27 e N 7280070,53; deste ponto segue
sentido norte até o vértice P67, de coordenadas E 795221,54 e N 7280236,81; segue
até o vértice P68, de coordenadas E 794878,58 e N 7280352,31; segue até o vértice
P69, de coordenadas E 794791,26 e N 7280443,59; deste segue até o vértice P70,
(Segue/Fls,03)
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Projeto de Lei Complementar n° 002/2025, de 27/06/2025 / Fis.03)
de coordenadas E 794767,45 e N 7280534,87; deste ponto segue até o vértice P71,
de coordenadas E 794834,92 e N 7280800,78; deste ponto segue até o vértice P72,
de coordenadas E 794666,57 e N 7280907,99; deste ponto segue sentido oeste por
1.150 metros até o vértice P73, de coordenadas E 793519,56 e N 7280821,56; segue
até o vértice P74, de coordenadas E 793565,64 e N 7280946,00; deste ponto segue
em direcdo norte 642 metros até o vértice P75, de coordenadas E 793415,36 e N
7281570,08; deste ponto segue até o vértice P76, de coordenadas E 793554,33 e
N 7281910,83; segue até o vértice P77, de coordenadas E 793563,40 e N
7282114,10; deste ponto segue até o vértice P78, de coordenadas E 793854,22 e
N 7282108,27; segue até o vértice P79, de coordenadas E 793862,58 e N
7282654,19; deste ponto segue até o vértice P80, de coordenadas E 794306,40 e
N 7282638,76; deste ponto segue sentido sul até o vértice P81, de coordenadas E
794305,22 e N 7282590,42; segue direg¢Go sudeste até o vértice P82, de
coordenadas E 794900,00 e N 7282199,71; deste ponto segue confrontando a
Sanga Peroba a montante, por aproximadamente 1907 metros até o vértice P83,
de coordenadas E 796070,73 e N 7283650,84; deste ponto segue sentido sudeste
até o vértice P84, de coordenadas E 7968 13,98 e N 7283117,03; segue até o vértice
P85, de coordenadas E 796828,53 e N 7283238,19; deste ponto segue até o vértice
P86, de coordenadas E 797200,27 e N 7283223,96; deste segue até o vértice P87,
de coordenadas E 797476,00 e N 7283307,98; deste ponto segue até o vértice P88,
de coordenadas E 797797,62 e N 7283099,51; seguindo confrontando o Cérrego
Guavird a jusante, sentido norte, por aproximadamente 384 metros até o vértice
P89, de coordenadas E 797798,48 e N 728348 1,35; deste ponto segue até o vértice
P90, de coordenadas E 797884,51 @ N 7283678,39; deste ponto segue em dire¢do
leste até o vértice P91, de coordenadas E 798127,93 e N 7283669,93; deste ponto
segue sentido norte até o vértice P92, de coordenadas E 79810888 e N
7284 186,39; deste ponto segue até o vértice P93, de coordenadas E 798117,35 e
N 7284406,53; deste ponto segue confrontando a Rua Planalto por 262 metros,
sentido norte até o vértice P94, de coordenadas E 798392, 10 e N 7284457,49; deste
ponto segue até o vértice P95, de coordenadas E 798390,40 e N 7284719,79; segue
em direcdo leste até o vértice P96, de coordenadas E 798303,62 e N 7284984,38;
deste ponto segue até o vértice P1, de coordenadas E 798589,37 e N 7285003,43;
ponto inicial da descrigdo deste perimetro. Perfazendo uma area de 3.006,270 ha
OU 30.062.725,656 m?.
Pontos N E
Pi 7285003,43 798589,37
P2 72849 14,53 79859 1,48
P3 7284464,21 799895,26
PA 7283346,08 799404,93
PS 728333 1,26 799846,67
P6 728334 1,84 799899,59
P7 7283332,62 8003.53,37
P8 7283595, 10 800449,04
P9 7283658,77 800472,26
P10 7283643,22 801173,37
Pil 7283579, 10 801 162,73
P12 728358 1,49 801056,10
P13 7283320,29 800960,90
P14 7283317,90 801078,81
PIS 7283303,74 801110,32
(Segue/Fis,04)
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Projeto de Lei Complementar n° 002/2025, de 27/06/2025 / Fis.04)
P16 7283259,29 801101,85
PIF 7283208,49 801078,57
P18 7283154,44 801039, 14
PIS. 7283095,09 801005,54
P20 7283026,46 800964,27
P21 7283004,06 801015,36
P22 728266966 800826,58
P23 7282844,42 80034 1,97
P24 7282736,47 800303,87
P25 7282833,84 800013,89
P26 7282363,94 799846,67
P27 7282255,99 800134,54
P28 7281491,87 799882,65
P29 7281407,20 800098,55
P30 7281354,29 800170,52
P31 7281381,80 800358,90
P32 7281540,56 80048 1,67
P33 7281532,09 800964,27
P34 7281144,74 800938,87
P35 7281153,20 800693,34
P36 7280760,77 80071 1,86
P37 7280693,30 801037,30
P38 7280105,82 801035,93
P39 7280040, 18 802791,67
P40 7279502, 18 802774,82
P41 7279508,4 1 802631,96
P42 7279044,37 802630,37
P43 7279155,42 800012,78
P44 7278526,31 800012,67
P45 7278438, 12 799988, 96
P46 7278604,77 799884,81
P47 7279104,43 799889,25
P48 7279087,60 799647,31
P49 72791 14,38 799070,50
P50 7278969, 58 799063,04
PSI 7278959,27 798982,27
P52 7278 185,37 798950, 52
P53 7278193,59 798485,53
P54 72777 14,89 798429,85
P55 727779643 798 180,58
P56 7278602,09 798 180,58
P57. 7278978,93 798095,85
P58 7278998,89 796402,76
P59 72787 56,87 796394,64
P60 7278760,84 796263,67
Pél 7278987,06 796263,67
P62 7279022,77 796243,28
P63 7279019,24 796013,65
(Segue/Fls.05)
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Projeto de Lei Complementar n° 002/2025, de 27/06/2025 / Fis.05)
P64 727995788 796022,52
P65 7280065,36 795742,92
P66 7280070,53 795172,27
P67 7280236,81 795221,54
P68 7280352,31 794878, 58
P69 7280443,59 794791,26
P70 7280534,87 79476745
P71 7280800,78 794834,92
P72 7280907,99 794666, 57
P73 728082 1,56 793519,56
P74 7280946,00 793565,64
P7S 7281570,08 7934 15,36
P76 7281910,83 793554,33
P77 7282114,10 793563,40
P78 7282108,27 793854,22
P79 7282654,19 793862,58
P80 7282638,76 794306,40
P81 7282590,42 794305,22
P82 7282199,71 794900,00
P83 7283650,84 796070,73
P84 7283 117,03 7968 13,98
P85 7283238, 19 796828,53
P86 7283223,96 797 200,27
P87 7283307,98 797476,00
P88 7283099,51 797797 ,62
P89 728348 1,35 797798,48
P90 7283678,39 797884,51
PQ] 7283669,93 798127,93
P92 7284 186,39 798 108,88
P93 7284406,53 798117,35
P94 7284457,49 798392, 10
P9S 7284719,79 798390,40
P96 7284984,38 798303,62
(Segue/Fis.06)
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Projeto de Lei Complementar n°? 002/2025, de 27/06/2025 / Fls.06)
Perimetro Urbano — Distrito Sede de Marechal Candido Rondon
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Sistema da Coordenadas UM Datum SIRGAS 2000 218".
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Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicacdo.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado do
Parand, em 27 de junho de 2025.
—s
ADRIANO BACKES
Prefeito

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